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Doc. ADM Direito 200.9565.4185.8503

1 - TJPR EMENTA1: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM CRIME HEDIONDO. POSSIBILIDADE PELA VIGÊNCIA DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1196. DISTINGUISHING. RÉU PRIMÁRIO. CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. VEDAÇÃO À COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa do apenado contra decisão da Vara de Execuções Penais que, ao retificar o cálculo de penas, determinou a aplicação do percentual de 50% para progressão de regime e impôs vedação ao livramento condicional, em razão da condenação por crime hediondo com resultado morte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que vedou o livramento condicional ao apenado, ao aplicar o percentual de 50% para progressão de regime, está em conformidade com a interpretação do ordenamento jurídico e a jurisprudência do STJ - . III. Razões de decidir 3. O livramento condicional é previsto no CP, art. 83, exigindo cumprimento de parte da pena e bom comportamento. 4. As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 estabelecem que condenados por crime hediondo com resultado morte, se primários, devem cumprir 50% da pena para progressão de regime, vedando-se o livramento condicional. 5. A jurisprudência do STJ entende que a nova redação da LEP, art. 112 não revoga o CP, art. 83, V em caso de lacuna da nova lei, permitindo a concessão do livramento condicional após a progressão de regime. 6. Contudo, o apenado é primário e cometeu o crime após a vigência da nova lei, o que impede a aplicação do precedente estabelecido pelo STJ - e impõe a vedação do livramento condicional. 7. A combinação de leis sucessivas é vedada, não sendo possível a criação de uma terceira norma para favorecer o réu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Não é possível a aplicação de interpretação sistemática conferida pelo STJ pela concessão de livramento condicional a apenados condenados por crime hediondo com resultado morte, em crimes praticados após a vigência da nova redação da LEP, art. 112, sob pena de incorrência em combinação de leis. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, V; Lei 7.210/1984, art. 112, VI, «a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe: 19.11.2021; TJPR, AgExPe 0045450-47.2020.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Loyola Vieira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.02.2021; TJPR, AgExPe 4000085-66.2021.8.16.0031, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 14.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 571.8860.6388.2705

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO CAUTELAR DO BENEFÍCIO COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO, DETERMINANDO O AGUARDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA AÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RETORNO DO APENADO AO REGIME ANTERIORMENTE CUMPRIDO. ACOLHIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE CONSTITUI ETAPA AUTÔNOMA DA EXECUÇÃO PENAL, COM DISCIPLINA JURÍDICA PRÓPRIA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA GRAVE E NÃO JUSTIFICA A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DEFINITIVA CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DO APENADO AO STATUS EXECUTÓRIO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COM PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que, após notícia da prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional, suspendeu cautelarmente o benefício, determinou a prisão do sentenciado e suspendeu o curso da execução penal até o trânsito em julgado da nova ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão cautelar do livramento condicional decorrente da prática de novo crime autoriza a paralisação da execução penal até o julgamento definitivo da nova ação penal ou se impõe o retorno do sentenciado ao estágio executório anterior ao benefício, com continuidade do cumprimento da pena. III. Razões de decidir 3. A prática de nova infração penal durante o período de prova autoriza a suspensão cautelar do livramento condicional e a decretação da prisão do liberado, nos termos da LEP, art. 145, permanecendo eventual revogação definitiva condicionada ao trânsito em julgado da nova condenação.4. O livramento condicional constitui etapa autônoma da execução penal, dotada de disciplina jurídica própria, não se confundindo com os institutos relacionados ao cumprimento da pena em estabelecimento prisional nem com as consequências decorrentes da prática de falta grave.5. O cometimento de novo delito durante o gozo do benefício não produz, por si só, os mesmos efeitos atribuídos às faltas disciplinares graves, inexistindo fundamento legal para a suspensão integral da execução penal ou para a interrupção do regular cumprimento da pena.6. Suspenso o livramento condicional, o apenado deve retornar à situação executória anterior à concessão do benefício, prosseguindo o cumprimento da reprimenda no regime então vigente, sem prejuízo da futura apreciação acerca da revogação definitiva do benefício após o trânsito em julgado da nova ação penal.7. «A prática de novo crime durante o livramento condicional possui regramento próprio e não se confunde com falta grave, não acarretando, por si, regressão de regime, perda de dias remidos ou interrupção do lapso para progressão» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/2/2026). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício e a decretação da prisão do liberado, mas não justifica a paralisação da execução penal, devendo o apenado retornar ao estágio executório anterior à concessão do benefício até eventual revogação definitiva, condicionada ao trânsito em julgado da nova condenação.»_____________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 86, I, e 88; Lei 7.210/1984 (LEP), art. 145. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13.09.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.02.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 06.11.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000001-39.2025.8.16.0156, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 10.04.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0005754-79.2018.8.16.0030, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, j. 02.08.2018.... ()

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