Precedentes
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Doc. ADM Direito
722.4333.6046.3504
1 - TJPR
EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO «HARMONIZADO» - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA POR MEDIDA DIVERSA DE FISCALIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
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