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Doc. ADM Direito 767.8505.1139.1312

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de ressarcimento promovida por companhia de seguros em face de concessionária de serviço público por alegada má-prestação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. (ii) Insurgência da ré. (iii) Preliminares de inépcia da exordial e de falta de interesse de agir por ausência de demonstração de prévio pedido administrativo de ressarcimento. Irrelevância, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Preliminares rejeitadas. (iv) Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Matéria que se confunde com o mérito da causa. (v) No mérito, reclamo que prospera. Companhia autora que pede reembolso pelos valores pagos a cliente-segurado por prejuízos resultantes de danos elétricos causados por alegada oscilação na corrente elétrica. Laudos unilaterais que, além de apenas apontarem a oscilação na corrente elétrica como hipotética causa dos danos, não demonstram que tal oscilação seria decorrente de má-prestação do serviço de fornecimento de energia pela empresa concessionária. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças porventura substituídas no conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus da sucumbência. (vi) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido para decretar a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 282.5058.4765.1987

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com ação anulatória de débito fiscal, em que se reconheceu o direito à isenção de IPVA nos exercícios de 2023 e 2024 para cinco veículos utilizados no transporte público de passageiros, com consequente anulação dos respectivos débitos tributários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa apelada tem direito à isenção de IPVA com fundamento no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08; e (ii) estabelecer se a existência de débitos anteriores e a intempestividade do requerimento administrativo podem impedir a concessão da isenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção de IPVA prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08 é direito subjetivo do contribuinte que preenche os requisitos legais, sendo o ato administrativo meramente declaratório. 4. Normas infralegais, como a Portaria CAT 27/2015 e o Decreto Estadual 59.953/13, não podem restringir o alcance da norma legal, tampouco impor requisitos não previstos na lei para a concessão da isenção. 5. A existência de débitos anteriores e a apresentação intempestiva do requerimento administrativo não impedem o reconhecimento judicial da isenção, uma vez comprovado o cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação estadual. 6. A exigência de despacho administrativo e ausência de débitos como condições para isenção, quando criadas por atos normativos secundários, extrapolam os limites do poder regulamentar e afrontam o princípio da legalidade tributária. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 3º, I e 13, VI e §§ 1º-2º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, 11, e CPC, art. 1.007, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 17.02.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, j. 24.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 29.05.2025... ()

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Doc. ADM Direito 563.3341.4482.7838

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA, LIVRE E INFORMADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU CONDICIONAMENTO DO CRÉDITO. VALIDADE. RECURSO ADESIVO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CALCULADORA DO CIDADÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O CONTRATO. CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A validade do seguro prestamista em contratos bancários pressupõe que a adesão tenha sido voluntária, livre e informada, sem vinculação compulsória ao crédito. Quando o instrumento formaliza a adesão em documento apartado com indicação expressa da opcionalidade e o consumidor apõe assinatura de forma destacada, sem que se produza qualquer prova de imposição ou condicionamento do financiamento à contratação do seguro, deve prevalecer a manifestação de vontade livremente exarada, afastando-se a nulidade declarada na sentença. 2. É inadmissível, por configurar inovação recursal, a impugnação, em sede de recurso adesivo, de matéria estranha ao objeto delimitado na petição inicial e não apreciada pela sentença recorrida, por importar em supressão de instância, violação à estabilidade da lide e cerceamento do contraditório. 3. A divergência mínima apontada por simulador eletrônico entre a taxa nominal contratada e a taxa efetiva apurada não configura prova de abusividade dos juros remuneratórios, porquanto a Calculadora do Cidadão não incorpora em seu cálculo o Custo Efetivo Total da operação, que agrega encargos tributários e outras despesas legitimamente financiadas, justificando a diferença apontada. 4. A cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia somente se legitima mediante prova da efetiva prestação do serviço. Inexistindo nos autos o respectivo laudo ou qualquer documento comprobatório da vistoria, a cobrança revela-se indevida, impondo-se a restituição em dobro do valor pago, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, observada a modulação de efeitos decorrente do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ.... ()

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