1 - STJDireito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição e dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal diante da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.