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Doc. ADM Direito 461.1829.4623.9679

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada contra Banco BMG S/A. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. ADM Direito 888.7303.0442.2856

2 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação, declarado pelo contribuinte. Sentença reformada em parte, tão somente para afastar pronunciamento acerca dos emolumentos e despesas cartorárias, porque não formulado o respectivo pedido. Reexame necessário parcialmente provido

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