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Doc. ADM Direito 143.4722.2002.2500

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Autora que apenas amortizou antecipadamente sua cota-parte. Valor total do empreendimento a ser apurado apenas ao final da obra. Ajuizamento da demanda antes da conclusão do empreendimento. Ausência de prova da quitação e dos fatos que comprovariam o direito da autora. Petição inicial inepta. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 100.2778.6733.2519

2 - TJSP APELAÇÃO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO e QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. art. 155, §§1º e §4º, I, c.c o 14, II, ambos do CP. Mérito. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Declaração da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. Qualificadora bem delineada. Provas oral e técnica que, combinadas, tornam inegável o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Inviável o reconhecimento da atipicidade ou a pretendida desclassificação para o delito de violação de domicílio. Causa de aumento do repouso noturno que não incide na forma qualificada do crime. Orientação pacificada pela Terceira Seção do Colendo STJ - . Dosimetria. Maus antecedentes caracterizados. Na 2ª-etapa, reduzida proporcionalmente a fração de aumento eleita para agravar a pena em razão da reincidência, ainda que múltipla e específica, observada a orientação desta Colenda Câmara. Adequada a diminuição na fração mínima pela tentativa. Regime inicial fechado corretamente fixado, notadamente diante da múltipla e específica recidiva. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 598.8979.2166.3385

3 - TJSP Agravo. Deferimento de regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão e que seja realizado exame criminológico. Necessidade de verificar a presença do requisito subjetivo para concessão da benesse. Agravo provido.

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Doc. ADM Direito 1692.1256.9067.5400

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - Ementa: RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO LATERAL - PROVA CARREADA AOS AUTOS QUE AMPARA EM PARTES A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA POR AMBOS OS CONDUTORES - COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - DANOS MATERIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS EM METADE POR CADA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.5004.1000

5 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual - Policial militar - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP juntamente com salário base - Acórdão do Colégio Recursal julgou improcedente a pretensão inicial - Tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 000069.97.2022.8.26.9043 - Questão uniformizada - Pedido não conhecido.

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Doc. ADM Direito 427.7138.6994.4298

6 - TJSP APELAÇÃO.

Crime ambiental. Recurso defensivo. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Pedido de absolvição por ausência de provas de autoria. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas pelas provas coligidas aos autos. Apelante que assumiu perante a autoridade policial ter suprimido a vegetação do local para a construção de uma residência. Agentes públicos que confirmaram sob o crivo do contraditório que ocorreu supressão da vegetação para a construção irregular de moradia no local objeto de fiscalização. Laudo pericial que constatou que a área é caracterizada como «vegetação nativa, mata atlântica, floresta ombrófila densa, secundária em estágio médio de regeneração". Condenação mantida. Dosimetria da pena e regime inicial para o cumprimento da pena que não comportam reparos. Negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 576.2699.3601.2384

7 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serviços gerais - Acidente típico - Amputação do membro inferior direito - Exame pericial que concluiu pela redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do liame ocupacional - Improcedência da ação - Recursos autárquico e oficial providos, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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Doc. ADM Direito 198.1649.5633.5493

8 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa contra a decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, ante à comunicação do cometimento de falta grave. Pleito de absolvição do sentenciado quanto à imputação de falta grave, por atipicidade da conduta. Pendência de homologação, pelo juízo de primeiro grau, do procedimento disciplinar instaurado para a apuração de falta grave. Impossibilidade de se analisar, pela via recursal, o mérito da imputação de falta grave, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 670.4354.8134.4320

9 - TJSP RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

Tema 1170/STF. Texto que expressamente determina que o cálculo dos juros de mora observe os índices estipulados para contas de poupança. Ausência de desconformidade com a tese firmada na Augusta Corte. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 528.8028.2567.0960

10 - TJSP Agravo. Prática de novo delito durante o livramento condicional. Benefício revogado. Pretensão de reconhecimento da falta grave com aplicação dos consectários legais da infração administrativa. Impossibilidade. Cumulação indevida de sanções. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 882.4084.8280.9329

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Lara Fabian Silva Cipriano interpôs agravo em execução penal contra decisão que indeferiu seu pedido de colocação em prisão domiciliar, alegando ser imprescindível aos cuidados de filho menor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de prisão domiciliar ainda possui objeto após a progressão da agravante ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar. III. Razões de Decidir 3. O recurso está prejudicado, pois a agravante foi progredida ao regime aberto, tornando as alegações defensivas superadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar torna prejudicado o pedido de prisão domiciliar... ()

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Doc. ADM Direito 558.7880.1493.1118

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que a condenou a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por furto qualificado em concurso de agentes, conforme art. 155, §4º, IV, do CP. A ré alega insuficiência de provas e solicita absolvição ou, subsidiariamente, abrandamento do regime de pena e reconhecimento de atenuante de coação moral irresistível. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação da ré e se há elementos para abrandar o regime de pena ou reconhecer atenuantes. III. Razões de Decidir3. A participação da ré no furto foi comprovada por depoimentos de guardas municipais e do corréu, que indicaram sua presença e envolvimento no crime.4. A alegação de coação moral irresistível não foi corroborada por evidências concretas. A pena-base foi corretamente fixada considerando os maus antecedentes da ré. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A condenação por furto qualificado em concurso de agentes é mantida com base em provas testemunhais e confissão do corréu. 2. A fixação do regime semiaberto é justificada pelos maus antecedentes da ré. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, IV; art. 33, §2º, «b» e §3º; art. 44, III; art. 77, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 695991, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/11/2021. STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/04/2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 5/5/2022... ()

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Doc. ADM Direito 846.5614.0789.4173

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. A defesa sustenta o preenchimento do requisito subjetivo com base em atestado de bom comportamento carcerário e a desnecessidade de exame criminológico. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, especialmente diante da realização de exame criminológico com laudo social desfavorável e da alteração promovida pela Lei 14.843/2024 na Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º. III. Razões de decidir A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, sendo insuficiente o mero cumprimento do lapso temporal. O exame criminológico, com a alteração promovida pela Lei 14.843/2024, passou a ser obrigatório para a aferição da assimilação da terapêutica penal, sendo norma de natureza processual e de aplicação imediata. No caso concreto, embora haja atestado de bom comportamento, o laudo social concluiu seu parecer contrariamente a progressão de pena. O juízo da execução não está vinculado ao atestado de conduta carcerária, podendo valorar outros elementos técnicos constantes dos autos, em observância ao princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo, não sendo suficiente o mero atestado de bom comportamento carcerário. 2. O exame criminológico, especialmente após a alteração da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º pela Lei 14.843/2024, constitui instrumento legítimo para a aferição do requisito subjetivo. 3. É admissível o indeferimento da progressão quando elementos técnicos concretos evidenciam ausência de mérito para o regime mais brando. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, §1º (com redação da Lei 14.843/2024). Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, Araçatuba/DEECRIM UR2, j. 11/06/2025, reg. 12/06/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0023361-49.2025.8.26.0041, Rel. Isaura Cristina Barreira, 7ª Câmara de Direito Criminal, São Paulo/DEECRIM UR1, j. 10/11/2025, reg. 10/11/2025. STF, HC 196.853/RS, Rel. Min. Edson Fachin, Decisão monocrática, j. 24/02/2021. TJSP, Agravo de Execução Penal 0021622-86.2025.8.26.0996, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, Presidente Prudente/DEECRIM UR5, j. 11/11/2025, reg. 11/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0012513-93.2025.8.26.0496, Rel. Gilberto Cruz, 6ª Câmara de Direito Criminal, Ribeirão Preto/DEECRIM UR6, j. 13/11/2025, reg. 13/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 421.7688.8394.0299

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da CF/88, art. 93, IX, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI Acórdão/STF - TEMA 339/1STF. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 798.0477.2494.4747

15 - TJSP N/A

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Doc. ADM Direito 904.9861.9705.5752

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA FUTUROS BENEFÍCIOS -

Caso em que o sentenciado desrespeitou e tentou agredir servidor - Depoimentos dos agentes penitenciários que gozam de fé pública - Conduta praticada que constitui falta grave, com base na LEP, art. 52 - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 485.0053.5180.5082

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO UTILIZADO, EM TESE, PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TERCEIRO QUE ALEGA BOA-FÉ. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

I. Caso em exame Apelação contra decisão que indeferiu a restituição de veículo apreendido em flagrante de tráfico de drogas praticado por terceiro. A apelante sustenta ser proprietária de boa-fé, alegando que o bem foi emprestado e que sua manutenção em pátio causa prejuízos à sua família. II. Questões em discussão Há 2 questões em discussão: (i) saber se a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita; e, (ii) examinar se estão presentes os requisitos para a restituição do veículo, notadamente a desnecessidade para o processo e a boa-fé da requerente. III. Razões de decidir Defere-se a justiça gratuita à apelante diante da presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), reforçada pela condição de desemprego e encargos familiares, sem prova em contrário. Incabível a restituição antes do trânsito em julgado se o bem ainda interessa ao processo (art. 118, CPP), especialmente em fase de instrução, para resguardar eventual perdimento em favor da União (art. 63, Lei 11.343/2006). A boa-fé substancial não restou demonstrada, pois o veículo já havia sido apreendido anteriormente com a própria apelante por tráfico de drogas, revelando, em tese, nexo reiterado entre o bem e a atividade ilícita. A alegação de necessidade do bem para locomoção em virtude de gravidez é contraditória com a situação de prisão domiciliar e monitoramento eletrônico imposta à apelante em outra ação penal. Prejudicados os pedidos de isenção de taxas de pátio e expedição de ofícios ante a manutenção da apreensão. IV. Dispositivo e teses Recurso provido em parte. Teses de julgamento: «1. A restituição de coisas apreendidas no curso de ação penal por tráfico de drogas pressupõe a prova da propriedade, a ausência de interesse para o processo e a demonstração da boa-fé do requerente. 2. O histórico criminal do proprietário vinculado ao uso ilícito do mesmo bem afasta a presunção de boa-fé necessária para a liberação do veículo antes do trânsito em julgado.» Legislação Citada: CF/88, arts. 5º, LXXIV, e 243; CPP, art. 118; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 3º; Lei 11.343/2006, art. 60, Lei 11.343/2006, art. 62 e Lei 11.343/2006, art. 63. Jurisprudência Citada: TJSP, Mandado de Segurança 2234583-61.2021.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara Criminal, j. 15.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 838.4654.4423.9338

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESRESPEITO A AGENTE PENITENCIÁRIO. OFENSAS REITERADAS A SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto contra a r. decisão que homologou falta grave, revogou 1/3 (um terço) do tempo remido e fixou a data da falta como marco inicial para a progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (2.1) se estão comprovadas a autoria e a materialidade da falta grave; (2.2) se a conduta configura falta de natureza média; e (2.3) se a perda de 1/3 dos dias remidos é desproporcional. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo Comunicado de Evento 237/2025 e pelos depoimentos coesos e harmônicos dos servidores envolvidos, os quais gozam de presunção de veracidade e não foram infirmados por prova em contrário, sendo a versão defensiva isolada e insuficiente para afastar a conclusão da autoridade apuradora. 4. A conduta apurada extrapola a mera inconveniência, pois o sentenciado, mesmo instado a se acalmar, persistiu em dirigir insultos ao agente penitenciário, violando os deveres de obediência e respeito ao servidor, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, ambos da LEP, afastando-se a desclassificação pleiteada. 5. Mantidas a perda de 1/3 dos dias remidos, nos termos da LEP, art. 127, e a interrupção do lapso para progressão de regime, conforme as Súmulas 534, 535 e 441 do STJ. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 740.4785.1408.9611

19 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do processo. Acertado reconhecimento de prescrição intercorrente. Transcurso de treze anos sem penhora de bens. Falta de efetivo andamento da cobrança. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 998.2606.0645.0716

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAD. DEMISSÃO.

Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Regularidade da comissão processante, da citação e da instrução do procedimento. Contraditório e ampla defesa observados. Exercício do contraditório e da ampla defesa assegurado. Ausência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Autoria e materialidade das infrações disciplinares comprovadas. Mensagens ofensivas e ameaçadoras dirigidas a superiores hierárquicos. Conduta subsumida às hipóteses legais de demissão. Controle judicial restrito à legalidade do ato administrativo. Inexistência de nulidade, perseguição política ou desproporcionalidade da sanção. Reintegração e danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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