Comarca de Foz do Iguaçu, que homologou falta grave por fuga e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado. A defesa alegou coação e ameaças como justificativa para a evasão, além de impugnar a remessa de ofício à OAB/PR e a alteração da data-base para progressão de regime.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a alegação de coação e ameaças sofridas pelo apenado é suficiente para afastar a falta grave prevista na LEP, art. 50, II; (b) a regressão de regime e a alteração da data-base para progressão são medidas proporcionais; (c) a remessa de ofício à OAB/PR determinada pelo Juízo da Execução configura nulidade.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A justificativa de coação e ameaças não foi acompanhada de qualquer prova mínima, como boletins de ocorrência ou registros na unidade prisional.3.2 A fuga é infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II, autorizando a regressão de regime conforme o mesma, art. 118, I lei.3.3 A alteração da data-base para progressão de regime é legítima, sendo fixada na data da recaptura (07.07.2024), conforme jurisprudência dominante.3.4 O apenado permaneceu foragido por 414 dias, sem buscar qualquer autoridade para relatar os supostos riscos, demonstrando descompromisso com a execução penal.3.5 A remessa de ofício à OAB/PR foi devidamente fundamentada, diante da aparente utilização de jurisprudência inexistente elaborada por inteligência artificial, não havendo nulidade.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLEP, arts. 50, II; 52; 112, §6º; 118, I; 127; CP, art. 22Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4000207-48.2025.8.16.0190, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14.06.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4003199-73.2023.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 30.09.2023;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.2024;STF, Súmula 716... ()
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