Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 866.2774.3638.2712

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. Insurgência contra a r. decisão que atribuiu o ônus da prova, relativamente à apresentação das faturas emitidas concernentes a uma das linhas telefônicas contratadas, à parte agravante. Irresignação. Inadmissibilidade. De fato, a relação existente entre as partes é de consumo, na medida em que a agravante é entidade prestadora de serviços de telefonia, ex vi do que dispõe o CDC, art. 3º, § 2. Não pode passar sem observação, outrossim, que o dispositivo contido no CDC, art. 22 enquadra as concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, à égide das normas consumeristas. In casu, ainda que a autora (agravada) da demanda seja pessoa jurídica, fato é que se utiliza dos serviços de telefonia como destinatária final, em benefício próprio, sem reintrodução na cadeia produtiva. Logo, a aplicação do CDC à espécie é de rigor. Realmente, não podendo passar sem observação que a prestação de serviços de telefonia é formalizada em contrato de adesão, pelo que está inserido no âmbito das relações de consumo tuteladas pelo CDC. Analisada a situação dos autos, no tocante à inversão do ônus da prova, a conclusão que se impõe é a de afigura-se aplicável à hipótese, o dispositivo contido no art. 6º, VIII do CDC. Com efeito, a documentação apresentada pela parte agravada, permite a conclusão de que, em tese e a princípio, se afiguram verossímeis as alegações feitas na inicial. De fato, em tese, os fatos apontados, analisados com base na prova já carreada ao feito, podem ser tidos como certos. Como se não bastasse afigura-se indiscutível a vulnerabilidade e hipossuficiência da autora perante a agravante, pois somente esta possui todas as informações técnicas do serviço que oferece. Situação discutida in casu envolve risco profissional, pelo que, a incumbência relativamente ao ônus afigura-se mais fácil à agravante. Discussão armada pela agravante em torno da comprovação de fato negativo, isto é, que a agravada não efetuou o pedido de cancelamento dos serviços relativos à linha telefônica (13) 3219-4905, em período anterior a 11/07/2022, que não tem razão de ser. De fato, tal comprovação não foi objeto da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo a quo pela r. decisão agravada. Recuso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.9533.9085.1542

2 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Tráfico de drogas e Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c art. 29, «caput», do CP, e Lei 11.343/2006, art. 35, «caput», ambos c/c art. 40, VI, todos da Lei 11.343/06). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF