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Doc. ADM Direito 962.9108.4853.9838

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação de obrigação de fazer e de pagar - Recurso contra decisão que declarou cumprida a obrigação - Alegação de falta de implementação da obrigação de fazer e impossibilidade de execução da obrigação de pagar pela falta de informações da executada - Obrigação de fazer devidamente comprovada - Admissibilidade de determinação à executada para apresentar os documentos funcionais necessários para o cálculo do débito - Execução que deve buscar a satisfação do credor - Princípio da cooperação judicial - Decisão reformada para determinar à executada a apresentação dos informes que possibilitem a efetivação dos cálculos pelo exequente - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 461.9784.9789.4404

2 - TJSP Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Indeferimento de exibição de documentação relativa a outros servidores. Irresignação. Não cabimento. Adicional de insalubridade de natureza propter laborem, condicionado à constatação técnica da efetiva exposição da servidora a agentes nocivos em seu próprio ambiente de trabalho. Prova pericial já deferida e designada para aferir as condições laborais da agravante. Documentação de servidores sem pertinência com a controvérsia técnica posta nos autos. Pretensão isonômica que não dispensa a agravante do ônus de comprovar a insalubridade de seu próprio ambiente de trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

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