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Doc. ADM Direito 610.8123.4452.8471

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE INFORMES PELA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 433.8338.0694.2459

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que deferiu liminar para fornecimento de medicamentos à agravada em ação de obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decisão monocrática que deferiu a liminar para fornecimento de medicamentos, considerando a alegação de inobservância de temas do STF e a competência do ente federativo. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de medida liminar é ato discricionário do juiz, não havendo ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada.4. A agravada comprovou a necessidade e a hipossuficiência de renda, atendendo aos requisitos legais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 479.6663.1857.2614

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de Fazer. Pleito de realização da cirurgia de mastoplastia reducional em até trinta dias - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência - Ausência de documentos que comprovem a urgência/ emergência na realização do procedimento - Deve-se obedecer à fila de espera do SUS para realização do procedimento cirúrgico - Desprovido o pedido de efeito suspensivo - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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