1 - STJProcesso penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Delação premiada. Benefícios. Juros de mora. Fixação. Ação penal. Reparação do dano. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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2 - STJProcesso penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Não configurada. Delação premiada. Benefícios. Juros de mora. Fixação. Ação penal. Reparação do dano. Valor mínimo. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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3 - STJProcesso penal. Agravo regimental da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Reexame. Contexto fático-probatório. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Parecer. Ministério Público federal. Opinativo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
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4 - STJProcesso penal. Agravo regimental da decisão que conheceu em parte e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial. Decisão monocrática. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Dosimetria de pena. Circunstâncias judiciais. CP, art. 59 circunstâncias legais. CP, art. 65, I readequação. Necessidade. Pena de multa. Dias-multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Reparação do dano. Remodulação. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao habeas corpus naquela Corte impetrado contra a decisão monocrática ora guerreada, eis que não demonstrada causa de ilegalidade flagrante ou teratologia a legitimar a excepcional concessão da ordem de ofício (STF - HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 21/02/2019).
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5 - STJPenal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Julgamento em sessão telepresencial. Possibilidade. Resolução STJ/gp 19, de 27/08/2020. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não configuradas. Valor mínimo indenizatório. Incorreção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos modificativos.
«I - Aplica-se ao julgamento dos Embargos de Declaração, realizados pelo meio de videoconferência, a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual »[...] não existe previsão de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno penal independe de inclusão em pauta (RISTJ, art. 258)» (AgRg no EDcl no RHC Acórdão/STJ. Quinta Turma. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe de 27/05/2020).
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6 - STJPenal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Contradição. Não configurada. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Fundamento da absolvição. Substituição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interesse recursal. Ausência. Incompetência. 13ª Vara federal/PR. Incompetência. Tribunal Regional federal da 4ª região. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Matéria decidida. Pleito de nulidade processual. Prova ilícita. Ausência de fundamentação. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Novos argumentos. Inovação recursal. Finalidades dos embargos. Desvirtuamento. Embargos de declaração rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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7 - STJProcesso penal. Agravo regimental contra acórdão da quinta turma. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
«I - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva interposição do primeiro agravo regimental).
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8 - STJProcesso penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de ofício. Omissão. Ausência de voto. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Reconhecida a omissão, visto que o voto proferido pelo Min. Ribeiro Dantas não foi incluído nos acórdãos em que foram julgados os agravos regimentais interpostos por Agenor Franklin Magalhães Medeiros, José Adelmário Pinheiro Filho e Paulo Tarciso Okamotto. Embargos de declaração acolhidos.»
9 - STJProcesso penal. Embargos de declaração do acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental. Omissão. Contradição. Ambiguidade. Erro material. Erro em cabeçalho. Verificado. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Contradição entre voto-condutor e ementa. Não verificada. Fatos novos. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Similitude fática. Jurídica. Ausência. Autoria. Materialidade. Comprovadas. Súmula 7/STJ. Regime. Fixação. Semiaberto. Detração. Impossibilidade. Prisão provisória que não se confunde com execução antecipada da pena. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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10 - STJProcesso penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de ofício. Omissão. Contradição. Erro material. Erro em cabeçalho. Verificado. Cerceamento de defesa. Não intimação de advogado. Sustentação oral. Agravo regimental. Ausência de previsão. Fundamento da absolvição. Substituição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Interesse recursal. Ausência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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11 - STJProcesso penal. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental e concedeu a ordem de ofício. Omissão. Ausência de voto. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Reconhecida a omissão, visto que o voto proferido pelo Min. Ribeiro Dantas não foi incluído nos acórdãos em que foram julgados os agravos regimentais interpostos por Agenor Franklin Magalhães Medeiros, José Adelmário Pinheiro Filho e Paulo Tarciso Okamotto. Embargos de declaração acolhidos.»
12 - STJPenal. Processo penal. Ofício do STF nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Resposta ao ofício do STF. Pedido de sobrestamento do feito levado ao colegiado. Despacho de mero expediente. Agravo regimental. Irrecorrível. Pedido de adiamento e de concessão de prazo. Pretensão de rejulgamento do caso. Indeferimento.
I - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é irrecorrível o despacho que determina (ou indefere) o sobrestamento do feito, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes.
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13 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Erro material. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinação de baixa imediata. Embargos de declaração não conhecidos. Pleito de sobrestamento. Prejudicado. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Fato novo. Pedido de concessão de prazo. Prejudicado. Súmula 456/STF. Aplicado direito à espécie. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 09/02/2021. Indeferido.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
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14 - STJEmbargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Erro material. Contradição. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Determinação de baixa imediata. Embargos de declaração não conhecidos. Pleito de sobrestamento. Prejudicado. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Fato novo. Pedido de concessão de prazo. Prejudicado. Súmula 456/STF. Aplicado direito à espécie. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 09/02/2021. Indeferido.
I - São cabíveis Embargos Declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
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15 - STJResp1765139 petição . 683635/2020 c542560551809254092=04@ c944=04809944032560023@ 2018/0234274-3 documento página 1 de 3penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridades. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos de declaração. Interposição contra despacho. Irrecorribilidade. Não cabimento. CPC, art. 1001. Embargos rejeitados. Petições. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Conversão do feito em diligência. Pedidos indeferidos. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 03/11/2020. Prejudicado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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16 - STJEmbargos de declaração do acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial. Vista regimental. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Contradição. Inexistência. Princípio da colegialidade. Redução da pena-base. Omissão. Pena de multa. Ausência de fundamentação. Não verificada. Certidão de julgamento. Resultado proclamado. Não correspondência. Valor mínimo indenizatório. Extensão de redução aplicada ao corréu. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.
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17 - STJProcessual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes.
1 - «O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 16/8/2021)».
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