1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII. 3. Segundo prescreve o art. 6º, ‘caput’, do aludido ato normativo, a concessão de indulto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. 4. Consoante a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, o prazo de 12 (doze) meses sem que tenha ocorrido infração disciplinar - como pressuposto à concessão do indulto presidencial - deve ser analisado por ocasião da suposta prática da falta grave pelo reeducando, e não da sua posterior homologação (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 03.09.2025, DJEN de 08.9.2025. 5. No presente caso, a homologação da falta grave em momento posterior à vigência do Decreto não gera óbice para a concessão do indulto, ao passo que o prazo de doze meses contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024 se refere à data do cometimento da infração grave. 6. O Decreto 12.338/2024, art. 6º - utilizado como fundamento principal para negar o indulto - condiciona a concessão da benesse à inexistência de falta disciplinar de natureza grave devidamente reconhecida em audiência de justificação, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A não realização da providência, aliado ao não acolhimento da justificativa apresentada por escrito pelo apenado e da homologação da falta grave, que foi posteriormente utilizada como impeditivo para a concessão do indulto nos moldes do referido preceptivo legal, configura a existência de ilegalidade a ser declarada de ofício pela instância colegiada, situação que enseja a remessa dos autos para a realização da audiência de justificação, visando o pleno exercício do devido processo legal. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote