I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave por envelopamento da tornozeleira eletrônica, resultando na regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, na perda de 1/3 dos dias remidos e na alteração da data-base para progressão de regime. O agravante alega que agiu em estado de pânico devido a ameaças percebidas, sem intenção de frustrar a execução penal, e requer a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a falta grave do apenado, resultando na regressão do regime semiaberto para o fechado, está devidamente fundamentada e se as justificativas apresentadas pelo agravante são suficientes para afastar homologação e revogar a regressão de regime. III. Razões de decidir 3. O apenado cometeu falta grave ao envelopar a tornozeleira eletrônica, impossibilitando seu monitoramento. 4.As justificativas apresentadas pelo apenado foram consideradas inconsistentes e não afastam a configuração da falta grave. 5. A regressão de regime é medida proporcional e prevista legalmente para casos de falta grave, conforme a LEP. 6. O pedido de avaliação psicológica não foi submetido ao juízo de origem, inviabilizando sua análise em segundo grau sob pena de supressão de instância. 7. As condições pessoais favoráveis do apenado não afastam as consequências das faltas graves cometidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A violação das condições de monitoração eletrônica, como o envelopamento da tornozeleira, configura falta grave que justifica a regressão do regime prisional, independentemente das condições pessoais favoráveis do apenado e da alegação de transtornos emocionais. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI, 118, I, 146-C e 146-D; CP, art. 33; Lei 12.258/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.08.2023; TJPR, 4000087-76.2024.8.16.0210, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 14.10.2024; TJPR, 4000106-38.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 16.09.2024; TJPR, 4000004-16.2023.8.16.0139, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 03.06.2023; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado, que estava cumprindo pena em regime semiaberto, cometeu uma falta grave ao envelopar a tornozeleira eletrônica, o que impediu seu monitoramento. Apesar de alegar que agiu por medo e ansiedade devido a ameaças, o Tribunal entendeu que ele não tomou as medidas necessárias para se proteger, como comunicar as autoridades. Por isso, a decisão anterior foi mantida, regredindo o apenado para o regime fechado, perdendo 1/3 dos dias que havia remido e alterando a data para futura progressão de regime. O pedido de avaliação psicológica não foi analisado, pois não foi apresentado ao juiz antes.... ()
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