I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo Juízo da execução que reconheceu falta grave (após receber notícia de prática delitiva por parte do apenado) e alterou a data-base para benefícios executórios.1.2. A decisão recorrida foi proferida após manifestação exclusiva do Ministério Público, sem prévia intimação da defesa técnica para se manifestar.1.3. A defesa, em razões recursais, sustentou a declaração de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de intimação prévia, pugnando, ainda, pela reforma do pronunciamento judicial a fim de que seja determinado o restabelecimento da data-base originária.1.4. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.5. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é nula a decisão do juízo a quo sem prévia intimação da defesa para se manifestar após a oitiva do Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A CF/88 assegura, no art. 5º, LV, o contraditório e a ampla defesa em todos os processos judiciais, inclusive na fase de execução penal, sendo indispensável a participação da defesa técnica em atos capazes de agravar a situação jurídica do apenado.3.2. O reconhecimento de falta grave e a consequente alteração da data-base para fins de benefícios executórios constitui decisão de elevado impacto na execução da pena, exigindo a prévia oitiva da defesa (sobretudo no caso em apreço, que diz respeito aa LEP, art. 52, não tendo havido a prolação de sentença condenatória, tampouco instrução específica no âmbito executório, cf. Tema 758 do STF).3.3. No caso concreto, após a juntada de denúncia referente à prática de novo delito, apenas o Ministério Público foi intimado para se manifestar, sobrevindo decisão que reconheceu a falta grave e alterou a data-base, sem qualquer oportunidade de manifestação defensiva.3.4. Tal proceder configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a defesa técnica não foi instada a se pronunciar sobre a notícia do novo crime nem sobre o pleito ministerial, impedindo a apresentação de argumentos ou circunstâncias favoráveis ao apenado (situação não suprida por qualquer deliberação do Juízo de Conhecimento correlato).3.5. Reconhecida a nulidade da decisão que declarou a falta grave e alterou a data-base, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo da execução para que realize a instrução processual a respeito da suposta falta grave, com a prévia intimação e oitiva da Defesa (seguindo as diretrizes do Tema 758 do STF), restituindo-se o feito ao status quo ante (especificamente no que diz respeito à data-base), até nova deliberação.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que realize a instrução processual a respeito da suposta falta grave, com a prévia intimação e oitiva da Defesa (seguindo as diretrizes do Tema 758 do STF), restituindo-se o feito ao status quo ante (especificamente no que diz respeito à data-base), até nova deliberação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52. CF, art. 5º, LV e LVI. CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758. Súmula 526/STJ. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 08.11.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025.... ()
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