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Doc. ADM Direito 783.2337.3610.1018

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. (I) PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, ‘CAPUT’, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. ALEGAÇÃO DE QUE A HIPÓTESE LEGAL CONDICIONA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À EXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, RECONHECIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, POR FALTA GRAVE HOMOLOGADA EM DATA ANTERIOR AOS DOZE MESES DA VIGÊNCIA AO DECRETO PRESIDENCIAL. APENADO QUE APONTA QUE A FALTA RAVE FOI HOMOLOGADA POSTERIORMENTE AO PRAZO DE VIGÊNCIA, PELO QUE NÃO PODERIA ENSEJAR O INDEFERIMENTO DO INDULTO. INSUBSISTÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE QUE A HOMOLOGAÇÃO SEJA NO PRAZO RETROATIVO DE 12 MESES CONTADOS DA VIGÊNCIA DO DECRETO PRESIDENCIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (II). EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO DA FORMA PRECONIZADA PELO JUÍZO ‘A QUO’. HIPÓTESE LEGAL CONTIDA NO ART. 6º QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE INDULTO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO COMPETENTE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, GARANTIDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE COMETIDA NOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE A 25 DE DEZEMBRO DE 2024. MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO ACOLHEU A JUSTIFICATIVA APRESENTADA POR ESCRITO PELO REEDUCANDO, HOMOLOGANDO A FALTA GRAVE SEM A DESIGNAÇÃO DA REFERIDA DILIGÊNCIA, UTILIZANDO POSTERIORMENTE A PENALIDADE PARA INDEFERIR O PEDIDO DE INDULTO FORMULADO PELA DEFESA COM FUNDAMENTO NO REFERIDO PRECEPTIVO LEGAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE GARANTE O PLENO EXERCÍCIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONFIGURA REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A ANÁLISE DO ALUDIDO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DIVERSA E EXTENSIVA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO INDULTO QUE É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF, ART. 84, XII). NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À INSTÂNCIA PRIMEVA A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

1. A jurisprudência pátria é pacífica quanto ao fato de o indulto decorre de ato de poder discricionário do Presidente da República, que não só pode deixar de concedê-lo, segundo seu livre critério de conveniência e oportunidade, como também lhe é lícito impor-lhe restrições e condições. 2. A concessão de indulto Presidencial deve ser orientada, como regra, por intepretação restritiva - não extensiva -, sob pena de invasão da competência atribuída privativamente ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII. 3. Segundo prescreve o art. 6º, ‘caput’, do aludido ato normativo, a concessão de indulto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção reconhecida pelo juízo competente em audiência de justificação, por falta disciplinar de natureza grave cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024. 4. Consoante a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, o prazo de 12 (doze) meses sem que tenha ocorrido infração disciplinar - como pressuposto à concessão do indulto presidencial - deve ser analisado por ocasião da suposta prática da falta grave pelo reeducando, e não da sua posterior homologação (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 03.09.2025, DJEN de 08.9.2025. 5. No presente caso, a homologação da falta grave em momento posterior à vigência do Decreto não gera óbice para a concessão do indulto, ao passo que o prazo de doze meses contados retroativamente a 25 de dezembro de 2024 se refere à data do cometimento da infração grave. 6. O Decreto 12.338/2024, art. 6º - utilizado como fundamento principal para negar o indulto - condiciona a concessão da benesse à inexistência de falta disciplinar de natureza grave devidamente reconhecida em audiência de justificação, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A não realização da providência, aliado ao não acolhimento da justificativa apresentada por escrito pelo apenado e da homologação da falta grave, que foi posteriormente utilizada como impeditivo para a concessão do indulto nos moldes do referido preceptivo legal, configura a existência de ilegalidade a ser declarada de ofício pela instância colegiada, situação que enseja a remessa dos autos para a realização da audiência de justificação, visando o pleno exercício do devido processo legal. 7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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