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Doc. ADM Direito 209.7654.4773.4486

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão e Contrariedade. Inocorrência. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 877.7525.9300.9982

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Reforma. Inconformismo do requerido.  Seguro. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de Registro de Contrato. Licitude na cobrança. Tarifa de cadastro. Incidência da Súmula 566/STJ. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Requerente não demonstrou abusividade. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 333.0398.3352.6410

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - O

autor anunciou a alienação de seu veículo por R$19.000,00, anúncio interceptado por terceiro fraudador que modificou o valor para R$11.000,00, atiçando vivo interesse da ré na sua aquisição - O documento de transferência de propriedade chegou a ser assinado pelo vendedor, mas com a referência ao preço por ele pretendido pela negociação e, ao perceber que o valor não foi creditado em sua conta, se negou a entregar o bem para a ré, que remeteu a quantia de R$11.000,00 para terceiro não integrante da relação processual - Ambas as partes foram ludibriadas, mas o fato é que no documento de transferência o valor de aquisição pretendido pela ré era outro e a acionada só obteve a posse do veículo por ato precário emanado de autoridade policial - Tradição não efetivada, observadas aqui as disposições dos artigos 307, 308 e 1226 do Código Civil - Ação acolhida, para o desfazimento da negociação e reintegração de posse do veículo a favor do autor - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 727.2526.5051.4790

4 - TJSP Apelação cível. Locação residencial. Rescisão antecipada. Multa contratual. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 4º, parágrafo único. Insurgência do locatário. Pretensão de reconhecer a inexigibilidade da multa rescisória diante de transferência profissional para outro Estado. Documentação de fls. 34/37 indicando alteração geográfica determinada pela contratante e continuidade da prestação de serviços. Interpretação teleológica da norma. Finalidade protetiva voltada à hipótese de transferência compulsória por necessidade da atividade econômica. Excepcionalidade que não se subordina exclusivamente ao vínculo celetista, quando comprovada subordinação funcional e necessidade objetiva de mudança. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao comportamento antieconômico. Verossimilhança da alegação demonstrada pelo conjunto probatório. Sentença reformada. Recurso provido

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