1 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao ora agravante, consideradas as condições estabelecidas no Decreto 12.338/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.338/2024 estabelece que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para a análise dos benefícios de indulto e comutação de pena. 4. O agravante possui pena total superior ao limite estabelecido pelo Decreto 12.338/2024, o que inviabiliza a concessão do indulto. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não provido.... ()
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PRISIONAL DA REEDUCANDA, FIXANDO O PERCENTUAL DE 40% PARA PROGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% RELATIVA À PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR DANO E DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENADO REINCIDENTE. CONDIÇÃO PESSOAL QUE INFLUENCIA TODA A EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO art. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Escorreita a decisão que determina o cumprimento de 20% da pena para fins de progressão de regime prisional de condenado reincidente por crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, a atrair a aplicação da LEP, art. 112, II.2. A reincidência é condição pessoal ostentada pelo sentenciado e, uma vez reconhecida, seus efeitos não se aplicam somente à ação penal que a declarou, mas sim a toda a execução penal, não sendo possível adotar frações distintas para cada condenação.3. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, «as condições pessoais do paciente, da qual é exemplo a reincidência, devem ser observadas na execução da pena, independente de tal condição ter sido considerada na sentença condenatória, eis que também é atribuição do juízo da execução individualizar a pena» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 07.11.2017).4. Recurso conhecido e não provido.... ()