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Doc. ADM Direito 996.3732.5568.9674

1 - TJSP APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA, À LUZ DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO ATRASO QUE A EXIME DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO APELO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 898.7160.3697.5234

2 - TJSP INVENTÁRIO.

extinção por abandono. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. não cabimento. Insurgência em face da sentença de extinção por abandono de causa. Reforma. Impossibilidade de extinção do processo de inventário no caso de inércia do inventariante. Caso em que deveria ter sido procedida a sua substituição de ofício, havendo outros herdeiros habilitados nos autos (art. 622, CPC). Possibilidade, ainda, de arquivamento, na ausência de manifestação de herdeiros interessados. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 567.8753.9179.6018

3 - TJSP IPVA.

Veículos utilizados no fretamento do serviço de transporte coletivo de passageiros. Pretensão da impetrante à isenção tributária. Lei Estadual 13.296/08 que prevê, em seu art. 13, IV, a isenção de ônibus empregados exclusivamente no transporte de passageiros. Direito à isenção que decorre da própria lei e deve ser reconhecido sempre que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Decreto Estadual 59.953/13 que, ao exigir a inexistência de débito fiscal para a concessão da isenção, desbordou da função regulamentar. Possibilidade de deferimento, ainda que o requerimento tenha sido apresentado pelo contribuinte poucos dias após o fato gerador do IPVA. Sentença que concedeu a ordem para assegurar à impetrante a isenção do imposto correspondente ao exercício de 2023. Reexame necessário e recurso voluntário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 255.0526.2200.1260

4 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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