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Doc. ADM Direito 894.2461.3531.1859

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, COM AMEAÇAS À VÍTIMA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO, DECLAROU A PERDA DE 1/5 DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A DATA DO FATO (28/12/2025). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO: ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE SEM PRÉVIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TESE REJEITADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E EXECUTÓRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SUFICIÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONSUBSTANCIADA EM ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (LEP, art. 118, § 2º). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52 E 118, I, DA LEP. SÚMULA 526/STJ E TEMA 758 DO STF. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR, COM OITIVA PRÉVIA DO APENADO E DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO OU NULIDADE. ARGUIDA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE FUNDADO EM STANDARD PROBATÓRIO PRÓPRIO DA EXECUÇÃO PENAL, DISTINTO DO JUÍZO CONDENATÓRIO, LASTREADO EM SUPORTE FÁTICO IDÔNEO (PRISÃO EM FLAGRANTE, CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA E PERSECUÇÃO PENAL EM CURSO, COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO). REGRESSÃO DE REGIME. MEDIDA LEGÍTIMA, NECESSÁRIA E ADEQUADA. PRÁTICA DE NOVO FATO DELITUOSO POUCOS DIAS APÓS A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 118, I. PERDA DE DIAS REMIDOS (LEP, art. 127). ALEGADA NATUREZA DE DIREITO ADQUIRIDO DA REMIÇÃO. TESE AFASTADA. BENEFÍCIO SUBMETIDO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO BOM COMPORTAMENTO. SANÇÃO DISCIPLINAR LEGÍTIMA. FRAÇÃO FIXADA EM 1/5 (UM QUINTO) DOS DIAS REMIDOS, INFERIOR AO LIMITE LEGAL DE 1/3. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (GRAVIDADE DO FATO, REITERAÇÃO DELITIVA E HISTÓRICO EXECUTÓRIO DESFAVORÁVEL). INEXISTÊNCIA DE DESARRAZOABILIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONSECTÁRIO LEGAL DO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Execução Penal que, após audiência de justificação, homologou a prática de falta grave consistente em fato definido como crime doloso (descumprimento de medida protetiva com ameaças), determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado, declarou a perda de 1/5 dos dias remidos e alterou a data-base para 28/12/2025, data do evento.2. O recorrente pleiteia a reforma integral da decisão, com o afastamento da falta grave e de todos os seus consectários (regressão, perda de remição e alteração da data-base), alegando ausência de sentença penal condenatória, violação às garantias processuais e desproporcionalidade da sanção, requerendo, subsidiariamente, a redução da perda dos dias remidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é necessária sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave por prática de fato definido como crime doloso no curso da execução; (ii) verificar se houve violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa na apuração da infração disciplinar; (iii) aferir eventual ofensa aos princípios da presunção de inocência e da culpabilidade; (iv) examinar a legalidade da regressão de regime e da alteração da data-base; e (v) analisar a validade, natureza jurídica e proporcionalidade da perda de dias remidos, bem como a possibilidade de sua redução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave, nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei 7.210/1984, sendo prescindível a existência de sentença penal condenatória transitada em julgado, bastando a presença de justa causa, consubstanciada em elementos mínimos de autoria e materialidade.5. A infração disciplinar possui natureza administrativa, distinta da responsabilização penal, submetendo-se a standard probatório próprio, inferior ao juízo de certeza exigido na ação penal de conhecimento, o que legitima a apuração em sede executória.6. Observado o contraditório e a ampla defesa, mediante realização de audiência de justificação (LEP, art. 118, § 2º), não se verifica violação ao devido processo legal, tampouco cerceamento de defesa ou nulidade procedimental.7. A alegada afronta aos princípios da presunção de inocência e da culpabilidade não se configura, pois o reconhecimento da falta grave não implica juízo de condenação penal, mas apenas aferição de justa causa para fins disciplinares.8. Existência de suporte fático idôneo, consistente em prisão em flagrante, conversão em prisão preventiva e persecução penal em curso, com superveniência de sentença condenatória ainda não transitada em julgado, o que reforça a subsistência da imputação.9. A regressão ao regime fechado mostra-se medida legítima, necessária e adequada, sobretudo diante da prática de novo fato delituoso poucos dias após a progressão ao regime semiaberto harmonizado, evidenciando descumprimento das condições impostas (LEP, art. 118, I).10. A perda de dias remidos (LEP, art. 127) não consubstancia direito adquirido absoluto, submetendo-se à condição resolutiva do bom comportamento, sendo legítima sua revogação em caso de falta grave.11. A fração fixada em 1/5 (um quinto) dos dias remidos mostra-se adequada e proporcional, porquanto inferior ao limite legal de 1/3 e compatível com as circunstâncias concretas, consideradas a gravidade do fato, a reiteração delitiva e o histórico executório desfavorável, inexistindo desarrazoabilidade ou abuso.12. Inviável o pedido subsidiário de redução ao mínimo, diante da proporcionalidade da fração aplicada e da fundamentação idônea apresentada.13. A alteração da data-base constitui consectário legal do reconhecimento da falta grave, não havendo irregularidade a ser sanada.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:«1. A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave independentemente de sentença penal condenatória transitada em julgado, desde que presentes indícios mínimos de autoria e materialidade e assegurados o contraditório e a ampla defesa.»; «2. O reconhecimento da falta grave legitima a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda proporcional dos dias remidos, nos termos dos arts. 52, 118 e 127 da LEP.»Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 52, 57, 118, I e § 2º, e 127.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 526; STF, Tema 758; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, j. 07.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, AgExec Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 07.03.2026.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que uma pessoa que comete um novo fato considerado crime durante o cumprimento da pena pode sofrer punições na execução penal, mesmo que ainda não exista condenação final nesse novo processo. Como havia indícios suficientes do fato e foi garantido o direito de defesa, a Justiça entendeu que foi correta a aplicação das medidas: regressão para regime mais rígido, perda de parte dos dias de pena reduzidos e alteração da data-base para novos benefícios. Por isso, o recurso foi negado.... ()

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