Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 546.8152.8334.8030

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) e morais decorrentes da apreensão e do perecimento de bebidas alcoólicas de propriedade da requerente, acusada da prática de crimes contra a ordem tributária, contra as relações de consumo e de contrabando, e da prisão em flagrante de seu representante - Apelante não beneficiário da justiça gratuita que, mesmo após intimado, deixou de recolher os valores correspondentes ao preparo - Hipótese de deserção, nos termos do §4º do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 992.4894.5954.9183

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.6734.3978.7153

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 146.3067.4286.7905

4 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais por atraso na ligação de energia elétrica e danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. Atraso injustificado na ligação de energia elétrica. Danos morais indenizáveis configurados e majorados para R$ 10.0000,00. Indenização por danos materiais parcialmente devidos. Recurso da ré não provido e do autor parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 319.0962.1896.7376

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA. RECURSO DA AUTORA RESTRITO AO CAPÍTULO DOS DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DA PRÓPRIA FRAUDE A QUE A AUTORA CONCORREU. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, em ação de reconhecimento de fraude bancária cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar nula e inexigível a cobrança impugnada e determinar a baixa da respectiva restrição, afastando, contudo, o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a culpa atribuída à autora pela sentença, consistente no fornecimento de dados pessoais a terceiro que se apresentou como preposto da instituição financeira, é apta a afastar o reconhecimento de dano moral decorrente da fraude por ela sofrida, ainda que tal fraude tenha resultado na negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. III. Razões de decidir 3. A r. sentença já reconheceu, de forma expressa, que a autora concorreu ativamente para o êxito da fraude, ao fornecer seus dados pessoais a terceiro fraudador que se identificou como funcionário do banco, sem adotar a cautela mínima exigível de verificação do contato pelos canais oficiais da instituição, o que configura culpa concorrente nos termos do CCB, art. 945. 4. O entendimento desta C. Câmara, em hipóteses análogas de fraude bancária mediante engenharia social, é no sentido de que a culpa concorrente do consumidor impõe a repartição proporcional dos prejuízos materiais entre este e a instituição financeira, e afasta a indenização por danos morais. 5. No caso dos autos, a sentença determinou a devolução integral do valor impugnado, sem proceder à repartição, e contra esse capítulo não houve recurso da instituição financeira, de modo que, restrita a devolutividade à insurgência da autora quanto aos danos morais, não pode esta C. Câmara reformar capítulo que lhe foi favorável, sob pena de reformatio in pejus. 6. A mesma culpa concorrente que justificaria, em tese, a repartição do dano material é também fundamento idôneo para o afastamento do dano moral, não sendo de se reconhecer abalo moral indenizável atribuível exclusivamente à conduta da instituição financeira. 7. A negativação do nome da autora, conquanto efetivamente ocorrida, foi consequência direta da fraude para a qual ela própria concorreu, não decorrendo de conduta exclusiva ou predominante da instituição financeira, razão pela qual não se atribui a esta, isoladamente, o dever de indenizar pelo dano moral correlato. 8. Desprovido o recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida à apelante. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Em casos de fraude bancária mediante engenharia social (golpe da falsa central de atendimento), a culpa concorrente do consumidor, caracterizada pelo fornecimento de dados pessoais e bancários a terceiro fraudador sem a adoção de cautelas mínimas de verificação pelos canais oficiais da instituição, afasta a indenização por danos morais, ainda que da fraude tenha resultado a negativação do nome do consumidor, por se tratar de consequência direta do evento para o qual ele próprio concorreu.» Legislação citada: Código Civil, art. 945; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11, 98, § 3º, e CPC, art. 1.013. Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 09/04/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.4500.0222.0433

6 - TJSP Apelação. Ação Declaratória. Descontos indevidos em aposentadoria por associação de benefícios. Sentença que afastou os danos morais. Reforma que se impõe. Dano moral configurado. Descontos desprovidos de lastro contratual que incidem sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência de segurado idoso. Imposição de verdadeiro calvário administrativo para a solução do problema, caracterizando a perda injusta do tempo útil. Aplicação da teoria do desvio produtivo e das diretrizes do IRDR 59 deste Tribunal. Quantum indenizatório. Fixação do montante em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o escopo pedagógico-punitivo da condenação. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial que não acarreta sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Decaimento mínimo verificado. Encargos sucumbenciais integralmente carreados à ré. Recurso Parcialmente Provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF