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Doc. ADM Direito 239.6458.8652.3597

1 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO 12.338/2024. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, COM BAIXA DOS AUTOS PARA NOVA DECISÃO DO JUÍZO A QUO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo não indicou quais requisitos não foram cumpridos, e a defesa sustentou que o apenado preenche os requisitos para o indulto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 é nula por ausência de fundamentação adequada e se deve retornar ao Juízo de origem para nova análise dos requisitos para a concessão do indulto.III. Razões de decidir3. A decisão que indeferiu o pedido de indulto carece de fundamentação, pois não explicitou quais requisitos do Decreto 12.338/2024 não foram cumpridos.4. A ausência de fundamentação adequada viola o CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas.5. Deve-se evitar a supressão de instância, sendo necessário que o Juízo de origem reanalise os pedidos da defesa antes de qualquer julgamento de mérito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reconhecendo-se a nulidade da decisão agravada, baixando-se os autos para prolação de nova decisão.Tese de julgamento: A ausência de fundamentação adequada em decisões judiciais, especialmente em matéria de execução penal, resulta na nulidade da decisão._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPP, art. 315, § 2º; Decreto 12.338/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4001315-38.2025.8.16.4321, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 20.09.2025.... ()

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