Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 431.8481.2209.0824

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato contra idoso (art. 171, caput e §4º do CP). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretende a absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e o afastamento da causa de aumento. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Incontroverso o uso da conta bancária da ré para o recebimento das transferências feitas pela vítima, induzida em erro. Versão da acusada que não restou comprovada e que não afastaria seu dolo, dado ter relatado que vendeu a conta bancária em circunstâncias espúrias a terceiro individuo não identificado. Nem há que se falar em participação de somenos importância, pois prestou relevante auxílio material à empreitada delitiva. Causa de aumento decorrente da idade da vítima que deve ser mantida, pois de natureza objetiva, sendo presumível a vulnerabilidade da pessoa idosa. Precedentes. Dosimetria sem reparos. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 375.7690.8731.2957

2 - TJSP Estelionato qualificado por fraude eletrônica (art. 171, § 2º-A, do CP). Acusada que, juntamente com o corréu, obtém vantagem ilícita por meio fraudulento, consistente em receber pagamento por automóvel produto de roubo, induzindo a vítima a erro por meio de plataforma e-commerce e de aplicativo de mensagens. Prova suficiente de autoria e materialidade. Documentos que comprovam transferência de valores da ofendida para a acusada. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Dolo caracterizado na conduta da agente. Desclassificação para o crime de estelionato simples. Impossibilidade. Crime de fraude eletrônica verificado. Participação de menor importância não caracterizada. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Majoração da base adequada e bem fundamentada. Inviável substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional intermediário adequado. Apelo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF