IA, AFASTANDO A LIMITAÇÃO DO PARCELAMENTO AO PRAZO DE 48 MESES, E DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ESTABELEÇA NOVO PLANO DE PAGAMENTO, COM PARCELAS MENSAIS EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APENADO, GARANTINDO SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA, AINDA QUE O PRAZO PARA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR ULTRAPASSE O PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORIGINALMENTE IMPOSTA, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedidos de substituição da pena de prestação pecuniária por outra sanção alternativa e de parcelamento do valor em prestações mensais de até R$ 400,00, determinando, em vez disso, o parcelamento do montante total em 48 parcelas mensais de aproximadamente R$ 1.603,88, em razão da impossibilidade financeira do apenado, condenado por estelionato.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a substituição da pena de prestação pecuniária por outra modalidade de sanção restritiva de direitos e, caso negado, se o parcelamento da prestação pecuniária pode ser ajustado a um valor compatível com a capacidade financeira do apenado, ultrapassando o prazo da pena privativa de liberdade originalmente imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A substituição da pena de prestação pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos não é permitida, pois a escolha da espécie de pena é prerrogativa do juiz sentenciante, respeitando o princípio da individualização da pena.4. O parcelamento da prestação pecuniária em valor superior à renda do apenado torna o cumprimento da obrigação impossível, o que contraria a finalidade da substituição da pena e pode levar à conversão da sanção em privativa de liberdade.5. Não há vedação legal para que o parcelamento da prestação pecuniária se estenda além do prazo da pena privativa de liberdade, desde que respeite a capacidade financeira do apenado.6. A decisão agravada foi reformada para que o juízo da execução estabeleça um novo plano de pagamento, compatível com a subsistência do apenado e sua família, sem a limitação de 48 meses.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão agravada, afastando a limitação do parcelamento da prestação pecuniária ao prazo de 48 meses e determinando ao juízo da execução que estabeleça novo plano de pagamento, com parcelas mensais compatíveis com a capacidade financeira do apenado.Tese de julgamento: É possível que o prazo para pagamento da prestação pecuniária em execução penal ultrapasse o da pena privativa de liberdade substituída, desde que ajustado à capacidade financeira do apenado, respeitando os princípios da razoabilidade e da individualização da pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 44, § 4º; CPP, art. 148; Lei 7.210/1984, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001567-49.2017.8.16.0196, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 31.01.2019; TJMG, Agravo de Execução Penal 1.0000.23.188350-5/001, Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, j. 29.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de um apenado que queria trocar a pena de pagamento de uma multa por outra sanção mais leve, alegando que não tinha condições financeiras para cumprir a obrigação. O juiz negou essa troca, mas decidiu parcelar o valor da multa em 48 vezes. O apenado recorreu, dizendo que o valor das parcelas era maior que sua renda mensal, o que tornava impossível o pagamento. O Tribunal concordou que o valor das parcelas era muito alto e que isso poderia levar o apenado de volta à prisão, o que não era o objetivo da pena. Assim, o Tribunal decidiu que o juiz deve refazer o plano de pagamento, permitindo que as parcelas sejam menores e que o prazo para pagar possa ser maior do que a duração da pena original, garantindo que o apenado consiga cumprir a sanção sem comprometer sua sobrevivência e a de sua família.... ()
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