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Doc. ADM Direito 630.0838.5177.5669

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários (Cartões de débito e de crédito) - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar o réu a restituir o valor de R$ 3.250,00, em dobro, a restituir o valor descontado referente ao cartão de crédito de R$ 2.914,16, além da indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Inconformismo do réu e, de forma adesiva, do autor - 1. Fraude bancária. Extravio de cartões de débito e de crédito. Falha na segurança interna do banco que não identificou, tampouco bloqueou as operações financeiras de alto valor e em curto período de tempo por meio de cartão de crédito extraviado. Diligência do autor em comunicar o extravio - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada - 2. Dano moral caracterizado. Autor que sofreu cobrança indevida, com débito de quantia de sua conta, inclusive, de natureza alimentar (aposentadoria). Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00 que se mostra suficiente e adequada, em observância às particularidades do caso e que não comporta redução e nem majoração. Sentença integralmente mantida - Recursos das partes não providos... ()

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Doc. ADM Direito 949.3619.3358.9129

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. FURTO DE APARELHO CELULAR.

Transações via aplicativo («app»). Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CCB, art. 186, e CDC, art. 14 e, ainda, da Súmula 479/STJ. Má prestação dos serviços bancários. Débito inexigível. Fraude constatada. Teoria do risco da atividade. Devolução necessária. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 943.1945.7027.1370

3 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DE COBRANÇA -

Casa bancária ajuizou a ação visando cobrar dívida decorrente de contrato de empréstimo (crédito pessoal) formalizado com o réu - Réu admite a inadimplência quanto ao ajuste indicado pelo autor na inicial, soerguendo antítese, entretanto, de que as partes entabularam renegociação (instrumento particular de confissão e reestruturação de dívida) abarcando o débito objeto da lide - Casa bancária assim reconhece - Sentença de improcedência - Insurgência recursal almeja homologação de acordo nos termos do CPC, art. 487, III, «b» - Celebrada nova operação bancária, inclusive com adimplemento de prestações pelo réu, não há que falar em homologação judicial de acordo, sobretudo porque a minuta apresentada nos autos nem sequer consta assinada pelo devedor -  Condenação ao autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Réu deu causa à propositura da demanda, diante do inadimplemento do contrato originário - Inversão dos ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para carrear ao réu a responsabilidade integral pela verba sucumbencial... ()

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Doc. ADM Direito 456.0770.4230.7897

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Juízo de origem determinou a juntada de procuração específica e com firma reconhecida - Providência determinada que, em regra, não representa item indispensável ao ajuizamento de ação judicial - Particularidades do caso, no entanto, legitimam a exigência do nobre magistrado a fim de comprovar a ciência e o interesse da parte autora sobre a demanda - Advogada que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância - Petições padronizadas - Medida exigida que foi justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 da Escola Paulista da Magistratura divulgados pelo Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - Necessidade, no entanto, de condenação da causídica ao enfrentamento das custas e despesas processuais - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a parte demandante tenha investido a aludida patrona de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo a advogada responder pelas despesas processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Condenação, igualmente, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao patrono da parte «ex adversa» - RECURSO DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA CAUSÍDICA AO ENFRENTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.... ()

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Doc. ADM Direito 978.7149.0777.1068

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução fiscal sob alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa devido à inconstitucionalidade da base de cálculo do ITCMD de imóveis rurais. A sentença acolheu os embargos. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do cálculo de ITCMD de imóveis rurais com base na avaliação feita pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA). Razões de Decidir.A base de cálculo do ITCMD é o valor venal apurado para fins do ITR, nos termos do art. 13, II, da Lei Estadual 10.705/00. O Decreto 55.002/2009 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo, ofende o princípio da legalidade tributária, previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II e IV, do CTN. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido, para manter a sentença que julgou extinta a execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 915.3042.0047.4988

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÕES CONEXAS DE COBRANÇA E DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -

Sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por sócio afastado e procedente a ação de dissolução parcial proposta pelos sócios remanescentes, fixando a data da resolução da sociedade em 21.08.2024 e determinando a apuração de haveres em liquidação de sentença, além de afastar o alegado grupo econômico em relação à MIXD INFORMÁTICA LTDA. - Apelação do sócio excluído - Inovação recursal configurada quanto à tese de conluio entre os sócios, fundada em documento e substrato fático não submetidos ao contraditório em primeiro grau - Recurso parcialmente não conhecido nesse ponto - Grupo econômico - Inocorrência em relação à MIXD - Mera identidade parcial de sócios, compartilhamento de endereço e existência de relações negociais insuficientes para afastar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas - Ausência de preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Dissolução parcial - Cabimento - Ruptura objetiva e irreversível da affectio societatis evidenciada pelo litígio instaurado entre os sócios, pelas imputações recíprocas e pelo afastamento do apelante da rotina empresarial - Irrelevância, para o desfecho da lide, da discussão acerca da validade formal da exclusão extrajudicial, diante do reconhecimento judicial da inviabilidade de manutenção do vínculo societário - Data da resolução mantida - Pró-labore - Indevido após 06.05.2024, quando cessado o exercício de qualquer função pelo sócio afastado - Lucros eventualmente declarados até a data da resolução que deverão ser considerados na liquidação dos haveres, sem condenação autônoma na ação de cobrança - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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