GÊNCIAS COMPLEMENTARES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E JUÍZO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA COMO MEDIDA SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Trata-se de recurso de agravo contra decisão que suspendeu cautelarmente o regime semiaberto harmonizado e determinou a expedição de mandado de prisão, fundamentada no não comparecimento do sentenciado para a instalação do equipamento de monitoração eletrônica e na frustração de sua localização.1.2 A defesa interpôs recurso de agravo, alegando ausência de intimação regular, sustentando a necessidade de esgotamento dos meios de localização do apenado, inclusive por edital, antes da decretação da prisão.1.3 Após contrarrazões e mantida a decisão em juízo de retratação, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida poderia ter determinado a suspensão cautelar do regime semiaberto harmonizado e expedido mandado de prisão sem o esgotamento dos meios razoáveis para a localização do sentenciado, a fim de intimá-lo para dar início ao cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O esgotamento dos meios razoáveis a fim de ultimar a intimação pessoal do apenado, assim como a realização da intimação por edital, são etapas que necessariamente devem preceder a suspensão do regime harmonizado e a expedição de mandado de prisão.3.2 A ausência de diligências complementares (como consultas aos sistemas oficiais - SIEL, SESP, TRE, operadoras de telefonia, concessionárias de serviços públicos) e a não realização de intimação editalícia revelam afronta ao devido processo legal.3.3 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento consolidado de que a expedição de mandado de prisão somente é cabível após frustradas as tentativas de localização do apenado em endereços disponíveis nos órgãos de praxe e a prévia realização de intimação editalícia do apenado.3.4. Entretanto, não há como determinar, suprindo indevidamente atuação ministerial, nesta Corte, a realização das referidas diligências complementares ou mesmo a (precoce) intimação do apenado pela via editalícia para fins de audiência de justificação, providências que deverão ser realizadas, respectivamente, perante e pelo Juízo singular (ponto em que não acolho os pleitos defensivos correlatos).IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada, com recomendações a serem observadas no Juízo de origem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV LEP, art. 132, § 1º, «c» Resolução CNJ 417/2021, art. 23 (com atualização da Resolução 474/2023) Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo únicoJurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002163-59.2024.8.16.4321 - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 24.08.2024 TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004908-46.2023.8.16.4321 - Rel.: Substituto Kennedy Josué Greca de Mattos - J. 18.03.2024... ()
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