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Doc. ADM Direito 823.1221.7823.2778

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário - Cheque Empresa Plus - Business. R. sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.6658.2235.2995

2 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - Apreciação conforme preceituado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - Em relação à primeira, a cobrança é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço consistente no registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Quanto à segunda, ilícita, porque ausente demonstração de que o serviço tenha sido realizado, considerando que o termo de avaliação não identifica o agente avaliador responsável e, ainda, apócrifo - SEGURO PRESTAMISTA - Empresa parceira indicada unilateralmente pelo Banco réu, sem que tenha sido provado que foi dada à autora a oportunidade de livre escolha das operadoras de seguros (Tema 972 do STJ) - Cobrança indevida - Sentença reformada - Acolhimento parcial dos pedidos para afastar as cobranças da tarifa de avaliação do bem e de seguro, determinando-se a restituição dos valores pagos, na forma simples, e o recálculo das parcelas, autorizada a compensação (CCB, art. 368) - Manutenção da sucumbência atribuída à autora - Incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC, ressalvada a isenção e suspensão da exigibilidade decorrentes da gratuidade de justiça a ela concedida, sem majoração em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 985.3632.4964.9923

3 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pensionista da extinta FEPASA - Pedido de revisão da complementação da aposentadoria - Pretendido o recálculo com a aplicação do IPC de 42,72% relativo a janeiro de 1989 - Alegação de descumprimento de acordo coletivo celebrado em que previa reajustes salariais pelo IPC «enquanto perdurar a Lei 7.788 de 03/07/89» - Turma Especial de Direito Público desta Corte que julgou o IRDR 53, fixando a tese jurídica: «O pedido dos aposentados e pensionistas da extinta Fepasa de aplicabilidade em seus benefícios do reajuste de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, não encontra previsão legal no Acordo Coletivo firmado entre a empresa estatal e os ferroviários, ou nas disposições contidas na Lei 7.788/89» - Sentença reformada - Recurso de apelação e reexame necessário providos.... ()

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