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Doc. ADM Direito 250.4011.0115.5192

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 284/STF. Ausência de juízo de retratação. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Pronúncia. Existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A tramitação do recurso em sentido estrito (e/1STJ fl. 2094) não foi acompanhado do respectivo dispositivo legal violado, nem tampouco houve apontamento acerca do dispositivo legal que estaria sendo descumprido e/ou em contradição, obstando o conhecimento em razão da existência do diploma sumular 284 do STF... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6826.3354

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental noagravo em recurso especial. Ausência de vícios no

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