1 - TJPRDireito penal. Agravo em execução penal. Indulto e requisitos para concessão. Agravo em Execução Penal conhecido e provido, reformando a decisão agravada para afastar a concessão do indulto. I. Caso em exame
1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Min
istério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu o pedido de indulto da pena em relação à condenação, com fundamento no Decreto 12.338/24. O agravante sustenta que não foram observados os requisitos objetivos para a concessão do indulto, uma vez que deve ser observado o somatório das penas, bem como que a reprimenda remanescente é superior a quatro anos e o agravado possui condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
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2 - TJPREMENTADireito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Indeferimento de progressão de regime em razão de exame criminológico desfavorável. Agravo em Execução Penal conhecido e negado provimento.
I. Caso em exameAgravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de progressão do regime fechado para o semiaberto, fundamentado na avaliação desfavorável do exame criminológico, que apontou a ausência de conscientização sobre a gravidade do delito e a necessidade de investigação mais profunda sobre a conduta do sentenciado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sentenciado preenche os requisitos subjetivo e objetivo para a progressão do regime prisional, considerando o exame criminológico desfavorável e o bom comportamento carcerário.III. Razões de decidir1. O laudo psicológico foi considerado válido e idôneo, apresentando fundamentos técnicos consistentes que justificam a negativa de progressão de regime.2. A ausência de conscientização e remorso do sentenciado em relação ao delito, conforme evidenciado no exame criminológico, inviabiliza o preenchimento do requisito subjetivo para a progressão.3. O bom comportamento carcerário, por si só, não é suficiente para garantir a progressão de regime, sendo necessária a análise global da conduta do apenado.4. A jurisprudência estabelece que aspectos negativos do exame criminológico são aptos a justificar o indeferimento do pedido de progressão de regime.IV. Dispositivo e teseAgravo em Execução Penal conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: Para a concessão da progressão de regime, é imprescindível que o apenado comprove o preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo, sendo que a avaliação psicológica desfavorável pode justificar a negativa do pedido, mesmo diante de bom comportamento carcerário.... ()
3 - TJPREmenta: Direito processual penal. Recurso de agravo. Nulidade de decisão em execução penal por cerceamento de defesa. Recurso de agravo provido, reconhecendo a nulidade da decisão proferida sem a prévia manifestação da defesa técnica, com retorno dos autos à origem para nova deliberação.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto que acolheu pedido do Ministério Público para retificação da data-base para novos benefícios, estabelecendo-a em 27/08/2024, em razão da prática de novo delito pelo apenado, sem a prévia manifestação da defesa técnica.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não oportunizar a prévia manifestação da defesa técnica antes da homologação da falta grave do apenado e da alteração da data-base para progressão de regime.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa pela ausência de manifestação da defesa técnica antes da decisão que alterou a data-base para a concessão de novos benefícios executórios.4. A alteração da data-base para progressão de regime requer a participação da defesa, conforme os princípios do contraditório e da ampla defesa.5. A decisão que reconhece falta grave sem a prévia intimação da defesa é nula, em ofensa aos princípios constitucionais e legais. IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo conhecido e provido, para declarar a nulidade da decisão proferida, determinando o retorno dos autos à origem para oportunizar à defesa manifestar-se sobre o pedido de alteração da data-base.Tese de julgamento: É nula a decisão que reconhece falta grave em execução penal sem a prévia intimação da defesa técnica, em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LIV e LV; Lei 7.210/1984, arts. 52 e 81-A; Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000145-26.2023.8.16.0045, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 05.08.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000202-14.2022.8.16.0131, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 22.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001838-06.2019.8.16.0126, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.06.2019.... ()
4 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução. Comutação de pena e requisitos legais para concessão conforme Decreto 12.790/2025. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.790/2025. O Ministério Público sustentou que o sentenciado não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e situação de fuga desde outubro de 2025. A decisão recorrida considerou preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no decreto, destacando a ausência de homologação judicial de falta grave nos doze meses anteriores à data-base para concessão da comutação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravado preenche os requisitos legais previstos no Decreto 12.790/2025 para a concessão da comutação de pena, especialmente diante da alegação do Ministério Público de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e situação de fuga.III. Razões de decidir3. A decisão agravada constatou que não há homologação judicial de falta grave nos doze meses anteriores à data-base prevista no Decreto 12.790/2025, requisito essencial para a concessão da comutação de pena.4. A mera notícia de descumprimento das condições do monitoramento eletrônico e a alegação de fuga não foram acompanhadas de reconhecimento judicial de falta grave, não podendo impedir o benefício.5. O agravado cumpriu os requisitos objetivos do Decreto 12.790/2025, tendo cumprido fração suficiente da pena e não possuindo sanção disciplinar impeditiva reconhecida judicialmente.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é firme no sentido de que a falta grave não homologada judicialmente não pode obstar a concessão da comutação de pena.7. O indulto e a comutação são atos discricionários do Presidente da República, cujos decretos devem ser interpretados estritamente, sem ampliação judicial dos requisitos legais expressos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da comutação de pena prevista em decreto presidencial depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos expressamente previstos, sendo imprescindível a inexistência de falta disciplinar grave homologada judicialmente nos doze meses anteriores à data-base, não podendo a mera notícia de infração ou situação fática não homologada afastar o benefício._________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025, arts. 1º, 6º, 7º, parágrafo único, e 13; CF/88, art. 84, XII; Lei 7.210/1984 (LEP).Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.10.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000346-62.2021.8.16.4321, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 11.04.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2025.... ()