1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais; 3. A renovação automática do contrato não implica na renovação do prazo de fidelização, abusiva a exigência de multa rescisória após o cumprimento do prazo inicial de permanência. Impossibilidade de sujeitar o contratante, de forma permanente, às penalidades previstas para a hipótese de rescisão antecipada. Precedentes deste Tribunal; 3. Dano moral não configurado. Ausência de prova da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Documento juntado pela autora que demonstra apenas comunicação de solicitação de inclusão em cadastro negativo, sem comprovar a efetivação da negativação, nem a inexistência de outros apontamentos.
Recurso parcialmente provido... ()
2 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO POR DECRETO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança em mandado impetrado por contribuintes que pretendem realizar o recolhimento do ITCMD sobre o percentual do imóvel transmitido, reconhecendo o direito de utilizar o valor venal para fins de IPTU como base de cálculo do tributo devido, com afastamento do valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual 55.002/2009. A sentença confirmou liminar anteriormente deferida, mas admitiu a possibilidade de arbitramento da base de cálculo mediante processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo não interpôs recurso voluntário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2.A questão em discussão consiste em definir se a adoção do valor venal de referência do ITBI, previsto no Decreto Estadual 55.002/2009, como base de cálculo do ITCMD, é compatível com o princípio da legalidade tributária, diante da previsão legal expressa de que a base de cálculo do imposto corresponde ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.A CF/88, em seu art. 155, I, atribui aos Estados competência para instituir o ITCMD, e o CTN, em seu art. 38, determina que a base de cálculo corresponde ao valor venal dos bens transmitidos.
4.A Lei Estadual 10.705/2000, nos arts. 9º, § 1º, e 13, II, define que o valor venal para fins de IPTU (ou ITR, para imóveis rurais) é a base legítima para o cálculo do ITCMD.
5.O Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir o uso do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD, promove majoração reflexa do tributo, o que configura violação ao princípio da reserva legal (CTN, art. 97, II e CF, art. 150, I/88).
6.A base de cálculo do ITCMD não pode ser modificada por ato infralegal, sob pena de ofensa à legalidade estrita, sendo vedada a majoração do tributo por decreto.
7.É admitida, contudo, a instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo, com esteio no art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000, desde que observadas as garantias legais e sem imposição automática do valor venal de referência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.Reexame necessário desprovido.
Tese de julgamento:
1.A base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, a teor da legislação estadual e do CTN, art. 38.2.A adoção do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do ITCMD por meio de decreto estadual configura majoração indevida do tributo, em violação ao princípio da legalidade.
3.A instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo é permitida, desde que observados os requisitos legais e garantias do contribuinte.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, § 1º, 11 e 13, II; Decreto Estadual 46.655/2002, art. 16, com redação do Decreto 55.002/2009; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:TJSP, Remessa Necessária Cível 1015672-37.2021.8.26.0053, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j.19.04.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j.12.04.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1057045-77.2023.8.26.0053, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 02.04.2024; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1005088-42.2023.8.26.0019, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 01.03.2024.... ()