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Doc. ADM Direito 240.5080.2130.2553

Tema 1282 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.252/STJ. Afetação reconhecida. Previdenciário. Tributário. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036; e seguintes. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Tema a ser debatido: «definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade». CLT, art. 189; CLT, art. 457; CLT, art. 458; CF/88, art. 195, I, «a»; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 11; Lei 8.212/1991, art. 22, I e II; Lei 8.212/1991, art. 28, I e §9º (redação da Lei 9.876/1999); Lei 11.457/2007, art. 3º; Lei 11.457/2007, art. 26; Lei 11.457/2007, art. 26-A; Lei 9.430/1996, art. 8º; Decreto 3.048/1999, art. 214, I;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.252/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.
Tese jurídica fixada: - Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 549/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 240.7031.1700.9887

Tema 1252 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.252/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. Recurso especial repetitivo. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre o adicional de insalubridade. Verba de natureza remuneratória. Incidência. Precedentes. Natureza remuneratória do adicional de insalubridade. Incidência da contribuição previdenciária patronal. CLT, art. 189; CLT, art. 457; CLT, art. 458; CF/88, art. 195, I, «a»; CF/88, art. 201, §11; Lei 8.212/1991, art. 11; Lei 8.212/1991, art. 22, I e II; Lei 8.212/1991, art. 28, I e §9º (redação da Lei 9.876/1999); Lei 11.457/2007, art. 3º; Lei 11.457/2007, art. 26; Lei 11.457/2007, art. 26-A; Lei 9.430/1996, art. 8º; Decreto 3.048/1999, art. 214, I;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.252/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade.
Tese jurídica fixada: - Incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV; e CPC/2015, art. 1.036, §1º;).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/4/2024 e finalizada em 9/4/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 549/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ.» ... ()

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