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Doc. ADM Direito 167.3911.7354.9121

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA. DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAMERecurso de agravo interposto por Giovane Cespedes Cubilla contra decisão da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da

Comarca de Foz do Iguaçu, que homologou falta grave por fuga e determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado. A defesa alegou coação e ameaças como justificativa para a evasão, além de impugnar a remessa de ofício à OAB/PR e a alteração da data-base para progressão de regime.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) a alegação de coação e ameaças sofridas pelo apenado é suficiente para afastar a falta grave prevista na LEP, art. 50, II; (b) a regressão de regime e a alteração da data-base para progressão são medidas proporcionais; (c) a remessa de ofício à OAB/PR determinada pelo Juízo da Execução configura nulidade.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A justificativa de coação e ameaças não foi acompanhada de qualquer prova mínima, como boletins de ocorrência ou registros na unidade prisional.3.2 A fuga é infração disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II, autorizando a regressão de regime conforme o mesma, art. 118, I lei.3.3 A alteração da data-base para progressão de regime é legítima, sendo fixada na data da recaptura (07.07.2024), conforme jurisprudência dominante.3.4 O apenado permaneceu foragido por 414 dias, sem buscar qualquer autoridade para relatar os supostos riscos, demonstrando descompromisso com a execução penal.3.5 A remessa de ofício à OAB/PR foi devidamente fundamentada, diante da aparente utilização de jurisprudência inexistente elaborada por inteligência artificial, não havendo nulidade.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosLEP, arts. 50, II; 52; 112, §6º; 118, I; 127; CP, art. 22Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4000207-48.2025.8.16.0190, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 14.06.2025;TJPR, 5ª Câmara Criminal, AgExec 4003199-73.2023.8.16.4321, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 30.09.2023;STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024;STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.2024;STF, Súmula 716... ()

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Doc. ADM Direito 623.4375.7935.6196

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que, ao determinar a progressão de regime, deixou de impor o recolhimento domiciliar noturno como condição do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o recolhimento domiciliar noturno deve ser imposto como condição do cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A monitoração eletrônica é uma medida alternativa à segregação do apenado e a sua implantação deve observar as disposições do Decreto Estadual 12.015/2014. 4. A ausência de justificativa específica para a não imposição do dever de recolhimento noturno não torna a decisão nula, em especial porque a irregularidade foi suprida. Entretanto, a não imposição de recolhimento domiciliar noturno compromete a efetividade da monitoração eletrônica e do consequente cumprimento da pena. 5. A imposição de recolhimento domiciliar noturno é condição que deve acompanhar a monitoração eletrônica, especialmente na harmonização do regime semiaberto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 12.015/2014, art. 1º, § 2º; Instrução Normativa 09/2015, item 3.2.1, I, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4000603-48.2025.8.16.4321, Rel. Des. Márcio José Tokars, 5ª CCr. j. 23.09.2025; TJPR, RA 4000460-31.2025.8.16.0030, Rel. Desª Maria Lucia De Paula Espindola, 4ª CCr. j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 178.5762.9704.9007

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena por aprovação no ENEM. insurgência pelo Ministério Público. recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução de Penas da Comarca de Guarapuava, que reconheceu o direito à remição de 20 dias de pena ao agravado, em razão da aprovação em uma (01) área de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) PPL 2024. O agravante sustenta que a legislação não prevê a remição por aprovação em exames, mas apenas por frequência em atividades de ensino formal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena pela aprovação em áreas do conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).III. Razões de decidir3. A remição da pena é um direito previsto na LEP, art. 126, que pode ser concedido por estudo, incluindo a aprovação em exames nacionais como o ENEM.4. O agravado obteve notas superiores a 450 pontos em uma das áreas de conhecimento no ENEM, demonstrando esforço e aproveitamento nos estudos.5. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de remição da pena por atividades que não estão expressamente previstas na legislação, desde que haja esforço do reeducando.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A remição da pena por estudo, prevista na LEP, art. 126, é aplicável aos apenados que obtiverem aprovação em exames nacionais, como o ENEM, independentemente de estarem vinculados a atividades educativas regulares na unidade prisional, desde que demonstrem esforço individual e atinjam as notas mínimas exigidas para a certificação.... ()

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