I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa do apenado contra decisão da Vara de Execuções Penais que, ao retificar o cálculo de penas, determinou a aplicação do percentual de 50% para progressão de regime e impôs vedação ao livramento condicional, em razão da condenação por crime hediondo com resultado morte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que vedou o livramento condicional ao apenado, ao aplicar o percentual de 50% para progressão de regime, está em conformidade com a interpretação do ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ - . III. Razões de decidir 3. O livramento condicional é previsto no CP, art. 83, exigindo cumprimento de parte da pena e bom comportamento. 4. As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 estabelecem que condenados por crime hediondo com resultado morte, se primários, devem cumprir 50% da pena para progressão de regime, vedando-se o livramento condicional. 5. A jurisprudência do STJ entende que a nova redação da LEP, art. 112 não revoga o CP, art. 83, V em caso de lacuna da nova lei, permitindo a concessão do livramento condicional após a progressão de regime. 6. Contudo, o apenado é primário e cometeu o crime após a vigência da nova lei, o que impede a aplicação do precedente estabelecido pelo STJ - e impõe a vedação do livramento condicional. 7. A combinação de leis sucessivas é vedada, não sendo possível a criação de uma terceira norma para favorecer o réu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não é possível a aplicação de interpretação sistemática conferida pelo STJ pela concessão de livramento condicional a apenados condenados por crime hediondo com resultado morte, em crimes praticados após a vigência da nova redação da LEP, art. 112, sob pena de incorrência em combinação de leis. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, V; Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe: 19.11.2021; TJPR, AgExPe 0045450-47.2020.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.02.2021; TJPR, AgExPe 4000085-66.2021.8.16.0031, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 14.05.2021.... ()
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