I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a alteração da data-base para concessão de livramento condicional, fixando-a na data da primeira prisão em 03/08/2021, referente a ação penal extinta por indulto. O agravante requer a reforma da decisão para que a data-base seja considerada como 13/01/2024, correspondente à primeira prisão das condenações remanescentes ainda em execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para concessão de livramento condicional deve ser fixada na data da primeira prisão referente a condenações remanescentes ou na data da primeira prisão que foi extinta por indulto.III. Razões de decidir3. A data-base para o livramento condicional deve ser a da primeira prisão relativa às condenações remanescentes, não podendo ser utilizada a data de prisão vinculada a condenação já extinta por indulto.4. A extinção da punibilidade pelo indulto inviabiliza o cômputo do tempo de pena já utilizado para concessão do indulto na fixação da data-base para benefícios executórios. 5. A jurisprudência do TJPR e do STJ reconhece que a data-base deve ser a da prisão referente ao crime remanescente, em respeito à lógica da extinção da punibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão de origem para considerar a data-base para o livramento condicional como a da primeira prisão em 13/01/2024.Tese de julgamento: A data-base para a concessão de livramento condicional deve ser fixada na data da primeira prisão relativa às condenações remanescentes ainda em execução, não podendo ser utilizada a data de prisão vinculada a condenação já extinta por indulto._________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 586 e 197; Lei 7.210/1984, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4003336-21.2024.8.16.4321, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 08.02.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000348-27.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 13.05.2024; Súmula 700/STF.... ()
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