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Doc. ADM Direito 752.7372.7608.6364

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstrada abusividade - Regularidade da exigência de juros capitalizados - Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - STJ, Súmula 541 - Tarifas decorrentes de serviços prestados por terceiros - Teses 2.3 e 2.3.1 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Tarifa de registro de contrato - Ausência de demonstração de serviço efetivamente prestado - Repetição ou compensação do indébito na forma simples e não dobrada - Tarifa de avalição do bem (TAG ou TAB) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação do veículo - Valor não abusivo - Regularidade de sua exigência - Seguro de proteção financeira - Adesão por contrato próprio - Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ) - Ação parcialmente procedente - Decaimento mantido - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 665.3679.0499.9057

2 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU e Taxa de Lixo - COHAB - Imunidade recíproca - Inocorrência - Natureza de direito privado - Art. 173, § 2º, da CF/88- Atividade não exclusiva do Estado - Impossibilidade de atribuir-se interpretação extensiva ao dispositivo - Entendimento majoritário desta Câmara de Direito Público - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 651.5021.0715.5184

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - ISENÇÃO DE IPVA - ÔNIBUS EMPREGADO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPVA -

Ação visando à isenção de IPVA para ônibus utilizado no transporte público de passageiros, com anulação dos débitos de 2023 e 2024 - Sentença julgou procedente o pedido, declarando o direito à isenção e anulando os débitos - A questão em discussão consiste em verificar se a isenção de IPVA pode ser concedida retroativamente, considerando a natureza declaratória do ato administrativo e o cumprimento dos requisitos legais pelo autor - A isenção de IPVA para ônibus empregados no transporte público está prevista no art. 13, VI, da Lei Estadual 13.296/08, e tem natureza declaratória, retroagindo à data em que o contribuinte preencheu os requisitos - A falta de recolhimento do IPVA anterior não impede a concessão da isenção para o ano subsequente, pois a quitação de débitos anteriores não é condição prevista na legislação para o deferimento do benefício - Tese de julgamento: 1. A isenção de IPVA tem natureza declaratória e retroage à data do preenchimento dos requisitos legais. 2. A quitação de débitos anteriores não é condição para a concessão da isenção - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 297.7831.4344.5457

4 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. Negativa da operadora de saúde ao fornecimento dos medicamentos Pembrolizumabe e Olaparibe, prescritos ao tratamento oncológico (carcinoma de mama) que acometia a autora- Sentença de procedência. Negativa do plano ao fornecimento da medição ao argumento de que não prevista no rol da ANS. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ - . Prevalência da prescrição médica. Incidência das Súmulas 95, 100 e 102 deste E. 1TJSP. Dano moral. Inocorrência - O mero inadimplemento contratual não gera o dever de indenizar, ausência de abalo à dignidade ou à honra de tamanho vulto que esteja a merecer reparação na seara extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 129.4417.9790.6340

5 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de cartão RMC c.c repetição de indébito e compensação por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Improcedência - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação do cartão de crédito, exibindo contrato assinado por meio eletrônico, acompanhado de documento de identificação do autor e foto selfie, com expressa autorização do autor de débito em benefício previdenciário e saques realizados - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 259.9361.4146.1385

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preencherem quaisquer dos requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - Tema previamente enfrentado no julgado - Acolhimento do recurso - Impossibilidade: - O prequestionamento de matéria, para interposição de outros recursos, não tem cabimento quando o assunto se encontra previamente decidido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 317.4599.2513.6902

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Publicidade Klimes São Paulo Ltda. em face de execução fiscal promovida pelo Município de Sorocaba. Interposição de recurso de apelação pela embargante, com posterior desistência expressa, nos termos do CPC, art. 998. II. Questão em Discussão 2. Analisa-se a ocorrência de perda superveniente do objeto do recurso em razão da desistência manifestada pela apelante. III. Razões de Decidir 3. A desistência do recurso, regularmente requerida pela parte apelante, acarreta a perda de seu objeto, tornando prejudicado o exame do mérito recursal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso de apelação pelo recorrente implica a perda superveniente de seu objeto, prejudicando seu julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 100.2121.5969.4872

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Produção da prova pericial após a realização dos procedimentos que não configura perda do objeto da perícia. Tema repetitivo 1069. Cobertura obrigatória, desde que os procedimentos tenham caráter funcional ou reparador. Laudo pericial conclusivo pela necessidade das cirurgias de abdome com dermolipectomia e herniorrafia umbilical, ao passo que considerou os demais procedimentos de natureza estética. Recurso desprovido.... ()

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