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Doc. ADM Direito 967.8308.6207.5536

1 - TJSP ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de desclassificação para o crime de furto - impossibilidade - prova oral segura e coerente a comprovar o emprego de grave ameaça na prática criminosa - condenação mantida - subtração de bem após quebra de vidro de veículo na via pública - violência, que, embora tenha se dirigido precipuamente à coisa, atingiu a vítima - resultado esperado e aceito pelo agente - conduta capaz de intimidar e subjugar - configurada violência e grave ameaça - precedentes - DESPROVIMENTO.  ... ()

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Doc. ADM Direito 931.3296.1301.0709

2 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em abril de 2024, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 253.9229.9544.8087

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Bertioga contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxas dos exercícios de 2018 e 2019, no valor de R$ 3.604,78, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF e CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, é aplicável ao caso. III. Razões de Decidir. 3. O Tema 1184 do STF legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa. 4. No caso, a execução fiscal é de pequeno valor e ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação dos executados, justificando a extinção. 5. Sentença mantida. Sem majoração de honorários ante a ausência de fixação em Primeira Instância. IV. Dispositivo. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 891.3912.0948.3323

4 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2021 a 2023. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em março de 2025, portanto, posteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo que sua observância é medida de rigor. Não apenas por isso, há cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547, eis que o valor da ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, considerando-se que o Município não comprovou previamente a adoção das medidas elencadas na Tese que condiciona o ajuizamento da execução à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa/protesto do título, a manutenção da sentença extintiva é adequada. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 848.5037.7743.0678

5 - TJSP Direito penal e processual penal. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Tema 660 do STF - . Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação de precedente vinculante. III. Razões de decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Não possui repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (Tema 660 do STF). IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «O recurso extraordinário não cumpre os requisitos legais para admissibilidade". ______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LIV; CPC/2015, art. 1.030, I, «a"; CPP, art. 638; CP, art. 14, II, e CP, art. 44, § 3º; RITJSP, art. 33-A, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 660

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Doc. ADM Direito 424.9619.3197.0788

6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Falecimento do executado antes da citação - Sentença que extinguiu o feito em razão da ilegitimidade de parte - Pretensão a reforma - Descabimento - Impossibilidade de redirecionamento para o espólio do executado nos casos em que o falecimento se deu antes do ajuizamento, do pedido de redirecionamento ou da citação - Impossibilidade de substituição da CDA - Inteligência da Súmula 392 do C. 1STJ - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 393.3744.3139.9921

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA Nª 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de São Vicente, visando à cobrança de débito inferior a R$ 10.000,00. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação das providências extrajudiciais previstas na Resolução 547/2024 do CNJ e no Provimento CSM 2.738/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi adequada e se foram cumpridos os requisitos legais para o ajuizamento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal foi justificada pela ausência de interesse de agir, considerando que o exequente não comprovou a adoção de solução administrativa ou tentativa de conciliação e o protesto do título, conforme exigido pela legislação aplicável e Tema 1.184 do STF - . IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: 1. A extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando não demonstradas as tentativas de conciliação e protesto do título. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 330, III, e CPC, art. 485, I; Resolução 547/2024 do CNJ; Provimento CSM 2.738/2024; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 889.4199.3376.6437

8 - TJSP Direito Penal. Apelação. Receptação qualificada. Recurso defensivo não provido; recurso ministerial parcialmente provido.

I. Caso em Exame 1. Wellington Antonio Prates Caetano foi condenado por receptação qualificada, por adquirir joias furtadas pela corré Cristina Aparecida, em sua loja de compra de ouro, em Ribeirão Preto. As joias, avaliadas em aproximadamente R$ 75.000,00, foram vendidas por R$ 1.800,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pelo apelante e (ii) a pretensão do Ministério Público de elevação da pena-base e fixação de regime prisional fechado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime é certa, comprovada por boletim de ocorrência, auto de exibição, apreensão e entrega, auto de avaliação e prova oral acusatória. 4. A versão da corré Cristina, que confessou o furto e venda das joias ao acusado, foi corroborada por depoimentos da vítima e do investigador, confirmando o estabelecimento do acusado como local da venda. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso defensivo não provido; recurso ministerial parcialmente provido para elevar a pena do acusado para quatro anos e oito meses de reclusão e pagamento de catorze dias-multa. Tese de julgamento: 1. A condenação por receptação qualificada é mantida devido à prova suficiente da aquisição de bens provenientes de crime patrimonial. 2. A pena-base é elevada em razão do valor material e afetivo das joias. Legislação Citada: CP, art. 180, § 1º; arts. 33 e 44.... ()

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Doc. ADM Direito 210.6954.8763.0382

9 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENAS CORRETAMENTE CALCULADAS REGIME INICIAL FECHADO ÚNICO CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO 1.

Gabriel Henrique Martins do Nascimento condenado por tráfico de drogas, recorre pedindo absolvição por falta de provas ou fixação das penas-base no mínimo legal, aplicação da detração penal e fixação de regime semiaberto. 2. As provas confirmam a prática do tráfico de drogas, justificando a condenação. 3. A dosimetria das penas foi corretamente calculada, considerando os maus antecedentes e a reincidência do apelante. 4. O regime inicial fechado é adequado, considerando o montante da pena e a reincidência do apelante. 4. Recurso desprovido.... ()

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