Caso em exame ... ()
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Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que deferiu liminar para fornecimento de medicamentos à agravada em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decisão monocrática que deferiu a liminar para fornecimento de medicamentos, considerando a alegação de inobservância de temas do STF e a competência do ente federativo. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de medida liminar é ato discricionário do juiz, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada.4. A agravada comprovou a necessidade e a hipossuficiência de renda, atendendo aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido... ()
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