I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão que concedeu ao apenado a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno, apesar de recomendação expressa e individualizada da Comissão de Reordenamento da CPAI, postulando o órgão ministerial a reforma do decisum para inclusão dessa obrigação.1.2. No recurso, o Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno como condição essencial para a efetividade da monitoração eletrônica, destacando a recomendação técnica da CPAI, fundada no histórico e no perfil do apenado.1.3. Apresentadas contrarrazões pela defesa, a decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com a inclusão da obrigação de recolhimento domiciliar noturno no regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é obrigatória a imposição do recolhimento domiciliar noturno no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, à luz do Decreto Estadual 12.015/2014.2.2. Saber se a dispensa do recolhimento domiciliar noturno exige fundamentação concreta e específica, especialmente diante de recomendação técnica individualizada da CPAI e do histórico criminal do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 2º, III, do Decreto Estadual 12.015/2014 impõe, de forma obrigatória, o recolhimento domiciliar noturno, inclusive em finais de semana e feriados, às pessoas submetidas à monitoração eletrônica.3.2. A dispensa dessa condição configura medida excepcional e demanda fundamentação concreta, o que não se verifica na decisão agravada.3.3. A decisão recorrida limita-se a afirmar que a colocação de tornozeleira eletrônica é suficiente, fundamento genérico que não afasta o comando normativo expresso.3.4. A Comissão de Reordenamento da CPAI, após análise criteriosa do perfil e histórico criminal do apenado, recomendou expressamente a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica cumulada com recolhimento domiciliar noturno.3.5. O apenado cumpre pena superior a 26 anos de reclusão por crimes graves, circunstância que justifica a imposição de regras mínimas de disciplina compatíveis com o regime semiaberto harmonizado.3.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno no regime semiaberto harmonizado, salvo motivação excepcional e concreta, inexistente no caso.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, para incluir dentre as condições de cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico a obrigação de recolhimento domiciliar noturno ao apenado.Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º, III; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único (com redação dada pela Resolução CNJ 237).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025, pub. 08.12.2025.... ()
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