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Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Honorários advocatícios. Reapreciação do tema nos termos do CPC, art. 1.030, II. Reexame em conformidade com os REsp. 1850512/SP/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos especiais. Jurisprudência do STJ - consolidada no julgamento do Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecendo que a fixação equitativa dos honorários advocatícios somente é permitida quando o proveito econômico foi inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo-se, nos demais casos, observar os percentuais previstos nos §§2º e 3º, do CPC, art. 85. Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 15% do valor da causa atualizado. Recurso da autora parcialmente provido, em juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC)... ()
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Embargos à Execução. Nota Promissória. Título dado como garantia ao pagamento, condicionado à obrigação de fazer que restou inadimplida pela embargada. Fato extintivo da obrigação de pagar constatado. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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sobre tarifa de transmissão e distribuição de energia elétrica - Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS - Tema 986 do STJ - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no REsp 1.163.020 - Contribuinte não beneficiado pela modulação - Sentença de procedência reformada - Recurso de apelação da FESP e reexame necessário, providos.... ()
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Vício de consentimento. Controvérsia acerca de omissão dolosa de informações. Necessidade da oitiva do proprietário do imóvel em que instalado o ponto comercial. Produção de prova testemunhal de ofício. Inteligência do CPC, art. 370. Precedentes. Conversão do julgamento em diligência. Parte interessada na produção da prova suplementar não providenciou o necessário para intimação da testemunha. Prejuízo à demonstração dos fatos que se almejava comprovar, nos termos do art. 373, I/CPC. Vício de consentimento não evidenciado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certeza e liquidez - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de contestação - Pretensão revisional de cláusulas contratuais dos contratos que lastreiam a pretensão de cobrança - Rejeição da pretensão revisional pela sentença, com fundamento na ausência de indicação dos valores que a devedora entende como corretos, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, bem como que a pretensa revisão deveria ser manejada por ação própria - Mera repetição, quanto a este tocante, das razões expostas em contestação - Ausência de contrariedade específica à sentença - Descabimento de conhecimento da matéria - Sentença mantida - - Recurso desprovido, na parte conhecida; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Acidente de trabalho - Coletor de lixo - Queda de caminhão ao passar bruscamente sobre buraco na via - Demonstração cabal do dano e do nexo causal - Procedência parcial corretamente proclamada - Indenização por danos morais insuscetível de redução - Precedentes desta Corte - Recurso não provido.
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Múltiplas colisões - Requerido Lucas tentou realizar imprudente ultrapassagem pelo acostamento - Ausente o nexo de causalidade entre a conduta dos Requeridos Pedro e Thiago e o acidente - Caracterizada a culpa exclusiva do Requerido Lucas - Presente o dever de indenizar - Demonstrados os danos materiais (despesas médicas e lucros cessantes) - Comprovada a perda permanente e parcial da capacidade laborativa do Autor e o nexo de causalidade com o acidente - Valor da pensão mensal deve ser fixado pela metade da média de salário auferido pelo Autor - Caracterizados os danos morais e estéticos - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, quanto aos Requeridos Thiago e Pedro, E DE PROCEDÊNCIA, quanto ao Requerido Lucas, para condená-lo ao pagamento de (i) indenização por danos materiais relativos às despesas médicas no valor de R$ 2.014,31, «bem como das despesas necessárias até sua convalescença, incluindo cirurgias plásticas, próteses estéticas, medicamentos e tratamentos ambulatoriais» (a serem apuradas no cumprimento de sentença); (ii) indenização por lucros cessantes «correspondente à diferença entre os valores recebidos pelo requerente (R$ 1.971,55) e o benefício previdenciário recebido, contabilizado pelo período em que ficou afastado de suas atividades laborativas (360 dias)"; (iii) indenização pela diminuição da capacidade laborativa, correspondente a metade do valor que o Autor recebia até completar 72 anos; (iv) indenização por danos estéticos no valor de R$ 100.000,00; e (v) indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 - Laudo pericial consigna a incapacidade parcial e permanente em 70% - Razoável a fixação da pensão mensal em 70% da média do salário que o Autor auferia - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar o Requerido Lucas ao pagamento de pensão mensal no valor de R$ 1.380,10, desde 11 de novembro de 2021 até 12 de novembro de 2061 - nos termos da fundamentação - , mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()
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Legitimidade passiva - Narrativa inicial que aponta a responsabilidade da empresa ré pela falha na prestação do serviço que permitiu o golpe - Aplicação da teoria da asserção - Incidência das regras do CDC sobre a relação de consumo - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária, em tese, de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores - Golpe do «delivery» - Responsabilidade objetiva do réu - Falha na segurança da plataforma reconhecida - Alegação de que houve culpa exclusiva dos autores ou de terceiros - Não acolhimento - Dano material devidamente comprovado nos autos - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a inexigibilidade dos débitos descritos na petição inicial e a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo espólio contra sentença que, nos autos de inventário, rejeitou a homologação do plano de partilha e julgou extinto o processo com resolução de mérito, por ausência de certidão negativa de débitos municipais em nome da falecida, e que indeferiu a gratuidade de justiça por ausência de prova de hipossuficiência. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o indeferimento da gratuidade de justiça foi regular diante da prova produzida; e (ii) saber se a ausência de certidão negativa de débitos municipais em nome da falecida autoriza a extinção do inventário com resolução de mérito, sem prévia advertência expressa de extinção. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça deve ser deferida, pois a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º não foi afastada por prova concreta nos autos, sendo insuficiente a mera ausência de prova para embasar o indeferimento. 4. A extinção do processo com resolução de mérito é inadequada: a ausência de certidão negativa constitui óbice à homologação da partilha, mas não configura hipótese de julgamento de mérito, sendo imprópria a subsunção ao CPC, art. 487, I. 5. Viola os princípios da cooperação processual e da vedação à decisão-surpresa (CPC, art. 6º e CPC art. 10) a extinção do inventário sem que a parte tenha sido intimada com advertência expressa e inequívoca de que o descumprimento acarretaria a extinção do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para deferir a gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o prosseguimento do inventário.... ()
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Discussão a respeito da recebimento de valores locativos de imóvel comum, sem o repasse do quinhão aos autores - Procedência do pedido - Inconformismo do réu - Acolhimento - Cerceamento de defesa configurado - Pedido de provas deduzido pelas partes no momento da especificação e justificação da pertinência que não foi sequer apreciado pelo DD. Juízo a quo - Julgamento antecipado da lide que se mostra precipitado - Sentença anulada - Restituição dos autos à origem para a regular instrução processual - Recurso provido.... ()
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