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Doc. ADM Direito 057.7402.9363.1141

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Recambiamento de preso. Direito à proximidade familiar. Norma não absoluta. Competência do juízo da sentença (LEP, art. 65). Definição do estabelecimento prisional pela conveniência administrativa (art. 86, § 3º, da lep). Fundamentação idônea em superlotação e manutenção no distrito da culpa. Reexame fáticoprobatório. Óbice da Súmula 7/stj. Jurisprudência dominante. Incidência das súmulas 83 e 568/stj. Agravo regimental não provido.

1. O direito de cumprimento de pena próximo à família, previsto no LEP, art. 103, não é absoluto e cede ante fundamentos idôneos da administração penitenciária, como superlotação e conveniência processual, cabendo ao juízo competente definir, a requerimento da autoridade administrativa, o estabelecimento prisional adequado (art. 86, § 3º, da lep). Precedentes.... ()

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