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Doc. ADM Direito 903.2572.2900.7572

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Regressão cautelar de regime. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que determinou a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade em regime aberto e a expedição de mandado de prisão para localização coercitiva do reeducando, que não foi localizado após tentativas de intimação em endereços diversos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão, diante da impossibilidade de encontrar o reeducando para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3.1. É dever do reeducando atualizar seu endereço durante a execução da pena, conforme o CPP, art. 367.3.2. A conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade é uma medida cautelar necessária para a localização do reeducando.IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A conversão cautelar das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão, é cabível no momento em que não for possível efetuar a intimação do reeducando por desconhecimento do seu paradeiro._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367; Lei 7.210/1984, arts. 50, V, e 118, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 4002468-77.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 491.9896.7784.7961

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRANSFERÊNCIA DO SENTENCIADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM OUTRO ESTADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que se opôs ao recebimento da execução penal do sentenciado no Estado do Paraná, determinando a restituição do feito ao Juízo de Execução Penal da Comarca de Jaraguá do Sul e a realização do recambiamento do apenado para o sistema prisional do Estado de Santa Catarina. 1.2. O agravante pugna pela reforma da decisão, a fim de que seja mantido no sistema prisional do Estado do Paraná, pois sua companheira reside e trabalha em Matinhos/PR e não possui condições financeiras de se deslocar até Jaraguá do Sul para visitas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de manutenção do apenado no estabelecimento prisional do Estado do Paraná para permanecer próximo ao núcleo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A competência para a execução penal é do Juízo da condenação, conforme dispõe o art. 65 da Lei de Execuções Penais. Assim, considerando que as condenações do apenado são oriundas do Estado de Santa Catarina e já foram iniciadas, este Juízo é o competente para executar o cumprimento da pena imputada. 3.2. O art. 103 da Lei de Execuções Penais estabelece que o cumprimento da pena deve ocorrer, preferencialmente, em local próximo ao meio social e familiar do condenado, contudo, tal regra não confere um direito absoluto, devendo observar a anuência do Juízo destinatário, disponibilidade de vagas e a conveniência da Administração Penitenciária. 3.3. O Estado do Paraná não possui vagas em suas unidades prisionais para a permanência do apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A transferência de apenado para unidade prisional próxima ao núcleo familiar não constitui direito absoluto, dependendo de condições objetivas do sistema penitenciário e da anuência do Juízo destinatário, configurando ato discricionário da Administração Penitenciária". Dispositivos relevante citados: Lei de Execuções Penais, arts. 1º, 65, 74, 86 E 103. Resolução 128/2019, arts. 1º e 5º. Resolução 404/2021, art. 5º. Resolução 93/2013, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Og Fernandes, Terceira Seção, J. 05.06.2025. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, J. 18.12.2024. STJ, AgRg no CC 137.281/MT, Rel.: Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, J. 23.09.2015. TJPR, 3ª C. Crim. 4001003-31.2025.8.16.0031, Rel.: Des. Márcio José Tokars, J. 21.09.2025. TJPR, 4ª C. Crim. 4000887-89.2024.8.16.0021, Rel.: Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, J. 19.11.2024. TJPR, 5ª C. Crim. 4000075-80.2025.8.16.0031, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 12.04.2025. TJPR, 5ª C. Crim. 4000677-08.2024.8.16.0031, Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura, J. 25.01.2025.... ()

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