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Doc. ADM Direito 896.8189.2077.5667

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ausência de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. Efeito suspensivo revogado. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a realização de pesquisas de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante regularidade dos recolhimentos. A parte agravante requereu efeito suspensivo ao recurso, alegando prescrição intercorrente ou, alternativamente, a necessidade de prova da manutenção da condição financeira do devedor antes de novas diligências. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir a admissibilidade do agravo de instrumento interposto sem o recolhimento do preparo recursal, mesmo após a devida intimação para suprir a ausência, nos termos do CPC, art. 1.007. Razões de decidir 3. O preparo recursal é requisito extrínseco de admissibilidade, nos termos do CPC, art. 1.007, e deve ser comprovado no ato da interposição do recurso.4. A ausência de recolhimento do preparo, mesmo após intimação para suprir a omissão, configura deserção e impede o conhecimento do recurso, conforme o CPC, art. 932, III.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que a ausência de preparo acarreta o não conhecimento do recurso, salvo em hipóteses de gratuidade deferida ou isenção legal, o que não ocorreu no caso em análise.6. A revogação do efeito suspensivo inicialmente concedido é medida consequente diante da inadmissibilidade do recurso. Dispositivo e tese Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O preparo recursal é requisito de admissibilidade e sua ausência, não suprida após intimação, caracteriza deserção. O recurso deserto não pode ser conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, com a consequente revogação do efeito suspensivo concedido inicialmente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, caput e § 2º; 932, III; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, III. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 12.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina R. M. Cabrini, j. 18.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Luís Francisco A. Cortez, j. 28.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, j. 12.08.2024. TJSP, Apelação Cível 1022198-49.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 11.04.2024

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Doc. ADM Direito 108.7200.8696.6433

2 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Cadeia de Custódia. Quebra. Não verificação. Ordem denegada.

I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor de Joel Rodrigues, alegando quebra da cadeia de custódia de provas digitais devido à falta de lacre, hash e certidões de retirada/entrega de mídias. A defesa pleiteia a nulidade das provas e seu desentranhamento dos autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a alegada quebra da cadeia de custódia e a possível nulidade das provas digitais, considerando a integridade e a rastreabilidade dos dados. III. Razões de Decidir 3. A ausência de hash ou lacre no HD entregue à defesa não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia, pois o HD é apenas meio de disponibilização de cópias dos dados, não o vestígio original. 4. As provas foram obtidas mediante autorização judicial, com procedimentos formais de extração, certificação e armazenamento, evidenciando a preservação da integridade do material probatório. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A ausência de lacre ou hash no HD de cópias não implica quebra da cadeia de custódia. 2. A integridade das provas foi preservada, não havendo demonstração de adulteração ou prejuízo à defesa. Legislação Citada: CPP, arts. 158-A a 158-F, 157.... ()

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