Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 250.1061.0706.5118

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição e dosimetria da pena. Súmula 284/STF. Pena-Base fixada acima do mínimo legal diante da elevada quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF