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Doc. ADM Direito 328.6657.6841.1390

1 - TJSP "Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e Ementa: «Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e com a situação vivenciada, mas desprovido de dolo específico em desprestigiar a função pública na execução de ato típico de sua atividade. Absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Transcrevemos em parte a fundamentação da r.sentença guerreada que menciona decisão do STF - na ADPF 496 - Rel. Roberto Barroso: ´58. Como já referido anteriormente, os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do CP, art. 331 deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas (...) 62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública´ Apelação não provida".

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Doc. ADM Direito 153.2482.5584.7794

2 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal lastreada em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Exceção de Pré-executividade acolhida para decretar a nulidade de CDAs com a extinção da Execução Fiscal - Recurso pela FESP - Desprovimento de rigor. 1. Não há se falar em higidez das CDAs lastreadas em Notas Fiscais emitidas pela empresa - Documentação que não é hábil a lastrear o lançamento tributário porque não se equipara à apresentação da Guia de Informação e Apuração (GIA) ou documento de natureza assemelhada - A constituição do crédito tributário se dá com a declaração do contribuinte ou após procedimento administrativo - Nulidade da CDA configurada - Precedentes do E. STJ - e deste Tribunal de Justiça. 2. Honorários advocatícios devidos pela FESP majorados em sede recursal na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 149.0143.0630.8079

3 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 2. Réu suspeito de estar envolvido na prática de uma série de roubos e de um latrocínio. Policiais civis que, em campana nas proximidades da comunidade apontada como local de moradia do acusado, o avistam caminhando pela via pública e decidem abordá-lo. Réu que tenta fugir correndo, mas acaba caindo durante a perseguição, sendo abordado. Policiais que, em revista pessoal, localizam, na cintura do acusado, um revólver municiado com cinco cartuchos e com a numeração suprimida. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para a condenação; e (ii) é possível o abrandamento do regime prisional. III. Razões de decidir 4. Materialidade e autoria evidenciadas. Palavras dos policiais coerentes e seguras, nada havendo nos autos a indicar que agiram para injusto prejuízo do réu. Versão exculpatória isolada. Prova hábil à condenação. 5. Penas que já beneficiaram o réu. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível. Regime inicial fechado adequado. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, com determinação. _______________ Dispositivo relevante citado: L. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.... ()

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