«O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. ... ()
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«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... ()
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«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do 1STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ - . Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... ()
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1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Estado federado não buscou recursos alheios em nome próprio. As municipalidades possuem legitimidade própria para responsabilizar a União a qual vem sendo exercida em consonância aos REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, e RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. 3. Há matéria de ordem pública a ser resolvida, pois não são devidos os valores apresentados pela parte Embargada relativos a período anterior a 15 de novembro de 1998, visto a data de ajuizamento da ação cível. Reconhecida a prescrição parcial de pretensão ressarcitória relativa ao exercício financeiro de 1998. 4. O fundamento da responsabilização civil da União não é a assunção financeira de encargo de outro ente federativo pela parte Embargada, mas sim, a omissão do governo federal em cumprir com seu dever específico e constitucional de complementação das despesas públicas com educação fundamental. Portanto, não há omissão na decisão recorrida, tampouco necessidade de demonstração de efetivo dispêndio em educação fundamental pela parte Embargada. 5. É inviável a argumentação da parte Embargante segundo a qual por tratar-se de repasses de recursos pela sistemática de lançamentos de créditos e débitos em fundo contábeis não haveria a necessidade de atualização monetária da condenação. A partir de cada repasse a menor em função de erro no cálculo do VMAA, surge o dano indenizável e marca-se o termo inicial da correção. 6. O direito do patrono da parte Vencedora aos honorários sucumbenciais surge no ato decisório que impõe a sucumbência e correlaciona-se ao resultado conferido à causa. Sendo assim, o marco temporal para aplicação das regras do CPC/2015 pertinentes à matéria é a data em que é imposta a sucumbência, o que ocorreu, no particular, em 06 de setembro de 2017, posteriormente à vigência da novel legislação processual. 7. Em relação à aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, é certo que em julgamento posterior ao acórdão embargado na data de 20 de setembro de 2017, especificamente o RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 20.11.2017, o Tribunal Pleno do STF - assentou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial para fins de correção monetária. Esse novo contexto fático normativo será considerado em sede de liquidação ou de cumprimento definitivo de sentença. 8. A Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de assentar a prescrição dos valores apresentados pela parte Embargada relativos a período anterior a 15 de novembro de 1998.... ()
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1. O incidente de contracautela revela-se inviável quando a controvérsia ostenta precípua natureza infraconstitucional. 2. In casu, a controvérsia está adstrita à regulamentação do trabalho remoto para enfermeiros e auxiliares de enfermagem, naquilo que imprescinde da análise das recomendações técnico-científicas relativas à matéria controvertida na origem. 3. A medida excepcional da suspensão não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da pacífica jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Prejudicado o pedido de reconsideração.... ()
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Impõe-se o referendo de ato do relator que indefere tutela antecipada, revendo-se o entendimento já externado, quando constatado equívoco em pronunciamento anterior, a implicar conseqüências danosas ao FUNDEF.
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1. Dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar referente aos servidores públicos estaduais, sua aposentadoria e vantagens financeiras. Inconstitucionalidade formal em face do disposto no art. 61, § 1º, II, «c», da Carta Federal. 2. É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. Precedentes. Procedência da ação. Inconstitucionalidade da Lei 1.786, de 09 de janeiro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.
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