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Doc. ADM Direito 170.5839.1653.6377

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DA PRÁTICA DE NOVO CRIME. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. STATUS QUO ANTE RESTITUÍDO. DESTAQUE AO TEMA 758 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto pelo agravante contra decisão proferida pelo Juízo da execução que reconheceu falta grave (após receber notícia de prática delitiva por parte do apenado) e alterou a data-base para benefícios executórios.1.2. A decisão recorrida foi proferida após manifestação exclusiva do Ministério Público, sem prévia intimação da defesa técnica para se manifestar.1.3. A defesa, em razões recursais, sustentou a declaração de nulidade da decisão por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a ausência de intimação prévia, pugnando, ainda, pela reforma do pronunciamento judicial a fim de que seja determinado o restabelecimento da data-base originária.1.4. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.5. Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é nula a decisão do juízo a quo sem prévia intimação da defesa para se manifestar após a oitiva do Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A CF/88 assegura, no art. 5º, LV, o contraditório e a ampla defesa em todos os processos judiciais, inclusive na fase de execução penal, sendo indispensável a participação da defesa técnica em atos capazes de agravar a situação jurídica do apenado.3.2. O reconhecimento de falta grave e a consequente alteração da data-base para fins de benefícios executórios constitui decisão de elevado impacto na execução da pena, exigindo a prévia oitiva da defesa (sobretudo no caso em apreço, que diz respeito aa LEP, art. 52, não tendo havido a prolação de sentença condenatória, tampouco instrução específica no âmbito executório, cf. Tema 758 do STF).3.3. No caso concreto, após a juntada de denúncia referente à prática de novo delito, apenas o Ministério Público foi intimado para se manifestar, sobrevindo decisão que reconheceu a falta grave e alterou a data-base, sem qualquer oportunidade de manifestação defensiva.3.4. Tal proceder configura violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a defesa técnica não foi instada a se pronunciar sobre a notícia do novo crime nem sobre o pleito ministerial, impedindo a apresentação de argumentos ou circunstâncias favoráveis ao apenado (situação não suprida por qualquer deliberação do Juízo de Conhecimento correlato).3.5. Reconhecida a nulidade da decisão que declarou a falta grave e alterou a data-base, impõe-se a remessa dos autos ao Juízo da execução para que realize a instrução processual a respeito da suposta falta grave, com a prévia intimação e oitiva da Defesa (seguindo as diretrizes do Tema 758 do STF), restituindo-se o feito ao status quo ante (especificamente no que diz respeito à data-base), até nova deliberação.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade da decisão, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que realize a instrução processual a respeito da suposta falta grave, com a prévia intimação e oitiva da Defesa (seguindo as diretrizes do Tema 758 do STF), restituindo-se o feito ao status quo ante (especificamente no que diz respeito à data-base), até nova deliberação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52. CF, art. 5º, LV e LVI. CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 758. Súmula 526/STJ. TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Desª Dilmari Helena Kessler, j. 08.11.2025. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4173.5258.7631

2 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo de execução penal. Data-base para progressão de regime prisional. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo de execução penal interposto contra decisão que manteve a data-base para progressão de regime na data da última prisão em flagrante, afastando pedido de alteração para a data da primeira prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para fins de progressão de regime deve ser fixada na data da primeira prisão do apenado. III. Razões de decidir 3. A data-base para progressão de regime deve ser a da última prisão efetiva e ininterrupta, não a da primeira prisão, quando houve liberdade provisória entre elas. 4. A revogação da falta grave não implica automaticamente a alteração da data-base para a primeira prisão, pois o marco relevante é a última custódia contínua. 5. Manter a data-base na última prisão evita contabilizar como pena cumprida o período em que o apenado esteve em liberdade, respeitando a lógica da execução penal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de execução conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A data-base para concessão de benefícios em execução penal corresponde à data da última prisão efetiva e ininterrupta do apenado. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 52 e LEP, art. 113. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.12.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 15.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a data usada para contar o tempo da pena do condenado deve ser a data da última prisão, que foi em 23/09/2023, e não a primeira prisão, porque entre essas duas prisões ele ficou em liberdade por um tempo. Mesmo que a falta grave que ele teria cometido nessa última prisão tenha sido retirada, isso não muda a data que marca o começo do cumprimento da pena atual. Isso acontece porque o tempo em que ele ficou solto não pode ser contado como pena cumprida. Por isso, a decisão anterior que manteve essa data foi correta, e o pedido para mudar a data para a primeira prisão foi negado.... ()

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