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Doc. ADM Direito 881.8089.2356.9082

1 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Ré citada com hora certa e não constituiu advogado. Ausência de nomeação de Curador especial (art. 72, II, CPC). Nulidade reconhecida de ofício, como medida que se impõe. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso da Autora.

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Doc. ADM Direito 836.3960.7653.0444

2 - TJSP "Recurso Extraordinário - Reexame do acórdão recorrido pela turma julgadora com fulcro no CPC, art. 1.040, II para adaptação à tese definida no PUIL Acórdão/TJSP - «Servidor Público Estadual - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem Ementa: «Recurso Extraordinário - Reexame do acórdão recorrido pela turma julgadora com fulcro no CPC, art. 1.040, II para adaptação à tese definida no PUIL Acórdão/TJSP - «Servidor Público Estadual - Inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Os adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre vencimento-padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual/SP - Abono de permanência - Verba remuneratória de caráter específico e transitório, não incorporada ou incorporável aos vencimentos ou proventos - Caráter transitório do abono de permanência em serviço, o qual tem início quando o servidor público preenche os requisitos legais para a aposentadoria voluntária, desde que feita a opção pela permanência em atividade, e cessa quando da sua aposentadoria (reforma) compulsória ou se assim requerida - Tese jurídica firmada no julgamento do PUIL Acórdão/TJSP - Precedente obrigatório - Indevida a inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da licença prêmio - Juízo de retratação exercido para que seja a sentença reformada - Acórdão readequado".

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Doc. ADM Direito 751.4931.0266.7885

3 - TJSP Monitória - Requisitos - Petição inicial que foi instruída com nota fiscal, canhoto assinado de recebimento da mercadoria, comprovante de pesagem emitido pela própria ré-embargante, boleto bancário, título protestado, relatório de entrega realizado pela transportadora, ordem de compra efetuada pela ré-embargante - Existência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da ação monitória - Art. 700, «caput», do atual CPC - Impossibilidade de se decretar a carência de ação. Monitória - Nota fiscal - Caso em que ficou suficientemente comprovada a existência da relação negocial entre as partes, representada pela nota fiscal 1616 - Ré-embargante que, em momento algum, impugnou o recebimento da mercadoria - Hipótese em que constam dos autos o relatório de entrega realizada pela transportadora e o comprovante de recebimento da mercadoria assinado pela ré-embargante - Ré-embargante que não impugnou a autenticidade da assinatura, tampouco os outros documentos apresentados pela autora-embargada, tal como o endereço de entrega do produto - Decreto de rejeição dos embargos que se mostrou legítimo - Sentença mantida - Apelo da ré-embargante desprovido

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Doc. ADM Direito 857.3554.0326.5197

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Reapreciação do tema nos termos do CPC, art. 1.030, II. Reexame em conformidade com os REsp. 1850512/SP/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos especiais. Jurisprudência do STJ - consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários advocatícios somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85. Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 15% do valor da causa atualizado. Recurso da autora parcialmente provido, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 570.7691.3039.7787

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Nota Promissória. Título dado como garantia ao pagamento, condicionado à obrigação de fazer que restou inadimplida pela embargada. Fato extintivo da obrigação de pagar constatado. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 256.7737.9451.7419

6 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Questão acerca do bem de família já apreciada em recursos e ações pretéritas. Petição inicial indeferida. Irresignação. Violação ao princípio da dialeticidade. As razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto, não satisfaz o requisito do CPC, art. 1010, III. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 270.2758.9010.3079

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS

sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()

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Doc. ADM Direito 119.1407.3345.2265

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da corré instituição financeira. Contratação não pretendida. Autor que demonstrou a fragilização do sistema da ré. Recebimento de contratação pronta para assinatura. Inexistência dos negócios bem reconhecida. Devolução para suposto correspondente bancário. Comportamento crível dentro do contexto da fraude. Dano material. Existência. Repetição simples determinada. Recurso não conhecido em relação à repetição dobrada. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado com moderação. Razoabilidade e proporcionalidade já observadas. Honorários advocatícios já arbitrados no mínimo legal. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso da ré não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 158.2948.2155.4235

9 - TJSP APELAÇÃO. TRESPASSE.

Vício de consentimento. Controvérsia acerca de omissão dolosa de informações. Necessidade da oitiva do proprietário do imóvel em que instalado o ponto comercial. Produção de prova testemunhal de ofício. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes. Conversão do julgamento em diligência. Parte interessada na produção da prova suplementar não providenciou o necessário para intimação da testemunha. Prejuízo à demonstração dos fatos que se almejava comprovar, nos termos do art. 373, I/CPC. Vício de consentimento não evidenciado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 436.3774.5085.9912

10 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certeza e liquidez - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de contestação - Pretensão revisional de cláusulas contratuais dos contratos que lastreiam a pretensão de cobrança - Rejeição da pretensão revisional pela sentença, com fundamento na ausência de indicação dos valores que a devedora entende como corretos, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, bem como que a pretensa revisão deveria ser manejada por ação própria - Mera repetição, quanto a este tocante, das razões expostas em contestação - Ausência de contrariedade específica à sentença - Descabimento de conhecimento da matéria - Sentença mantida - - Recurso desprovido, na parte conhecida; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 225.3748.0368.9462

11 - TJSP Ação revisional - Alegação de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo firmado com a ré - Sentença de improcedência - Recurso do autor. 1. Validade do método PRICE e capitalização. 2. Taxa média não possui força obrigatória, sendo apenas referencial. 3. Tarifa de cadastro, registro, seguro e avaliação do bem não indicam abusividade. Recurso conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 668.4377.6356.0392

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Acidente de trabalho - Coletor de lixo - Queda de caminhão ao passar bruscamente sobre buraco na via - Demonstração cabal do dano e do nexo causal - Procedência parcial corretamente proclamada - Indenização por danos morais insuscetível de redução - Precedentes desta Corte - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 951.8554.2158.6877

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Múltiplas colisões - Requerido Lucas tentou realizar imprudente ultrapassagem pelo acostamento - Ausente o nexo de causalidade entre a conduta dos Requeridos Pedro e Thiago e o acidente - Caracterizada a culpa exclusiva do Requerido Lucas - Presente o dever de indenizar - Demonstrados os danos materiais (despesas médicas e lucros cessantes) - Comprovada a perda permanente e parcial da capacidade laborativa do Autor e o nexo de causalidade com o acidente - Valor da pensão mensal deve ser fixado pela metade da média de salário auferido pelo Autor - Caracterizados os danos morais e estéticos - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Thiago e Pedro, E DE PROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Lucas, para condená-lo ao pagamento de (i) indenização por danos materiais relativos às despesas médicas no valor de R$ 2.014,31, «bem como das despesas necessárias até sua convalescença, incluindo cirurgias plásticas, próteses estéticas, medicamentos e tratamentos ambulatoriais» (a serem apuradas no cumprimento de sentença); (ii) indenização por lucros cessantes «correspondente à diferença entre os valores recebidos pelo requerente (R$ 1.971,55) e o benefício previdenciário recebido, contabilizado pelo período em que ficou afastado de suas atividades laborativas (360 dias)"; (iii) indenização pela diminuição da capacidade laborativa, correspondente a metade do valor que o Autor recebia até completar 72 anos; (iv) indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00; e (v) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 - Laudo pericial consigna a incapacidade parcial e permanente em 70% - Razoável a fixação da pensão mensal em 70% da média do salário que o Autor auferia - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido Lucas ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 1.380,10, desde 11 de novembro de 2021 até 12 de novembro de 2061 - nos termos da fundamentação - , mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 535.2528.3803.3718

14 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Tratamento médico de doença grave. Continuidade da cobertura até a efetiva alta. Decisão em consonância com o tema 1082 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de rescisão de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1082, o E. STJ assim decidiu: «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de manutenção da cobertura do plano de saúde, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 755.2773.1485.4566

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

Legitimidade passiva - Narrativa inicial que aponta a responsabilidade da empresa ré pela falha na prestação do serviço que permitiu o golpe - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Golpe do «delivery» - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na segurança da plataforma reconhecida - Alegação de que houve culpa exclusiva dos autores ou de terceiros - Não acolhimento - Dano material devidamente comprovado nos autos - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 677.5756.7798.6923

16 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS. NULIDADE DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO RÉU. 1. BANCO REQUERIDO QUE NÃO TROUXE O CONTRATO AOS AUTOS, NEM SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. OBRIGAÇÃO NULA OU INEXISTENTE. 2. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021, E EM DOBRO, DESDE ESSA DATA. PRECEDENTE DO C. STJ - . 3. DANO MORAL CONFIGURADO E INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO, SENDO DESCABIDA A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO

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Doc. ADM Direito 203.5786.6905.5969

17 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Razões recursais apresentadas com pedido da gratuidade judiciária. Indeferimento da benesse com determinação de recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Recolhimento do preparo não cumprida. Decurso do prazo concedido. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 448.8405.3460.7673

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.4254.0060.2751

19 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse. Não pagamento das parcelas ajustadas. Hipótese em que deve ser admitido o perdimento das parcelas pagas, como forma de indenizar a Autora, considerado o tempo de ocupação do imóvel sem qualquer contraprestação. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 639.5308.8191.9887

20 - TJSP Competência recursal - Ação declaratória c/c indenização - Controvérsia que não se relaciona à contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e efeitos típicos analisados nos Recursos Repetitivos (validade do cartão, conversão em empréstimo consignado, «dívida infinita» ou juros rotativos), mas, sim, à alegada ilegitimidade/validade do contrato de RMC e RCC por ausência de solicitação - Suspensão do feito - Temas 1414 e 1328 do C. 1STJ - Não cabimento - Causa de pedir completamente distinta daquela submetida ao STJ nos referidos Temas, revelando-se indevida a suspensão do feito - Competência fixada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Necessidade de observância aos critérios de prevenção - Conflito Negativo de Competência suscitado ao C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 882.0994.3288.8781

21 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo espólio contra sentença que, nos autos de inventário, rejeitou a homologação do plano de partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito, por ausência de certidão negativa de débitos municipais em nome da falecida, e que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de prova de hipossuficiência. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça foi regular diante da prova produzida; e (ii) saber se a ausência de certidão negativa de débitos municipais em nome da falecida autoriza a extinção do inventário com resolução de mérito, sem prévia advertência expressa de extinção. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça deve ser deferida, pois a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º não foi afastada por prova concreta nos autos, sendo insuficiente a mera ausência de prova para embasar o indeferimento. 4. A extinção do processo com resolução de mérito é inadequada: a ausência de certidão negativa constitui óbice à homologação da partilha, mas não configura hipótese de julgamento de mérito, sendo imprópria a subsunção ao CPC, art. 487, I. 5. Viola os princípios da cooperação processual e da vedação à decisão-surpresa (CPC, art. 6º e CPC art. 10) a extinção do inventário sem que a parte tenha sido intimada com advertência expressa e inequívoca de que o descumprimento acarretaria a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para deferir a gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o prosseguimento do inventário.... ()

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Doc. ADM Direito 303.8846.4356.0586

22 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Discussão a respeito da recebimento de valores locativos de imóvel comum, sem o repasse do quinhão aos autores - Procedência do pedido - Inconformismo do réu - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Pedido de provas deduzido pelas partes no momento da especificação e justificação da pertinência que não foi sequer apreciado pelo DD. Juízo a quo - Julgamento antecipado da lide que se mostra precipitado - Sentença anulada - Restituição dos autos à origem para a regular instrução processual - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 610.9519.9453.7045

23 - TJSP Tributário - ICMS-DIFAL - Contribuinte optante pelo Simples Nacional - Operações Interestaduais destinadas à revenda - Exigência fundada exclusivamente em norma infralegal - Necessidade de previsão em lei estadual em sentido estrito - Observância do Tema 517 e Tema 1.284 do E. 1STF - Inexigibilidade do tributo - Direito à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos - Declaração do direito limitada ao reconhecimento da situação jurídica, sem efeito patrimonial pretérito imediato - Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e 213 e 461 do STJ - Observância, na esfera administrativa, dos requisitos legais aplicáveis - Sentença mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos

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