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I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Réu suspeito de estar envolvido na prática de uma série de roubos e de um latrocínio. Policiais civis que, em campana nas proximidades da comunidade apontada como local de moradia do acusado, o avistam caminhando pela via pública e decidem abordá-lo. Réu que tenta fugir correndo, mas acaba caindo durante a perseguição, sendo abordado. Policiais que, em revista pessoal, localizam, na cintura do acusado, um revólver municiado com cinco cartuchos e com a numeração suprimida. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) é possível o abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria evidenciadas. Palavras dos policiais coerentes e seguras, nada havendo nos autos a indicar que agiram para injusto prejuízo do réu. Versão exculpatória isolada. Prova hábil à condenação. 5. Penas que já beneficiaram o réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, com determinação. _______________ Dispositivo relevante citado: L. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.... ()
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