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Doc. ADM Direito 715.6913.5309.7412

1 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação ordinária de revisão contratual c/c tutela antecipada". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Descabimento. ... ()

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Doc. ADM Direito 416.5490.8022.8336

2 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de tratamento de oxigenoterapia hiperbárica - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Requisitos do Tema 106/1STJ cumpridos no caso concreto - Procedência do pedido - Remessa necessária não provida

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Doc. ADM Direito 347.1229.0658.6907

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PATA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de usucapião de bem móvel em que o autor busca a declaração de propriedade de um veículo adquirido da ré, em 2014. O veículo, um LR/Defender90, não pôde ser transferido para o nome do autor devido à necessidade de DUT preenchido pelo antigo proprietário. ... ()

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Doc. ADM Direito 345.8380.7006.8728

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovação do acidente típico e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. TERMO INICIAL. Auxílio-acidente. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tese definida pelo STJ no Tema Repetitivo 862. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA. A correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE 870.947). A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. PRECATÓRIO/RPV. Estipulações desnecessárias na etapa de conhecimento. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação deverão ser apreciadas após o depósito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento na etapa do cumprimento da sentença. Em relação à base de cálculo, deverá ser observada a orientação contida na Súmula 111, conforme tese definida pelo STJ - no Tema Repetitivo 1105. TUTELA ESPECÍFICA. Compreendendo a condenação obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício (CPC/2015, art. 497). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTARQUIA E DA REMESSA NECESSÁRIA, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 107.5809.5545.9936

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Acidente de trânsito. Seguro veicular facultativo. Ação regressiva. Companhia seguradora que busca, em face da empresa proprietária do automóvel causador da colisão, o ressarcimento das quantias desembolsadas para reparar o veículo assegurado. (ii) Sentença decretando a procedência da lide. Insurgência da ré. Irresignação impróspera. (iii) Boletim de ocorrência que é forte elemento de convicção, notadamente quando seu conteúdo se revela verdadeiro diante da correta contextualização com os fatos e seus protagonistas. Responsabilidade do motorista do veículo da ré, portanto, bem evidenciada. Colisão traseira, fruto da inobservância do dever de guardar distância segura do veículo que trafega à frente. Obrigação de reparar os danos materiais configurada. Valores desembolsados pela seguradora para o conserto do automóvel abalroado amparados em notas fiscais, não autorizando revisão ou ajuste. (iv) Sentença ratificada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 968.1709.8459.9274

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer em contrato de prestação de serviços de plano de saúde. O autor, segurado, foi diagnosticado com baixa acuidade visual por ametropia, portador de miopia, em ambos os olhos, sendo-lhe indicada cirurgia de delaminação corneana com fotoablação estromal Lasik, cujo reembolso foi negado pela demandada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativa de reembolso pela seguradora com base em cláusula contratual que limita a cobertura a despesas decorrentes de internação necessária ou atendimento ambulatorial motivado por acidente pessoal; (ii) a aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/98 ao contrato não adaptado ao novo regime regulatório da saúde suplementar. III. Razões de Decidir 3. A negativa de reembolso foi considerada abusiva, pois a cláusula de exclusão contraria o CDC, sendo que a cobertura deve abranger todas as medidas tendentes a minimizar ou eliminar a doença relacionada. 4. O contrato, mesmo sendo anterior à Lei 9.656/98, não afasta a obrigatoriedade da cobertura, conforme entendimento consolidado na jurisprudência e nas Súmulas 608 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula de exclusão de cobertura de procedimento cuja moléstia está acobertada é abusiva. 2. A negativa de cobertura de procedimento essencial e recomendado por médico configura abuso.... ()

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Doc. ADM Direito 799.5775.8647.9613

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda de obrigação de fazer, limitando a cobrança da coparticipação ao valor de uma mensalidade do plano de saúde e condenando a requerida a restabelecer a vigência do contrato PAMA-PCE. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da limitação da cobrança da coparticipação ao valor de uma mensalidade; (ii) a obrigatoriedade de restabelecimento do contrato PAMA-PCE. III. Razões de decidir Apesar de a autora, portadora de doença grave, não possuir direito à isenção da coparticipação, faz ela jus ao seu parcelamento, nos termos do regulamento da ré e à luz da boa-fé objetiva e função social do contrato. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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