Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.2280.1230.7286

1 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Suspensão devido à pandemia de covid-19. Cômputo ficto do período de suspensão como pena cumprida. Impossibilidade. Necessidade de efetivo cumprimento da sanção. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.4290.6955.5812

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento. 1.»consoante o disposto no art. 258 do regimento interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal» (agrg no agrg no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de.) 13/12/2022 20/12/2022

2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF