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Doc. ADM Direito 181.1451.2010.0300

1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as apenadas com filhos menores de 12 anos de idade, o deferimento do benefício executório requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.3363.1004.4500

2 - STJ Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Insurgência rejeitada.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619 que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como esses serem acolhidos.

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