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Doc. ADM Direito 487.4351.4380.1498

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO DIANTE DE SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 700/STF. AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.0839.4507.6491

2 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO E DESATIVAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. EVASÃO DO CONTROLE ESTATAL POR APROXIMADAMENTE UM ANO. JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS À AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR, DIFICULDADES DE REINSERÇÃO SOCIAL E INSEGURANÇA QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. TESES INSUFICIENTES PARA AFASTAR A INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra a decisão que homologou a prática de falta grave consistente na violação das condições do monitoramento eletrônico, determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado e fixou nova data-base para benefícios executórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta grave e justifica a regressão do regime do semiaberto para o fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O rompimento e a desativação do equipamento de monitoração eletrônica, com interrupção da comunicação do dispositivo por aproximadamente um ano, configuram descumprimento dos deveres inerentes à execução penal e caracterizam falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP.4. As dificuldades alegadas pelo agravante não justificam a opção de romper o equipamento e permanecer fora do controle jurisdicional por extenso período, especialmente porque eventual necessidade de auxílio poderia ter sido comunicada ao Juízo da execução, à equipe de monitoração ou à Defensoria Pública.5. A regressão de regime mostra-se proporcional e adequada por frustrar a execução penal por longo período.6. A ausência de prática de novo delito durante o período de evasão não afasta a legitimidade da sanção disciplinar, uma vez que a regressão decorre do descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena e da perda da confiança inerente ao regime mais brando.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O rompimento do dispositivo de monitoração eletrônica, com evasão do controle estatal por período prolongado, configura falta grave e autoriza a regressão do regime prisional para o fechado.»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C e 146-D, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 6ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, Agravo em Execução Penal, 4000201-12.2025.8.16.0038, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 28.05.2026.... ()

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