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Doc. ADM Direito 659.1959.0357.2429

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME E HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE DEVIDO AO ENVELOPAMENTO DO APARELHO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave por envelopamento da tornozeleira eletrônica, resultando na regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, na perda de 1/3 dos dias remidos e na alteração da data-base para progressão de regime. O agravante alega que agiu em estado de pânico devido a ameaças percebidas, sem intenção de frustrar a execução penal, e requer a reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou a falta grave do apenado, resultando na regressão do regime semiaberto para o fechado, está devidamente fundamentada e se as justificativas apresentadas pelo agravante são suficientes para afastar homologação e revogar a regressão de regime. III. Razões de decidir 3. O apenado cometeu falta grave ao envelopar a tornozeleira eletrônica, impossibilitando seu monitoramento. 4.As justificativas apresentadas pelo apenado foram consideradas inconsistentes e não afastam a configuração da falta grave. 5. A regressão de regime é medida proporcional e prevista legalmente para casos de falta grave, conforme a LEP. 6. O pedido de avaliação psicológica não foi submetido ao juízo de origem, inviabilizando sua análise em segundo grau sob pena de supressão de instância. 7. As condições pessoais favoráveis do apenado não afastam as consequências das faltas graves cometidas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A violação das condições de monitoração eletrônica, como o envelopamento da tornozeleira, configura falta grave que justifica a regressão do regime prisional, independentemente das condições pessoais favoráveis do apenado e da alegação de transtornos emocionais. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, VI, 118, I, 146-C e 146-D; CP, art. 33; Lei 12.258/2010. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.08.2023; TJPR, 4000087-76.2024.8.16.0210, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 14.10.2024; TJPR, 4000106-38.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 16.09.2024; TJPR, 4000004-16.2023.8.16.0139, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 03.06.2023; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apenado, que estava cumprindo pena em regime semiaberto, cometeu uma falta grave ao envelopar a tornozeleira eletrônica, o que impediu seu monitoramento. Apesar de alegar que agiu por medo e ansiedade devido a ameaças, o Tribunal entendeu que ele não tomou as medidas necessárias para se proteger, como comunicar as autoridades. Por isso, a decisão anterior foi mantida, regredindo o apenado para o regime fechado, perdendo 1/3 dos dias que havia remido e alterando a data para futura progressão de regime. O pedido de avaliação psicológica não foi analisado, pois não foi apresentado ao juiz antes.... ()

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Doc. ADM Direito 647.9124.3165.1854

2 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. OBRIGAÇÃO DE FREQUENTAR PROGRAMA EDUCATIVO (PROJETO SER HUMANO). CONDENAÇÃO POR CRIMES DOS CODIGO PENAL, art. 129 e CODIGO PENAL, art. 147. FATOS ANTERIORES À LEI 13.984/2020. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA FUNDAMENTADA NOS LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115 e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 116. CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. CARÁTER RESSOCIALIZADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ATIVIDADE ACADÊMICA DO APENADO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO AO PROGRAMA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exclusão da obrigação de frequentar o Projeto Ser Humano, imposta como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição da obrigação de participação em programa educativo para autores de violência doméstica configura aplicação retroativa de lei penal mais gravosa, bem como se a medida pode ser afastada em razão de suposto prejuízo à vida acadêmica do apenado e do alegado cumprimento integral da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A obrigação de frequentar programa educativo não decorre da Lei 13.984/2020, mas encontra fundamento nos LEP, art. 115 e LEP art. 116, que autorizam o magistrado a fixar condições especiais para o regime aberto, dispositivos vigentes antes da prática delitiva, afastando qualquer violação ao princípio da irretroatividade da lei penal.4. A medida possui natureza ressocializadora e preventiva, especialmente adequada a delitos envolvendo violência doméstica, não se confundindo com sanção penal autônoma, mas com condição legítima de execução da pena.5. A alegação de incompatibilidade com atividades acadêmicas não foi comprovada de forma concreta, sendo insuficiente para afastar obrigação judicial imposta no âmbito da execução penal.6. O não comparecimento injustificado ao programa educativo impede a extinção da pena, sendo admissível a manutenção da execução até o integral cumprimento das condições fixadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A imposição de obrigação de frequentar programa educativo como condição especial do regime aberto, não configura aplicação retroativa da Lei 13.984/2020, pois a medida é fundada nos LEP, art. 115 e LEP art. 116. 2. A participação em programas de reeducação para autores de violência doméstica possui caráter ressocializador e constitui condição legítima para a extinção da pena, não podendo ser afastada sem comprovação de prejuízo concreto.»Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 115 e 116; CP, art. 129 e CP, art. 147.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR - Rel. Juiz Subst. Sérgio Luiz Patitucci - J. 14.12.2025.... ()

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