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Doc. ADM Direito 271.9712.6071.2975

1 - TJPR Direito processual penal. Agravo em execução penal. Data-base para concessão de livramento condicional. Data-base considerada de processo extinto por concessão de indulto. Data que deve considerar as condenações remanescentes. Recurso de agravo em execução penal provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a alteração da data-base para concessão de livramento condicional, fixando-a na data da primeira prisão em 03/08/2021, referente a ação penal extinta por indulto. O agravante requer a reforma da decisão para que a data-base seja considerada como 13/01/2024, correspondente à primeira prisão das condenações remanescentes ainda em execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para concessão de livramento condicional deve ser fixada na data da primeira prisão referente a condenações remanescentes ou na data da primeira prisão que foi extinta por indulto.III. Razões de decidir3. A data-base para o livramento condicional deve ser a da primeira prisão relativa às condenações remanescentes, não podendo ser utilizada a data de prisão vinculada a condenação já extinta por indulto.4. A extinção da punibilidade pelo indulto inviabiliza o cômputo do tempo de pena já utilizado para concessão do indulto na fixação da data-base para benefícios executórios. 5. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece que a data-base deve ser a da prisão referente ao crime remanescente, em respeito à lógica da extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão de origem para considerar a data-base para o livramento condicional como a da primeira prisão em 13/01/2024.Tese de julgamento: A data-base para a concessão de livramento condicional deve ser fixada na data da primeira prisão relativa às condenações remanescentes ainda em execução, não podendo ser utilizada a data de prisão vinculada a condenação já extinta por indulto._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 586 e 197; Lei 7.210/1984, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4003336-21.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 08.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000348-27.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 13.05.2024; Súmula 700/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 521.6972.9157.2083

2 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE INDULTO PENAL POR CONDENAÇÕES POR CRIMES VIOLENTOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO, REVOGANDO A CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA.

I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu indulto da pena ao apenado, considerando que ele preenchia os requisitos para o benefício em relação a crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça. O agravante sustenta a impossibilidade da concessão do indulto devido à existência de condenações por crimes violentos, que exigem o cumprimento de fração específica da pena.II. Questão em discussãoquestão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da pena ao apenado, considerando suas condenações por crimes cometidos com violência e grave ameaça, em conformidade com os requisitos do Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir1. O agravado possui condenações por crimes cometidos com violência e grave ameaça, o que impede a concessão do indulto conforme o Decreto 12.338/2024, art. 7º, parágrafo único.2. O agravado não cumpriu a fração mínima da pena dos crimes impeditivos, o que obsta a concessão do indulto para os crimes comuns sem violência.3. A decisão agravada desconsiderou o óbice objetivo decorrente das condenações por crimes violentos, exigindo cumprimento de fração superior da pena para viabilizar o benefício.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido, revogando a concessão do indulto da pena.Tese de julgamento: A concessão de indulto da pena é vedada quando o apenado possui condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, sendo necessário o cumprimento de fração específica da pena desses delitos para a viabilização do benefício.... ()

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Doc. ADM Direito 601.4086.1018.6313

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REQUISITO SUBJETIVO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu a progressão de regime prisional ao regime semiaberto, fundamentada na ausência do requisito subjetivo em razão da prática de falta grave durante o cumprimento da pena, incluindo descumprimento das condições de monitoração eletrônica e a prática de novo delito, o que resultou na regressão do regime fechado. A defesa requereu a nulidade da decisão por suposta ausência de intimação para manifestação e a concessão da progressão, alegando preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a progressão de regime prisional ao regime semiaberto, diante do indeferimento baseado na ausência do requisito subjetivo em razão da prática de falta grave e do histórico prisional desfavorável. III. Razões de decidir 3. Não houve nulidade por ausência de intimação para manifestação da Defensoria Pública, pois o apenado teve ampla defesa e contraditório na audiência de justificação da falta grave. 4. O requisito subjetivo para progressão de regime não foi preenchido devido à prática de falta grave homologada, que incluiu descumprimento das condições da monitoração eletrônica e a prática de novo delito doloso durante a execução da pena. 5. A progressão de regime depende da satisfação simultânea dos requisitos objetivos e subjetivos, consoante dispõe a LEP, art. 112. 6. A jurisprudência consolidada confirma que faltas graves recentes e histórico prisional negativo são fundamentos idôneos para negar a progressão de regime. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e negado provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 112, caput, 112, §§ 1º, 6º e 7º, 118, I; CP, art. 33, § 2º; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000316-20.2026.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 369.7237.5094.3165

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução. Progressão de regime prisional e reabilitação de falta grave. Recurso de agravo em execução do Ministério Público desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu a progressão do regime fechado para o semiaberto em razão de falta grave atribuída ao reeducando, cuja data da falta foi considerada pelo Juízo da Execução como o dia da prisão cautelar decorrente da violação da tornozeleira eletrônica. O Ministério Público sustenta que a contagem do prazo para reabilitação da falta grave deve iniciar-se na data da homologação judicial da infração disciplinar, enquanto o Juízo da Execução entendeu que o marco inicial é a data da prisão cautelar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a data para contagem do prazo de reabilitação da falta grave, para fins de progressão de regime, deve ser considerada a do cometimento da falta (19/03/2025) ou a da homologação judicial da infração (09/04/2025). III. Razões de decidir 3. A falta grave interrompe o prazo para progressão de regime a partir da data do cometimento do fato, não da homologação judicial da infração. 4. A regressão cautelar ao regime fechado e o recolhimento prisional em 19/03/2025 já representaram o início dos efeitos da sanção, mantidos após a homologação em 09/04/2025. 5. Os dispositivos do Estatuto Penitenciário do Paraná indicados pelo Ministério Público não são aplicáveis à regressão de regime, medida que não é sanção disciplinar especificamente prevista naquele Estatuto. 6. Considerar a data da homologação como marco inicial para reabilitação implicaria prolongar indevidamente os efeitos já atuantes da sanção e violar o princípio da proporcionalidade na execução penal. 7. Mesmo que se considerasse a data da homologação, o prazo para progressão de regime já estaria cumprido, não havendo alteração prática na execução da pena. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, o qual se reinicia a partir da data do fato que ensejou a sanção, não sendo necessário aguardar a homologação judicial da infração para o início da reabilitação. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 112, §§ 6º e 7º; Estatuto Penitenciário do Paraná, arts. 64, 81 e 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 534; N/A. Resumo em linguagem acessível: O Ministério Público pediu para mudar a data que conta o tempo para o preso poder sair do regime fechado para o semiaberto, dizendo que essa data deveria ser a da decisão que confirmou a falta grave, mas o tribunal entendeu que a data correta é o dia em que o preso foi preso de novo por violar a tornozeleira eletrônica, porque a punição já começou naquele dia. Por isso, o pedido do Ministério Público foi negado, mantendo a decisão que considerou essa data para contar o tempo da punição.... ()

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