I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade em regime aberto e a expedição de mandado de prisão para localização coercitiva do reeducando, que não foi localizado após tentativas de intimação em endereços diversos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão, diante da impossibilidade de encontrar o reeducando para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3.1. É dever do reeducando atualizar seu endereço durante a execução da pena, conforme o CPP, art. 367.3.2. A conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade é uma medida cautelar necessária para a localização do reeducando.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão, é cabível no momento em que não for possível efetuar a intimação do reeducando por desconhecimento do seu paradeiro._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei 7.210/1984, arts. 50, V, e 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 4002468-77.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote