1 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 176 da Lei Complementar/PR 14/82, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar/PR 93/02. Regras especiais de aposentadoria do policial civil. Vício de iniciativa (CF/88, art. 61, § 1º, II, «c»). Aplicação do Lei 9.868/1999, art. 27 considerando as peculiaridades do caso. Não há prejudicialidade em relação às Emendas Constitucionais 91/03 e 97/07, considerando o vício formal coberto pelo CF/88, art. 61, § 1º, II, «c».

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado, por força do CF/88, art. 61, §1º, II, «c» e «f». Precedentes: ADI Acórdão/STF, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/9/02; ADI Acórdão/STF, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 6/9/01; ADI Acórdão/STF, Relator a Ministro Maurício Corrêa, DJ de 24/8/01. ... (Continua)

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2 - STF N/A. Ação rescisória. Acórdão proferido no ARE Acórdão/STF-AgR. Súmula 343/STF. Não aplicação. ICMS. Repartição da receita. Produto da arrecadação do imposto. Benefícios ensejadores de renúncia fiscal. Aplicação do Tema 653.

1. Inexistia, na época do acórdão rescindendo, divergência jurisprudencial acerca da distinção entre a orientação firmada no julgamento do Tema 42 e a firmada no exame do Tema 653. Não incidência da Súmula 343/STF. 2. Consoante definido pelo Tribunal Local, soberano na análise do conjunto fático probatório, os benefícios fiscais discutidos nos autos atingem a regra-matriz de incidência do ICMS, ensejando efetiva renúncia fiscal e diminuição do produto da arrecadação do imposto. Tal situação atrai a incidência do Tema 653 da Repercussão Geral. 3. Ação rescisória julgada procedente.... (Continua)

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3 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Processual Civil. Intimação eletrônica do município. Lei 13.105/2015. Edital. Cadastramento. Prazo. Intimação pelo DJe. Possibilidade. Ausência de vício processual.

1. Os prazos processuais destinados à manifestação nos autos dos entes federados ou dos órgãos da Administração Pública que perderam o prazo de cadastramento previsto no Edital de 2016 ou que, por qualquer outra razão, deixaram de se cadastrar passam a fluir da data da publicação das decisões no DJe, momento em que a intimação de tais entes considera-se perfectibilizada. 2. As decisões proferidas ao longo da marcha processual da reclamação não padecem de qualquer vício processual. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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4 - STF Embargos de declaração em ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Não acolhimento do pedido de modulação dos efeitos da decisão.

1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Não se vislumbram razões para se modularem os efeitos do acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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5 - STF Embargos de declaração em tutela provisória em ação rescisória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

1. O Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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6 - STF Tutela provisória de urgência em ação rescisória. Suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, proferida no ARE Acórdão/STF-AgR, até o julgamento definitivo desta ação rescisória. ICMS. Repartição da receita. Produto da arrecadação do imposto. Verossimilhança quanto à aplicação do Tema 653. Perigo da demora.

1. É verossímil a alegação de que se aplica no caso a orientação firmada no julgamento do Tema 653 da Repercussão Geral. Na espécie, consoante definido pelo Tribunal local, os benefícios fiscais discutidos nos autos atingem a regra-matriz de incidência do ICMS, ensejando efetiva renúncia fiscal e diminuição do produto da arrecadação do imposto. Presença, ademais, do periculum in mora. 2. Tutela provisória de urgência concedida para suspender os efeitos do acordão referente ao ARE Acórdão/STF-AgR, Ação Ordinária 0055073-71.2015.8.03.0001, até o julgamento definitivo da ação rescisória.... (Continua)

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