1 - TJRJRevisão criminal. Policial militar. Condenação por lesão corporal. Sentença criminal que reconhece a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto. Decreto de perda da arma de fogo em favor da União. Pedido de devolução da arma. Revisional procedente. CP, art. 91 e CP, art. 92. CPP, art. 621.
«Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Efeitos. A extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, tem como consequência a exclusão de todos os efeitos penais principais e secundários do crime, não incidindo sobre o sujeito ativo beneficiado pela prescrição os efeitos extrapenais (civis, administrativos e políticos) previstos nos CP, art. 91 e CP, art. 92. Pedido revisional que se julga procedente, determinando-se a devolução da arma de fogo.»... ()
2 - TJRJRoubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.
«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, CPP, art. 5º, LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível.
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Direito Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Associação Beneficente de Rio Claro (ABERC). Município de Rio Claro. Sentença de improcedência. Irresignação do exequente. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Aplicabilidade da norma da Lei 13.043/2014, art. 75. Legitimidade passiva do Município. Associação que transferiu todo o seu patrimônio à Municipalidade no momento de sua extinção. Responsabilidade pelo ativo e passivo. Inocorrência de prescrição e decadência. Sentença que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
4 - TJRJAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Condenação pelo crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78, § 2º, s «a», «b» e «c» do C.Penal. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se sobejamente demonstradas pela prova material e oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva, sem que tenha sido desconstituída pelo acusado em seu interrogatório judicial. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamentos para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito, evidenciando tratar-se de lesão produzida por ação contundente, além dos depoimentos prestados pelos policiais militares. Inviável o pedido Defensivo de afastamento da condição de sursis prevista no art. 78, § 2º, «a», do C. Penal. Ao aplicar tal condição do sursis, o Juízo de primeiro grau apresentou justificativa para essa restrição à liberdade de locomoção do acusado, apresentando relação de causalidade com os fatos descritos na denúncia. Na presente hipótese, a vítima ao prestar depoimento, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, declarou que o acusado «sempre bebia muito, usava muita droga, chegava em casa bêbado, e alucinado, agredindo a depoente por ter muitos ciúmes dela". Além disso, a ofendida declarou que, no dia dos fatos, o recorrente estava bebendo com um colega e outras pessoas no bar e depois foi para uma festa e, ao chegar em casa pela manhã, enquanto a vítima estava dormindo com seus filhos, gritou com ela, ocasião em que cometeu as agressões físicas, estando ele «muito bêbado e drogado», o que demonstra a necessidade da aplicação da condição de não frequentar bares e similares. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da decisão guerreada.... ()
Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante por ter ameaçado de morte seu vizinho idoso, em pleno muro da residência, apontando uma arma em sua direção, utilizando-se do armamento para efetuar a grave ameaça contra o ofendido, mantendo sob a mira do revólver, o que fez com que a polícia fosse acionada e lograsse êxito no flagrante em apreender o revólver e 30 munições com o custodiado. A custódia cautelar se justifica, pois, as circunstâncias da prisão demonstram, em tese, fortes indícios de autoria e materialidade, envolvendo ameaças e exibição de arma de fogo ao vizinho, inclusive com necessidade de intervenção de um negociador da polícia, para estabelecer contato proveitoso com o acusado e evitar maiores danos. Destaca-se ainda o péssimo histórico do réu, que revela seu envolvimento em outras 26 ocorrências, sendo 7 pela prática de ameaças, além de dano, lesão corporal e vários outros, conforme relatório acostado aos autos originários, evidenciando o risco à ordem pública e a sua personalidade agressiva e instável. Atual soltura do acusado que colocaria os vizinhos em uma situação de insegurança, o que poderia comprometer a colheita da prova, especialmente porque a vítima ainda não prestou depoimento em Juízo. Considerando a gravidade dos fatos apurados, faz-se necessária a cautela prisional do paciente, devendo prevalecer a necessidade de segurança pública. DENEGAÇAO DA ORDEM.... ()
6 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA NARRA TER ACEITADO OFERTA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EMPRESADA RÉ. SUSTENTA NÃO TER RECEBIDO O PLÁSTICO. ALEGA TER SIDO NEGATIVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO SEM TER USADO O CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUER TAMBÉM QUE A RÉ APRESENTE CONTRATO E O EXTRATO CAPAZA DE DEMONSTRAR TER HAVIDO A UTILIZAÇÃO PLÁSTICO. DECISÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI ANALISADA EM INDEX 209. DOCUMENTOS SOLICITADOS QUE FORAM CONSIDERADOS DESPICIENDOS PELO JUIZ NA SENTENÇA ANTE AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PEÇA RECURSAL DA AUTORA, ORA APELANTE, RESUMIDA A UM ÚNICO PARÁGRAFO, SEM DEMONSTRAR O MOTIVO PELO QUAL OS DOCUMENTOS SERIAM FUNDAMENTAIS PARA O DELINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
7 - TJRJ- APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO ¿ ART. 155, § 4º, II, DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ MANUTENÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO - CONTEXTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES REQUERIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO ¿ MANTIDA A ABSOLVIÇÃO.
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Em que pese a vítima ter afirmado em delegacia que o apelante foi a pessoa que subtraiu seu aparelho celular, aproveitando-se do momento em que ele passava mal, tais declarações não foram cabalmente corroboradas em Juízo.
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8 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
9 - TJRJAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. MORA INCONTROVERSA. DEVEDOR QUE, EMBORA ALEGUE A INTENÇÃO DE PURGAR A MORA, NÃO O FEZ NO PRAZO LEGAL, LIMITANDO-SE A DISCORRER SOBRE A SUA PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, O QUE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 380) NÃO INIBE A SUA CARACTERIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO, INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE LEILÃO E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, QUANDO NÃO REALIZADA A PURGA DA MORA PELO DEVEDOR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJRJAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CODIGO PENAL, art. 147, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06). RÉU QUE AMEAÇOU SUA EX-NAMORADA, POR MEIO DE MENSAGENS PELO APLICATIVO WHATSAPP, DIZENDO QUE IRIA CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, PROFERINDO AS SEGUINTES AMEAÇAS: «VC QUER VER EU FAZER UM INFERNO DA SUA VIDA, QUER VER EU IR NO SEU TRABALHO?". SENTENÇA CONDENATÓRIA. REPRIMENDA DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO, NO VALOR DE R$ 500,00. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, BUSCOU: (I) O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL E II) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO E DA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER PEDIDO INDENIZATÓRIO. PUGNOU, AINDA, PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS PELOS ÁUDIOS ENVIADOS À VÍTIMA, VIA WHATSAPP; O PEDIDO DA OFENDIDA PARA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS; O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. O DELITO TIPIFICADO NO CODIGO PENAL, art. 147 É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ALÉM DISSO, A AMEAÇA NÃO EXIGE QUE SEJA PROFERIDA SOB ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO: RAIVA, NERVOSISMO E DESCONTROLE EMOCIONAL, ENTRE OUTROS, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME DE AMEAÇA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ COMO ASSEGURAR QUE O MAL PROMETIDO NÃO POSSA INFUNDIR TEMOR À VÍTIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, O QUE SE MANTÉM. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO art. 61, §2º, II, ALÍNEA «F», DO CÓDIGO PENAL. OBJETIVO DO LEGISLADOR FOI PUNIR MAIS SEVERAMENTE O AGENTE QUE PRATICA A INFRAÇÃO PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, NO ÂMBITO DO SEIO FAMILIAR. CONTUDO, A REPRIMENDA FOI DOBRADA NA SEGUNDA FASE, O QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL E DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ, MERECENDO CORREÇÃO PARA, DE OFÍCIO, FIXAR O PERCENTUAL DE AUMENTO EM 1/6, ALCANÇANDO A PENA INTERMEDIÁRIA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, A QUAL SE TORNA DEFINITIVA ANTE A AUSÊNCIA DE OUTROS MODULADORES QUE A POSSAM MODIFICAR NA ETAPA SEGUINTE. O REGIME INICIAL ESTABELECIDO FOI O ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, CAPUT, E §2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO O QUE SE ALTERAR, EIS QUE O MAIS BRANDO POSSÍVEL, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CONCEDIDA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44. MANTIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO art. 78, §2º, ALÍNEAS «B» E «C», DO CÓDIGO PENAL, E AS DEMAIS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DO RÉU EM PARTICIPAR DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 79. NÃO SE ALTERA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONSTOU EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA, DA QUAL PÔDE O RÉU SE DEFENDER AMPLAMENTE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA LEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O REFERIDO PLEITO. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PARA 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.
11 - TJRJApelações Cíveis. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO NA COBRANÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NÃO ESTÁ SENDO PRESTADO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. Apelação interposta por F.A.B ZONA OESTE S/A. em face da r. sentença que julgou procedentes os pedidos, para: (i) determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, (ii) cancelar o contrato de prestação de serviço vinculado indevidamente ao seu CPF, e (iii) anular as cobranças indevidas e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Apelação interposta pelo autor, Edimilson Alves De Souza, na qual requer a reforma da r. sentença para que o quantum indenizatório seja majorado. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A relação entre as partes configura relação de consumo, sendo regida pelo CDC ( Lei 8.078/90), que se aplica às concessionárias de serviço público, nos termos do seu art. 22 e da Súmula 254/TJRJ. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, conforme disposto no CDC, art. 14. O ônus da prova quanto à regularidade da cobrança recai sobre a concessionária, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, não tendo a ré demonstrado a legitimidade do contrato e dos débitos imputados ao autor. A alegação de que a dívida decorre de dados fornecidos pela CEDAE não afasta a responsabilidade da concessionária, que deve diligenciar para verificar a procedência das informações antes de negativar o consumidor. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacífico do TJRJ, expresso na Súmula 89. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios na ordem de 12% sobre o valor atribuído a condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC.
12 - TJRJDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse de imóvel, sob fundamento de ausência de comprovação do exercício da posse pela autora e do esbulho alegado.
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13 - TJRJDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I.
14 - TJRJDIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE MAGISTRADA. INCIDENTE REJEITADO.
I. CASO EM EXAME
1.
Incidente de suspeição oposto em face de magistrada que atuava em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. A parte arguente sustentou parcialidade em razão de decisões que determinaram diligências adicionais, após menção a indícios de fraude em processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados.
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