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Doc. ADM Direito 577.2609.3598.1512

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Indulto. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu o pedido de ind

ulto ao apenado, fundamentado no Decreto 12.338/2024, em processo de execução de pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao apenado, considerando o somatório das penas e os requisitos estabelecidos no Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O apenado não preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto, conforme estipulado no Decreto 12.338/2024.4. O somatório das penas do apenado é superior às hipóteses de indulto coletivo previstas no Decreto, ultrapassando 12 (doze) anos, o que impede a concessão do benefício.5. O Decreto 12.338/2024, art. 9º, XV, deve ser lido em conjunto com seu, II, bem como com o art. 7º do mesmo diploma legal.6. A decisão foi reformada para revogar a concessão do indulto em relação aos processos de furto qualificado.IV. Dispositivo7. Recurso de agravo conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º; LEP ( Lei 7.210/1984), art. 192.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000522-68.2025.8.16.0031, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, 4001188-03.2025.8.16.4321, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 02.06.2025.... ()

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