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Doc. ADM Direito 113.4022.7333.8793

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Determinação à Fazenda Pública Estadual que apresente informes oficiais em favor dos credores - Manutenção - No caso específico dos autos, de rigor a determinação imposta à agravante, em consonância com o CPC, art. 524 - A aplicação da regra do CPC, art. 534, reforçada pelo Tema 880/STJ, que não condiz com a melhor possibilidade de a parte credora confeccionar memória de cálculo de acordo com o título judicial, sendo perfeitamente pertinente que a parte devedora forneça os informes oficiais - Precedentes - Decisão mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 618.0791.1644.9342

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Alex Santos Titi da Silva, alegando constrangimento ilegal por conversão de prisão em flagrante em preventiva, sem fundamentação idônea e ausência de requisitos para custódia cautelar. O paciente foi preso por roubo majorado, com uso de arma de fogo, subtraindo celulares e tentando subtrair medicamentos de farmácia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva e (ii) a presença dos requisitos para manutenção da custódia cautelar. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, conforme CPP, art. 312 e CPP art. 313. A gravidade do crime e o comportamento agressivo do agente justificam a medida. 4. Condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos que recomendam sua manutenção para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 5. Ordem denegada.... ()

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