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Doc. ADM Direito 725.7307.3488.4324

1 - TJSP APELAÇÕES.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da ré. Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito. Correta a sentença ao condenar pelos lucros cessantes. Dano moral. Inocorrência. Frustração que não ultrapassa o mero dissabor. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS

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