erposto pela defesa de apenado, visando a reforma de decisão que indeferiu o livramento condicional, fundamentada na ausência de preenchimento do requisito subjetivo devido à prática de falta grave durante a execução da pena, além da análise global do histórico prisional do agravante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional.III. Razões de decidir3. O apenado cometeu três faltas graves durante a execução da pena, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo necessário para o livramento condicional.4. A análise do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos 12 meses, conforme entendimento do STJ - no Tema Repetitivo 1.161.5. A ausência de faltas graves nos últimos 12 meses é condição necessária, mas não suficiente para a concessão do livramento condicional.6. O livramento condicional não é um direito automático, mas requer evidências sólidas de que o apenado está apto a retornar à sociedade sem representar risco.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A análise do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional do apenado, não se limitando ao período de 12 meses, sendo a prática de faltas graves durante a execução da pena um impedimento para a concessão do benefício._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, a e b; LEP, art. 1º; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.04.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.11.2021; TJPR, 4003013-79.2025.8.16.4321, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, 4001739-17.2024.8.16.4321, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; Súmula 441/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de livramento condicional do apenado foi negado porque ele não cumpriu um dos requisitos necessários, que é ter um bom comportamento durante toda a pena. Apesar de ter cumprido parte da pena, o apenado cometeu faltas graves no passado, o que mostra que ele não se adaptou às regras do sistema prisional. O juiz explicou que a análise do comportamento deve considerar todo o histórico do apenado, e não apenas os últimos 12 meses, conforme a lei e a jurisprudência. Por isso, a decisão de não conceder o livramento foi mantida.... ()
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