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Doc. ADM Direito 985.1477.8808.2260

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. OBRIGATORIEDADE. DECRETO ESTADUAL 12.015/2014. RECOMENDAÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA DISPENSA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão que concedeu ao apenado a harmonização do regime semiaberto mediante monitoração eletrônica, sem impor a condição de recolhimento domiciliar noturno, apesar de recomendação expressa e individualizada da Comissão de Reordenamento da CPAI, postulando o órgão ministerial a reforma do decisum para inclusão dessa obrigação.1.2. No recurso, o Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno como condição essencial para a efetividade da monitoração eletrônica, destacando a recomendação técnica da CPAI, fundada no histórico e no perfil do apenado.1.3. Apresentadas contrarrazões pela defesa, a decisão foi mantida em juízo de retratação, e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, com a inclusão da obrigação de recolhimento domiciliar noturno no regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é obrigatória a imposição do recolhimento domiciliar noturno no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, à luz do Decreto Estadual 12.015/2014.2.2. Saber se a dispensa do recolhimento domiciliar noturno exige fundamentação concreta e específica, especialmente diante de recomendação técnica individualizada da CPAI e do histórico criminal do apenado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 2º, III, do Decreto Estadual 12.015/2014 impõe, de forma obrigatória, o recolhimento domiciliar noturno, inclusive em finais de semana e feriados, às pessoas submetidas à monitoração eletrônica.3.2. A dispensa dessa condição configura medida excepcional e demanda fundamentação concreta, o que não se verifica na decisão agravada.3.3. A decisão recorrida limita-se a afirmar que a colocação de tornozeleira eletrônica é suficiente, fundamento genérico que não afasta o comando normativo expresso.3.4. A Comissão de Reordenamento da CPAI, após análise criteriosa do perfil e histórico criminal do apenado, recomendou expressamente a harmonização do regime semiaberto com monitoração eletrônica cumulada com recolhimento domiciliar noturno.3.5. O apenado cumpre pena superior a 26 anos de reclusão por crimes graves, circunstância que justifica a imposição de regras mínimas de disciplina compatíveis com o regime semiaberto harmonizado.3.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a obrigatoriedade do recolhimento domiciliar noturno no regime semiaberto harmonizado, salvo motivação excepcional e concreta, inexistente no caso.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso provido, para incluir dentre as condições de cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico a obrigação de recolhimento domiciliar noturno ao apenado.Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual 12.015/2014, art. 2º, III; Resolução CNJ 113/2010, art. 1º, parágrafo único (com redação dada pela Resolução CNJ 237).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025, pub. 08.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 354.3099.4913.2081

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. ROUBO MAJORADO POR ARMA DE FOGO. CRIME HEDIONDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que concedeu o indulto da pena com fundamento no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando cumpre os requisitos para a concessão do indulto da pena, à luz do Decreto 12.338/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora o roubo com arma de fogo não fosse hediondo à época dos fatos, o STJ firmou entendimento de que a natureza do delito é avaliada conforme a legislação vigente no momento da concessão do benefício, e não à data da prática do crime. 3.2. O reeducando não preenche os requisitos para a concessão do indulto, pois sua condenação decorre de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, de natureza hedionda, o que afasta a possibilidade de concessão do benefício.3.3. A jurisprudência estabelece que a ausência do requisito objetivo previsto no decreto inviabiliza a concessão do benefício e veda a interpretação extensiva para alcançar hipóteses não prescritas.IV. Dispositivo4. Agravo em execução penal conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; CP, art. 107, II, e art. 157, §2º, II e § 2º-A, I; Decreto 12.338/2024, arts. 1º, I, 7º; e Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b».Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 25/8/2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 27.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 814.9971.2688.7515

3 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR VIOLAÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo em Execução Penal interposto diante de decisão que, em razão de diversas violações do monitoramento eletrônico, não acolheu as justificativas do apenado e determinou sua regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, revogando 1/6 dos dias remidos e expedindo mandado de prisão. O agravante alega que as ocorrências não configuram falta grave, requerendo a manutenção no regime semiaberto ou a progressão ao regime aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a regressão do regime semiaberto para o fechado, em razão de violações do monitoramento eletrônico, é medida adequada diante das justificativas apresentadas pelo apenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inviável a análise do pedido de progressão ao regime aberto, pois não houve exame pelo Juízo de origem, o que configuraria supressão de instância. 3.2. O agravante violou repetidamente as condições do monitoramento eletrônico, incluindo a área de inclusão e o fim de bateria, configurando falta grave. 3.3. As justificativas apresentadas pelo agravante foram consideradas frágeis e insuficientes para afastar o comportamento negligente. 3.4. A regressão do regime é respaldada pela legislação, que prevê sanções para o descumprimento das condições impostas ao apenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A violação das condições de monitoramento eletrônico, incluindo a inobservância da área de inclusão e o não carregamento da bateria, configura falta grave, autorizando a regressão do regime prisional e a revogação do benefício da monitoração, conforme os arts. 50, II, 118, I, e 146-D da LEP. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI, 52, 118, I, 146-C, p.u. e 146-D, II; Decreta Lei 12.015/2014, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, j. 10.11.2016; TJPR, Agravo em Execução 4000065-61.2024.8.16.0131, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000045-54.2023.8.16.0083, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 17.04.2023;... ()

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