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Doc. ADM Direito 964.7662.8926.1412

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Decreto 12.338/2024, art. 1º, IV, 7º e 9º. Requisitos não atendidos. Vedação ao benefício. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que negou a concessão de indulto ao apenado, que alegou ter cumprido 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e 1/3 do delito abarcado pelo indulto, buscando a extinção da pena. A decisão recorrida foi proferida pelo Juízo de origem, que indeferiu o pedido com base no Decreto 12.338/2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto ao agravante, considerando o cumprimento das penas e os requisitos estabelecidos pelo Decreto 12.338/2024.III. Razões de decidir3. O agravante não cumpriu os requisitos necessários para a concessão do indulto, pois não atingiu a metade da pena imposta e é reincidente.4. As condenações do agravante somam mais de 11 anos de reclusão, o que impede a concessão do indulto coletivo, conforme o Decreto 12.338/2024.5. O crime pelo qual o agravante foi condenado está listado como crime impeditivo para a concessão do indulto, exigindo o cumprimento de 2/3 da pena correspondente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Em se tratando de execução penal, o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 12.338/2024, especialmente em relação à fração da pena e à reincidência, veda a concessão do indulto.Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º e 9º; CP, art. 334; Lei 12.850/2013, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4000037-69.2024.8.16.0042, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 24.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 711.1167.7203.4454

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APENADO EM SITUAÇÃO DE RUA. VULNERABILIDADE SOCIAL EXTREMA. INVIABILIDADE TÉCNICA DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUSÊNCIA DE ACESSO REGULAR À REDE ELÉTRICA. EXIGÊNCIA DE RECARGA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS (PRAÇAS E FEIRAS). AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POLÍTICA NACIONAL JUDICIAL DE ATENÇÃO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. RESOLUÇÕES 412/2021 E 425/2021 DO CNJ. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E EXEQUÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por THIAGO JOSÉ CONRADI contra decisão que indeferiu a revogação do monitoramento eletrônico, imposto como condição para o regime semiaberto harmonizado, sob o fundamento de que a medida é necessária à fiscalização e de que o apenado poderia realizar a recarga da bateria em praças públicas, feiras ou entidades assistenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condição de vulnerabilidade social do apenado, que reside na rua e não possui acesso à energia elétrica, torna a monitoração eletrônica uma medida inadequada ou impossível de ser cumprida.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. A monitoração eletrônica pressupõe a existência de infraestrutura mínima, especialmente o acesso contínuo à energia elétrica para recarga do dispositivo, o que é incompatível com a situação de rua. 4. A decisão recorrida, ao sugerir que o sentenciado perambule por praças e feiras em busca de tomadas, impõe ônus desproporcional e humilhante, transformando a carência material em risco de falta disciplinar, o que configura criminalização da pobreza e viola a dignidade da pessoa humana. 5. As Resoluções 412/2021 e 425/2021 do CNJ estabelecem a prioridade de medidas distintas da monitoração para pessoas em situação de rua, reconhecendo que o ônus da ausência de moradia não pode recair sobre o indivíduo. 6. Nos termos do art. 146-D, I, da LEP, a monitoração pode ser revogada quando se tornar inadequada, sendo cabível a substituição pelo comparecimento periódico em juízo, medida que se mostra suficiente para a fiscalização da pena sem violar direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO7. Recurso de agravo em execução penal conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 279.3894.3592.7205

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE RETIRADA DE TORNOZELEIRA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM RAZÃO DE IDADE E ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. DECISÃO QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 877.5620.6122.1662

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DA ÁREA DE INCLUSÃO (62 VEZES). JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS A TRABALHO E SAÚDE DA CÔNJUGE DESACOMPANHADAS DE SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO. INFRAÇÕES REGISTRADAS EM HORÁRIOS INCOMPATÍVEIS COM A ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA DESLOCAMENTOS. CONDUTA QUE CONFIGURA FALTA GRAVE NOS TERMOS DO ART. 50, VI, E ART. 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, AMBOS DA LEP. FRUSTRAÇÃO DOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. INAPTIDÃO PARA O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução interposto por CELIO PAFRE DOS SANTOS contra a decisão que, após audiência de justificação, homologou a prática de falta grave consistente no descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado e determinou a regressão definitiva para o regime fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: a) se as justificativas apresentadas pelo apenado (trabalho e acompanhamento médico da esposa) possuem verossimilhança e suporte documental para afastar a infração disciplinar; b) se a violação reiterada do perímetro de inclusão configura falta de natureza grave; e c) se a regressão ao regime fechado é medida proporcional e necessária diante da desídia demonstrada no cumprimento da penal.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O descumprimento das condições impostas para a monitoração eletrônica, notadamente a violação sistemática do perímetro da área de inclusão sem justificativa idônea, constitui falta grave nos termos dos arts. 50, VI, e 146-C da LEP. 4. A alegação de exercício de atividade laboral não autoriza o descumprimento das restrições geográficas, especialmente quando os registros de violação ocorrem em horários de madrugada, manifestamente incompatíveis com o trabalho informado. 5. A prática de falta grave acarreta, como consequência legal imediata, a transferência para regime mais rigoroso (regressão), conforme a LEP, art. 118, I, uma vez que a conduta do apenado demonstra sua inadaptação ao regime mais brando e o descaso com as ordens judiciais.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de agravo em execução penal conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 313.3257.6745.6284

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. CONDENAÇÕES POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO art. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. IMPEDIMENTO LEGAL OBJETIVO INSUSCETÍVEL DE AFASTAMENTO POR CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ALEGADA NULIDADE POR CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONCRETO E SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LAPSO INVOLUNTÁRIO NO PONTO POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELO PRÓPRIO SUBSCRITOR DESSA MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À APURAÇÃO DA REGULARIDADE DO LABOR EXTERNO. IRRELEVÂNCIA ANTE A VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.6397.6070.1724

6 - TJPR DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DETERMINOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS, INDEFERIU INDULTO, PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL, E REGREDIU DEFINITIVAMENTE A APENADA AO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO EM EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO, JÁ CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. MÉRITO. VIOLAÇÕES REITERADAS DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTOS DE CONDIÇÕES DO REGIME. DESLOCAMENTOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CIÊNCIA DA APENADA QUANTO À NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. JUSTIFICATIVAS RELATIVAS A TRABALHO, NECESSIDADES FAMILIARES E FALHAS DE BATERIA INSUFICIENTES. DECLARAÇÕES DE TRABALHO SEM ASSINATURA OU SEM COMPROVAÇÃO IDÔNEA. 279 VIOLAÇÕES EM 20 MESES. ESGOTAMENTO DE BATERIA ATRIBUÍVEL À APENADA. FALTA GRAVE CONFIGURADA. arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C E 146-D DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. TEMA 1.155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA QUANTO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PRISÃO PROVISÓRIA DE 9 DIAS JÁ COMPUTADA NO CADASTRAMENTO DA GUIA DEFINITIVA. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025. art. 6º. EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES NO PERÍODO DE 12 MESES ANTERIORES. VEDAÇÃO OBJETIVA. LIVRAMENTO CONDICIONAL PREJUDICADO E INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Kauany Caroline de Freitas em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cândido de Abreu, que, nos autos de Execução Penal 4000057-81.2023.8.16.0111, deixou de acolher justificativas referentes a violações da monitoração eletrônica, declarou a prática de falta grave, determinou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, indeferiu a concessão de indulto com base no Decreto 12.790/2025, indeferiu a progressão de regime e o livramento condicional, e regrediu definitivamente a apenada ao regime fechado.1.1. A agravante cumpre pena privativa de liberdade de 4 anos, 4 meses e 3 dias de reclusão, decorrente de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, e encontrava-se em regime semiaberto harmonizado quando sobreveio a regressão definitiva ao regime fechado, em razão do descumprimento das condições vinculadas à monitoração eletrônica.1.2. A Defesa sustentou a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo, com suspensão da prisão e manutenção da apenada no regime semiaberto harmonizado, alegando que as ocorrências registradas decorreriam de falhas técnicas do equipamento, saídas relacionadas a atividade laboral lícita e deslocamentos motivados por necessidades familiares inadiáveis.1.3. A Defesa também alegou que a agravante é mãe solo de três filhos menores, requereu o afastamento da falta grave, a cassação da regressão definitiva, o reconhecimento da detração penal com base no Tema 1.155 do STJ, a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025 ou, subsidiariamente, do livramento condicional, além do arbitramento de honorários à Defensora Dativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Execução Penal; (ii) subsiste interesse no pedido de suspensão do Mandado de Prisão já cumprido; (iii) as violações da monitoração eletrônica justificam o reconhecimento de falta grave; (iv) as alegações de atividade laboral, falhas de bateria e necessidades familiares afastam a responsabilidade disciplinar da apenada; (v) a regressão definitiva ao regime fechado e a perda de dias remidos devem ser mantidas; (vi) há comprovação suficiente para reconhecimento da detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, nos termos do Tema 1.155 do STJ; (vii) a apenada preenche os requisitos do indulto previsto no Decreto 12.790/2025; e (viii) é possível a concessão subsidiária de livramento condicional.III. Razões de decidir3. O recurso deve ser conhecido, uma vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do Agravo em Execução Penal.4. O Agravo em Execução Penal possui, por expressa previsão da LEP, art. 197, apenas efeito devolutivo, sendo excepcional a atribuição de efeito suspensivo, condicionada à demonstração concreta de urgência, risco relevante e plausibilidade jurídica da pretensão recursal.5. No caso, o pedido de suspensão do cumprimento do Mandado de Prisão perdeu supervenientemente o objeto, haja vista que a ordem constritiva foi efetivamente cumprida em 25.03.2026.6. Ainda que superado esse óbice, não estão presentes os requisitos excepcionais para atribuição de efeito suspensivo, visto que a Decisão agravada foi fundada no reiterado descumprimento das condições de monitoração eletrônica, não se evidenciando fumus boni iuris em favor da pretensão defensiva.7. Também não se demonstrou periculum in mora, na medida que a alegação de risco de institucionalização dos três filhos menores da agravante foi afastada pelo Ofício 52/2026 do Conselho Tutelar de Pitanga, que indicou que as crianças permanecem assistidas e sob os cuidados de familiares.8. No mérito, a homologação da falta grave deve ser mantida, uma vez que a apenada admitiu, em Audiência de Justificação, ter realizado diversos deslocamentos sem prévia autorização judicial, embora tivesse ciência da necessidade de requerer autorização ao Juízo por intermédio de sua Defesa.9. As justificativas apresentadas, relacionadas ao exercício de atividade laboral, ao cuidado dos filhos e a intercorrências familiares, não afastam a falta grave, porque não foram acompanhadas de autorização judicial prévia nem de comprovação idônea apta a legitimar os deslocamentos realizados.10. As declarações de trabalho juntadas não constituem prova suficiente da atividade laborativa alegada, visto que documentos indicados nos autos não possuem assinatura do suposto empregador, e a declaração subscrita por pessoa jurídica não foi firmada por pessoa física com poderes de representação.11. O término de bateria da tornozeleira eletrônica também não afasta a responsabilidade da apenada, uma vez que manter o equipamento carregado é dever básico e inerente ao regime de monitoração eletrônica, indispensável à fiscalização estatal do cumprimento da pena.12. A gravidade do descumprimento é reforçada pelo registro de 279 violações ao longo de 20 meses, circunstância que revela desrespeito reiterado às condições impostas e incompatibilidade com a permanência no regime semiaberto harmonizado.13. O comportamento descrito configura falta grave, nos termos dos arts. 39, V, e 50, VI, da LEP, autorizando a regressão definitiva ao regime fechado, com fundamento na LEP, art. 118, I, além das demais consequências executórias aplicáveis.14. O pedido de detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga não comporta acolhimento, uma vez que a Defesa não atendeu às determinações do Juízo de origem para apresentar a Decisão que impôs as cautelares restritivas de locomoção e o cálculo das horas totais a serem convertidas em dias de pena.15. Embora o Tema 1.155 do STJ admita a detração do período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno e nos dias de folga, a aplicação da tese pressupõe demonstração concreta do período e das condições impostas, ônus que não foi cumprido no caso.16. Quanto ao período de 9 dias de prisão provisória, não há omissão a sanar, na medida que o intervalo já foi considerado por ocasião do cadastramento da guia definitiva, conforme registrado na linha do tempo detalhada nos autos de origem.17. O indulto previsto no Decreto 12.790/2025 é inviável, porque o art. 6º do referido Decreto condiciona a benesse à inexistência de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores a 25.12.2025, e a Decisão agravada reconheceu diversas faltas graves nesse período.18. Por se tratar de clementia principis, o indulto deve observar estritamente os requisitos fixados no Decreto Presidencial, não cabendo ao Poder Judiciário ampliar, por interpretação extensiva, hipóteses e condições não previstas no ato concessivo.19. O pedido subsidiário de livramento condicional resta prejudicado e, de todo modo, não comporta deferimento diante da manutenção da falta grave e da regressão da apenada ao regime fechado.20. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 à Defensora Dativa, conforme resolução vigente, diante do trabalho desenvolvido na esfera recursal, considerando o trabalho realizado pela profissional.IV. Dispositivo21. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários advocatícios.--------------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Lei 7.210/1984, arts. 39, V, 44, caput, 50, VI, 112, § 6º, 118, I, 146-C, 146-D e 197; Decreto 12.790/2025, art. 6º, caput; Tema Repetitivo 1.155 do STJ; Súmula 534/STJ; Execução Penal 4000057-81.2023.8.16.0111; seqs. 1.6, 1.9, 1.31, 14.1/TJ, 175.3 a 175.10, 181.2, 249.1, 262.1, 274.1 e 278.1.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.05.2022, DJe de 16.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019779-51.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, julgado em 26.05.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18.03.2026, DJEN de 24.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000017-31.2026.8.16.0035, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, julgado em 25.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4001507-40.2025.8.16.0030, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, julgado em 25.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, julgado em 29.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 472.0410.3561.5575

7 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime prisional por prática de fato definido como crime doloso e descumprimento de condição imposta no regime aberto. Recurso conhecido. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Inteligência do LEP, art. 197. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Utilidade prática do pedido suspensivo esvaziada. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação de incidente de indulto. Rejeição. Ausência de prejuízo concreto. Mérito. Prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal. Desnecessidade de trânsito em julgado. Tema 758, do STF - e súmula 526, do stj. Delito de ameaça. Ação penal pública condicionada à representação. Irrelevância para fins disciplinares. Descumprimento de condição do regime aberto. Ausência de comprovação tempestiva de ocupação lícita. Juntada tardia de documentos que não afasta a falta grave. Homologação das faltas graves mantida. Regressão definitiva ao regime fechado. Possibilidade. lei, Art. 118, i de execução penal. Regressão per saltum concretamente fundamentada. Prática de fato definido como crime doloso e descumprimento de condição do regime aberto. Incompatibilidade com a autodisciplina exigida para a permanência em regime menos gravoso. Data-base mantida. Pedido de expedição de alvará de soltura prejudicado. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou faltas graves atribuídas ao sentenciado, consistentes no descumprimento de condição do regime aberto, pela não comprovação tempestiva de ocupação lícita, e na prática de novo fato definido como crime doloso, qual seja, ameaça, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, a perda de um terço dos dias remidos, a alteração da data-base e a unificação das penas; o agravante requer afastamento das faltas graves e manutenção em regime menos gravoso, alegando nulidade da decisão e desproporcionalidade da regressão.II. Questões em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo em execução penal pode receber efeito suspensivo para obstar os efeitos da regressão de regime; (ii) estabelecer se a ausência de apreciação expressa do incidente de indulto invalida a decisão que homologou as faltas graves; (iii) determinar se a prática de fato definido como crime doloso, ainda sem trânsito em julgado e relativo a delito de ação penal pública condicionada à representação, autoriza o reconhecimento de falta grave; e (iv) definir se a ausência de comprovação tempestiva de ocupação lícita no regime aberto e a prática de novo fato doloso justificam a regressão definitiva ao regime fechado.III. Razões de decidir: 3. O LEP, art. 197 prevê que o agravo em execução não possui efeito suspensivo, razão pela qual não se admite a suspensão dos efeitos da decisão agravada, especialmente quando a superveniente progressão ao regime semiaberto esvazia a utilidade prática da providência. 4. A nulidade no processo penal não se presume e exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, inexistente quando a defesa tem ciência do incidente de regressão, participa da audiência de justificação e impugna os fundamentos da decisão em recurso. 5. A ausência de enfrentamento expresso de novo pedido de indulto configura irregularidade sanável, sem aptidão para invalidar a decisão agravada, quando não há comprometimento do contraditório, da ampla defesa ou do controle recursal. 6. A prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena constitui falta grave, independentemente de sentença condenatória transitada em julgado, conforme a LEP, art. 52, a Súmula 526/STJ, e o Tema 758, do Supremo Tribunal Federal. 7. A homologação da falta grave fundada em novo fato doloso não viola a presunção de inocência quando o apenado é previamente ouvido em audiência de justificação, com observância do contraditório e da ampla defesa, nos termos da LEP, art. 118, § 2º. 8. A natureza condicionada à representação do delito de ameaça não impede o reconhecimento da falta grave, pois a LEP exige a prática de fato definido como crime doloso, e não o oferecimento de denúncia, a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de condenação. 9. A notícia de instauração de autos para apuração do delito de ameaça, praticado, em tese, em 04/08/2024, somada à admissão do fato pelo apenado em audiência de justificação, fornece substrato suficiente para a homologação da falta grave. 10. A apresentação tardia de documentos de ocupação lícita não afasta o descumprimento de condição do regime aberto, pois a obrigação imposta ao apenado abrange o dever de comprovação tempestiva perante o Juízo da Execução. 11. O regime aberto pressupõe autodisciplina, senso de responsabilidade e observância rigorosa das condições judiciais fixadas, de modo que a falta de comprovação tempestiva de ocupação lícita configura falta grave nos termos da LEP, art. 50, V. 12. A regressão definitiva ao regime fechado é proporcional quando fundada na conjugação de duas faltas graves, consistentes na prática de fato definido como crime doloso e no descumprimento de condição imposta ao regime aberto, circunstâncias que revelam incompatibilidade com a permanência em regime menos gravoso. 13. A superveniente progressão ao regime semiaberto não afasta o interesse recursal, pois a decisão agravada produz efeitos executórios próprios, especialmente quanto à homologação das faltas graves, à alteração da data-base e aos demais consectários legais. 14. Mantidas as faltas graves, preserva-se a alteração da data-base para 04/08/2024, correspondente à data do fato definido como crime doloso reconhecido como falta grave.IV. Dispositivo:15. Recurso de agravo em execução penal conhecido e negado provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50, V, 51, I, 52, 66, III, b, VI, 111, parágrafo único, 112, § 6º, 118, I e § 2º; CF/88, art. 5º, LVII; CTB, art. 306, § 1º, I; CP, art. 129, § 9º; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgExec 4000249-42.2024.8.16.0058, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 20.01.2025; TJPR, AgExec 4000064-08.2024.8.16.0186, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 28.11.2024; TJPR, AgExec 4006073-60.2025.8.16.4321, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, AgExec 4000136-51.2024.8.16.0038, Rel. Desª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024; TJPR, AgExec 4000384-72.2023.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023; TJPR, AgExec 4000093-06.2026.8.16.0019, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; Súmula 526/STJ; Tema 758/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 186.0714.8956.5245

8 - TJPR Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APENADO QUE DESCUMPRIU REITERADAMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. JUSTIFICATIVAS GENÉRICAS, NÃO COMPROVADAS E INIDÔNEAS. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELOS ARTS. 118, I, E 146-C, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEP. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO MENOS GRAVOSA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que, após audiência de justificação, homologou falta grave consistente no descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico e determinou a regressão definitiva do regime semiaberto harmonizado para o fechado. A defesa pugna, preliminarmente, pela declaração de nulidade da audiência de justificação por suposto cerceamento de defesa e, no mérito, pelo afastamento da falta grave ou, subsidiariamente, pela aplicação de sanção mais branda.II. Questões em discussão2. Saber se: i) houve cerceamento de defesa na audiência de justificação; ii) as justificativas apresentadas pelo apenado são aptas a afastar o reconhecimento da falta grave; iii) o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave; iv) é cabível a substituição da regressão de regime por sanção menos gravosa.III. Razões de decidir3. Não se constata cerceamento de defesa. A audiência de justificação foi conduzida com integral observância do contraditório e da ampla defesa, sendo oportunizada ao apenado a apresentação individualizada de justificativas para cada uma das violações imputadas, bem como o exercício da defesa técnica em manifestações escritas anteriores e posteriores ao ato, tendo a própria defesa concordado expressamente com o encerramento da gravação e com a manifestação posterior de maneira escrita. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).4. As justificativas apresentadas pelo apenado — relativas à busca do filho menor em outra comarca, à alegada «instabilidade jurídica» decorrente da unificação de penas, a deslocamentos para tratamento médico do filho e a supostas falhas técnicas do equipamento — não se mostram aptas a afastar o reconhecimento da falta grave, porquanto desacompanhadas de comprovação idônea e contraditadas pelo extenso histórico de violações registradas.5. A alegação de realização de «mutirão carcerário» em maio de 2024, em que supostamente teriam sido abonadas as violações pretéritas, não encontra qualquer respaldo nos autos, sendo admitido pela própria defesa que tal informação «não consta nos autos», o que impede o seu acolhimento.6. O descumprimento reiterado das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico — consubstanciado em sucessivas violações da área de inclusão e descarregamento da bateria do equipamento — configura falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, V, da LEP.7. É legítima a regressão para regime mais gravoso no caso de cometimento de falta grave consistente em violações do monitoramento eletrônico, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, e art. 146-C, parágrafo único, I, e art. 118, I, todos da LEP.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A audiência de justificação que assegura ao apenado a oportunidade de apresentar suas razões e à defesa técnica o pleno exercício do contraditório, com posterior manifestação escrita, não padece de nulidade por suposto cerceamento de defesa.» «2. Não havendo prova ou justificativa idônea para o descumprimento reiterado de condições impostas, a homologação da falta grave é medida escorreita.» «3. O descumprimento reiterado de condições impostas ao regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico configura falta grave (art. 50, VI, c/c art. 39, V, e arts. 146-C e 146-D, todos da LEP).» «4. O cometimento de falta grave consistente em violações reiteradas do monitoramento eletrônico autoriza a regressão para regime mais gravoso, nos termos do art. 118, I, e do art. 146-C, parágrafo único, I, ambos da LEP.»... ()

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Doc. ADM Direito 651.6518.8265.2990

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que indeferiu o pleito de realização de audiência de justificativa para apuração de falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a designação de audiência de justificativa e eventual regressão definitiva de regime em razão da notícia de prática de novo crime doloso durante a execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prática de novo crime doloso durante a execução penal configura falta grave. 4. É necessária a realização de audiência de justificativa para garantir o contraditório e a ampla defesa no processo de execução antes da homologação da falta grave. 5. A prática de novo crime no curso da execução penal, no caso, constituiu fato autônomo ao apurado na audiência realizada anteriormente. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.... ()

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