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Doc. ADM Direito 962.0238.4191.1834

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Indeferimento de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. Análise global do histórico prisional. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo em execução penal int

erposto pela defesa de apenado, visando a reforma de decisão que indeferiu o livramento condicional, fundamentada na ausência de preenchimento do requisito subjetivo devido à prática de falta grave durante a execução da pena, além da análise global do histórico prisional do agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional.III. Razões de decidir3. O apenado cometeu três faltas graves durante a execução da pena, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo necessário para o livramento condicional.4. A análise do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.161.5. A ausência de faltas graves nos últimos 12 meses é condição necessária, mas não suficiente para a concessão do livramento condicional.6. O livramento condicional não é um direito automático, mas requer evidências sólidas de que o apenado está apto a retornar à sociedade sem representar risco.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A análise do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses, sendo a prática de faltas graves durante a execução da pena um impedimento para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, a e b; LEP, art. 1º; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.11.2021; TJPR, 4003013-79.2025.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, 4001739-17.2024.8.16.4321, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; Súmula 441/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de livramento condicional do apenado foi negado porque ele não cumpriu um dos requisitos necessários, que é ter um bom comportamento durante toda a pena. Apesar de ter cumprido parte da pena, o apenado cometeu faltas graves no passado, o que mostra que ele não se adaptou às regras do sistema prisional. O juiz explicou que a análise do comportamento deve considerar todo o histórico do apenado, e não apenas os últimos 12 meses, conforme a lei e a jurisprudência. Por isso, a decisão de não conceder o livramento foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 423.5113.2043.9563

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE MATERIAL GENÉTICO DO SENTENCIADO. MEDIANTE COLETA DE DNA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OBRIGATORIEDADE LEGAL A TEOR DO art. 9º-A DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E DA IRRETROATIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Guarapuava que determinou o recolhimento de material genético do sentenciado. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão é saber se é legal a obrigatoriedade de coleta de material genético do sentenciado, em razão de sua condenação por crime à pena de reclusão em regime fechado, sem violar os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei III. Razões de decidir 3. A LEP estabelece em seu art. 9º-A, a submissão obrigatória à identificação do perfil genético aos condenados à pena de reclusão em regime inicial fechado, mediante extração de DNA (ácido desoxirribonucleico), por técnica adequada e indolor, por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional. Inclusive a legislação de regência prevê a configuração de falta grave àquele que se recusar a se submeter ao procedimento de identificação de perfil genético (LEP, art. 50, VIII).4. Muito embora o STF tenha submetido à repercussão geral, o debate acerca da constitucionalidade da LEP, art. 9º-A (RE Acórdão/STF), não houve determinação de suspensão dos processos que versem sobre o tema. 5. A obrigatoriedade de ser o reeducando submetido à extração do perfil genético não se afigura inconstitucional, pois, na hipótese versada neste recurso, inexiste ofensa ao princípio da não autoincriminação. Isso porque, o ora agravante cumpre pena total de 9 anos e 6 meses de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas. De mais a mais, destaco que o procedimento tem como finalidade de conferir não apenas maior segurança jurídica e precisão na descoberta de autores de crimes graves, mas também de resguardar inocentes, diminuindo as chances de condenações indevidas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A obrigatoriedade de identificação do perfil genético por meio da coleta de DNA de condenados por crimes apenados com reclusão em regime fechado é legal e não viola os princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei».____________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 9º-A e 50, VIII; CP, art. 157, §3º; Lei 13.964/2019; Lei 12.654/2012. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 69.127/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2016; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 13.12.2019; Súmula 691/STF; Súmula 182/STJ - TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002250-49.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 14.08.2023 - TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000877-52.2023.8.16.0030 - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 10.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 258.6768.2137.1082

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. APENADO NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO E AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. REGRESSÃO DEFINITIVA PARA O REGIME FECHADO. POSTERIOR RETRATAÇÃO PARCIAL PARA REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E ESQUECIMENTO QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. REJEIÇÃO. DEVER LEGAL E COMPROMISSO DO APENADO DE MANTER O VÍNCULO DE FISCALIZAÇÃO COM O JUÍZO DA EXECUÇÃO. EFETIVA EVASÃO. CAPTURA EFETUADA APÓS A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CONSECTÁRIO LEGAL DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão definitiva do regime aberto para o fechado, fixando como nova data-base o dia 6.4.2026. O agravante sustenta que o descumprimento das condições impostas (não localização e falta de notícias ao juízo) decorreu de lapso motivado por dificuldades financeiras e sucessivas mudanças de residência entre as casas de seus genitores e de sua companheira. Pleiteia o restabelecimento do regime menos gravoso em atenção aos princípios da proporcionalidade e da ressocialização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a ausência de comunicação de mudança de endereço e o descumprimento das condições do regime aberto configuram falta grave; b) se as justificativas de cunho financeiro ou de «esquecimento» são idôneas para afastar a sanção disciplinar; e c) a legalidade da regressão definitiva de regime e da alteração do marco cronológico para novos benefícios.III. FUNDAMENTAÇÃO3. De forma superveniente à interposição do recurso, o juízo de origem exerceu juízo de retratação parcial, notadamente no que se refere à regressão ao regime fechado, passando a determinar a regressão ao regime semiaberto. Em decorrência desse pronunciamento judicial superveniente, verifica-se a perda parcial do interesse recursal no tocante à pretensão de reconhecimento da desproporcionalidade da regressão ao regime mais gravoso, uma vez que a decisão originalmente impugnada foi modificada nesse ponto. Assim, a insurgência defensiva não mais subsiste quanto ao pedido de afastamento da regressão ao regime fechado, remanescendo apenas a análise das demais matérias devolvidas a esta instância, inclusive no que se refere à homologação da falta grave e aos seus consectários legais.4. O descumprimento das condições impostas para o regime aberto, notadamente a obrigação de comparecimento mensal em juízo e de manutenção de endereço atualizado, configura falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V. No caso concreto, o agravante permaneceu em local incerto e não sabido por meses, vindo a ser capturado apenas mediante o cumprimento de mandado de prisão. 5. As justificativas apresentadas, dificuldades financeiras e alegado esquecimento quanto à atualização do endereço, não possuem o condão de afastar a infração disciplinar. É dever do sentenciado zelar pela manutenção do vínculo de fiscalização estatal, sendo que a desídia em manter seus dados atualizados demonstra descaso com as determinações judiciais e frustra a finalidade da execução penal. 6. Verificada a prática de falta grave, a regressão para regime mais gravoso mostra-se medida legítima, necessária e amparada pela LEP, art. 118, I.7. Outrossim, a alteração da data-base para a data da última prisão (6.4.2026) constitui consectário legal da homologação da falta grave, conforme preceituam a Súmula 534/STJ e a LEP, art. 112, § 6º.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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